CREA pede ajuda para atuar

Entidade depende de legislação para regular contribuições devidas aos Conselhos Federal e Regionais, sob risco de suspender fiscalização por falta de recursos

25/02/2011

Sem legislação específica para tratar das contribuições devidas aos conselhos de profissões regulamentadas, assim como da forma de cobrança das anuidades e multas por violação de ética, estas instituições estão com a sustentabilidade econômica ameaçada e sob o risco de suspender atividades.

Esse alerta veio do coordenador-adjunto da Câmara Especializada em Arquitetura do CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo, Mário Yoshinaga. Ele e os arquitetos Gustavo Melo e Márcia Mallet Machado de Moura pediram a ajuda do deputado federal Junji Abe (DEM-SP) para retomada da discussão do tema na Câmara Federal.

O assunto começou a ser debatido pelos parlamentares na legislatura anterior, com base em dois projetos que tramitaram na Casa, mas não tiveram conclusão. O Projeto de Lei 3.507/2008, apensado ao de número 6.463, de 2009, previa os valores mínimo e máximo para as anuidades, indicava o parâmetro oficial para reajustes e tratava das taxas e multas cobradas pelos conselhos. “Sem estas definições, a saúde financeira dos conselhos fica ameaçada, colocando a sociedade em risco porque compromete a função essencial que exercem: fiscalizar o exercício ilegal das profissões”, observou Junji.

De acordo com os arquitetos que estiveram no gabinete de Junji esta semana (23/02/11), o Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia apresentará este ano propostas para definição de critérios e fixação dos limites máximos a serem cobrados dos profissionais. O deputado reiterou que permanece à disposição das entidades e assegurou que estudará os meios mais eficazes para o atendimento do pleito dos conselhos.

Leia mais sobre os anteprojetos de lei
que nortearão futuro do Sistema Confea/Crea

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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