Pró-regulamentação da carreira

A pedido da ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais, deputado pede inclusão da PEC 153/2003 na pauta da Câmara para discussão e votação

28/04/2011

O deputado federal Junji Abe (DEM-SP) encaminhou à presidência da Câmara Federal requerimento para incluir na pauta da Ordem do Dia a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal. O trabalho atende pedido da ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais.

De acordo com o parlamentar, a matéria está pronta para ser levada ao plenário, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A PEC trata da valorização do procurador, aprovado em concurso público, nos municípios, a exemplo do que já ocorre nas esferas federal e estadual.

“Isso é fundamental para aperfeiçoar os trabalhos desenvolvidos pelas Procuradorias Municipais. O plano de carreira possibilita o justo reconhecimento daqueles que se esforçam para defender os interesses dos municípios e, ao mesmo tempo, estimula o ingresso e permanência de profissionais qualificados na Administração Pública”, justificou o deputado, acrescentando que os resultados positivos têm reflexos diretos no cotidiano dos munícipes.

Junji recebeu a solicitação da ANPM durante reunião, este mês (12/04/11), com os procuradores municipais Guilherme Rodrigues e André Almeida, que integram a associação. Eles procuraram o deputado em Brasília para relatar a demora na apreciação da PEC e os problemas causados pela falta de regulamentação da carreira nos municípios.

Na visão do deputado, nada justifica a exclusão dos municípios do cumprimento da exigência constitucional de estabelecer plano de carreira para a função de Procurador. Até porque, observou ele, a PEC prevê que as prefeituras organizem a carreira de Procurador Municipal de forma proporcional as suas possibilidades econômico-financeiras.
Na justificativa da PEC, consta o alerta de que a ausência de pareceres jurídicos, emitidos por Procuradores concursados, leva a Administração Pública ao descrédito junto aos órgãos externos de controle, Tribunais de Contas e Ministério Público.

Muitos municípios sofrem penalidades, que trazem prejuízos diretos à população, por não terem um controle eficiente das ações relacionadas ao Direito Público. Seja pela carência de mão de obra especializada no quadro de concursados ou por terceirizar a incumbência, como advertiu Junji que, por duas vezes seguidas (2001 a 2008), foi prefeito municipal de Mogi das Cruzes.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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