Verba maior para municípios

Junji conquista respaldo da CNM à proposta de rever participação financeira das cidades na receita arrecadada no País e reforça luta contra volta da CPMF

05/04/2011

O deputado federal Junji Abe (DEM-SP) conquistou uma importante aliada à proposta de alterar o sistema de distribuição, aos entes da Federação, da receita arrecadada no País para corrigir distorções que penalizam os municípios. Trata-se da CNM – Confederação Nacional dos Municípios. O parlamentar destacou a importância de contar com o apoio institucional da sociedade civil organizada para que a reforma tributária contemple essa mudança e a redução de impostos, entre outros itens. Ao falar sobre o assunto, ele reforçou o repúdio à cogitada volta da CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras e à criação de qualquer outro tributo que eleve ainda mais a já pesada carga tributária brasileira.

“Os governos federal e estadual ficam com as fatias maiores do valor arrecadado – cerca de 60% e de 20% a 25%, respectivamente. E as cidades sofrem com migalhas (de 10% a 15%) para atender as justas demandas sociais. É uma enorme incoerência”, criticou Junji, sob os aplausos da plateia formada, predominantemente, por prefeitos e parlamentares que já governaram diversos municípios brasileiros.

Credenciado para tratar do assunto pelo histórico de dois mandatos seguidos, de 2001 a 2008, como prefeito de Mogi das Cruzes – cidade com cerca de 400 mil habitantes, o deputado apontou que “a má distribuição de renda é a mola propulsora da miséria na sociedade e a injusta divisão do bolo entre as três esferas de governo aumenta ainda mais as desigualdades sociais”. Segundo Junji, a melhoria da qualidade de vida da população passa, forçosamente, pelo aumento do percentual da receita arrecadada que é destinada aos municípios. “Tem cidade que recebe menos de 10%”, observou.

Embora reconheça que a pretendida mudança será difícil, o deputado sublinha que se sente na obrigação de batalhar para sepultar o modelo atual. A municipalização de serviços nos vários setores confirma a necessidade da revisão. “São as prefeituras que melhor conhecem as necessidades e as prioridades do seu povo porque enfrentam as carências cotidianas”, analisou, acrescentando que a população cobra do prefeito e dos vereadores, independente de a solução ser ou não da alçada municipal.

Por falar naquilo que é de responsabilidade municipal, acrescentou Junji, as prefeituras acabam tendo de investir em áreas como a segurança pública porque o Estado e a União não atendem as necessidades. Como exemplos, ele citou a criação das Guardas Municipais, instalação e manutenção de câmeras de vídeo e centrais de monitoramento, pagamento de pró-labore aos policiais para amenizar o drama dos baixos salários que recebem, custeio de reformas de unidades policiais e combustível para viaturas, entre outros.

Além de ficar com a menor fatia da arrecadação e bancar boa parte das atribuições das demais esferas de governo, o município precisa oferecer contrapartida financeira ou estrutural para receber programas do Estado e da União. “Para ter qualquer benefício, a prefeitura precisa custear alguma coisa. Seja pagando parte dos custos de uma obra ou serviço, seja doando terreno, seja mantendo profissionais, enfim, nada sai de graça para as cidades”.

Emenda 29
Presidida por Paulo Ziulkoski, a Confederação Nacional dos Municípios vem movimentando os parlamentares na expectativa de agilizar a regulamentação da Emenda Constitucional 29 que destina mais recursos para o SUS – Sistema Único de Saúde. Na reunião realizada em 23 de março último, o deputado federal Junji Abe enfatizou que concorda com a legítima reivindicação da entidade. Entretanto, é radicalmente contrário à criação de mais um imposto ou qualquer contribuição que seja para elevar o orçamento da saúde.

Na visão do deputado, há recursos no Orçamento da União para viabilizar os investimentos de que a saúde precisa. “Basta estabelecer a prioridade”, observou referindo-se à proposta de adoção de uma contribuição social para a saúde, nos moldes da extinta CPMF. Junji avisou que não votará a favor de um aumento da carga tributária. Ele recebeu a solidariedade dos participantes da reunião à postura de estancar o apetite do governo por impostos.

A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios. O projeto que regulamenta a medida (PLP 306/08) foi aprovado pelo Senado, mas a votação não foi completada na Câmara. Falta a análise do destaque referente à adoção de uma contribuição social para a saúde. “Destaque” é o mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal.

Junji integra o Movimento Nacional CPMF Não! que repudia o retorno da cobrança da CPMF e a criação de qualquer outro tributo. Ele coordena a mobilização na Região do Alto Tietê onde a adesão de mais de 40 entidades da sociedade civil organizada já garantiu mais de 7 mil assinaturas no abaixo-assinado que será entregue à Presidência da República, ao Senado e à Câmara Federal.

Outras propostas
Integrante da Frente Parlamentar Municipalista, o deputado federal Junji Abe vai além do aumento da participação dos municípios na receita arrecadada. Ele tem uma série de propostas para corrigir o que classifica como “travas” para o desenvolvimento das cidades.

Um dos pontos elencados pelo deputado é a necessidade de modificações na Lei das Licitações (nº 8.666), com o objetivo de manter os princípios de economicidade para o Poder Público, mas, ao mesmo tempo, proibir uma prática comum de determinadas empreiteiras: vencer as concorrências apresentando preços muito inferiores ao valor mínimo necessário para a execução dos serviços segundo os critérios da boa engenharia.

O deputado indicou ainda outro grande problema para os municípios que precisa ser resolvido o quanto antes sob o risco de inviabilizar a execução de obras com financiamento do governo federal. Trata-se da adoção de mecanismos para corrigir a participação financeira da União nos projetos. “Independente de a conclusão dos trabalhos ocorrer em três meses ou em quatro anos, o repasse federal ocorre pelos valores nominais contratados, sobrando para o município bancar a diferença entre o orçamento original e o custo final”, explicou.

Para exemplificar, pinçou uma obra de saneamento básico realizada em parceira com o governo federal, durante sua gestão como prefeito de Mogi das Cruzes, com financiamento por meio da Caixa Econômica Federal. Segundo o contrato de origem, a União participaria com R$ 51 milhões, enquanto o município daria a contrapartida de R$ 6 milhões. A complexidade do projeto, somada aos procedimentos administrativos e legais, consumiram cerca de 4,5 anos entre a data do convênio e a conclusão dos trabalhos.

Apesar de passado todo este tempo, a participação financeira do governo federal continuou a mesma: R$ 51 milhões. Porém, o custo total da obra foi de aproximadamente R$ 96 milhões. Resultado: a Prefeitura teve de arcar com R$ 39 milhões a mais do que o previsto originalmente. “Isto é totalmente incoerente”, protestou, completando que a grande prejudicada é a população “porque o dinheiro sai do caixa reservado para atender outras necessidades sociais”.

A situação é ainda pior no caso das prefeituras que não dispõem de recursos financeiros para custear a contrapartida exigida nos convênios com o governo federal. “Aí, estes municípios ficam alijados da possibilidade de se beneficiar da maioria dos programas”, lamentou. O parlamentar informou que sua equipe em Brasília estuda meios de corrigir as distorções. Tanto para viabilizar a correção da participação financeira da União nos convênios quanto para tirar cidades com baixa receita orçamentária da condição de excluídas de parcerias.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
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