"Votação a favor do Brasil"

Entre as mudanças, estão liberação de Áreas de Preservação Permanente, às margens de rios e encostas de morros, desmatadas até 2008, e o poder dado aos Estados para regularização

25/05/2011

O deputado federal Junji Abe (DEM-SP) comemorou a aprovação do Novo Código Florestal (PL 1876/99), que sepulta a obsoleta legislação vigente e abre caminho para o desenvolvimento sustentável com produção agrícola e prudência ambiental. “A Câmara cumpriu com dignidade o seu papel aprovando o texto-base”, afirmou. Foram 410 votos a favor e somente 63 contra, além de uma abstenção.

“Fique claro que não foi uma votação contra o governo, mas sim, a favor do Brasil”, frisou, contestando a versão de que os parlamentares teriam imputado uma derrota à presidente Dilma Rousseff. O texto aprovado no plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (24/05/11), ainda será votado pelo Senado que, se confirmar a decisão dos deputados, encaminhará à Presidência para sanção ou veto. Havendo modificação, a matéria retornará a Câmara para nova análise e posterior remessa ao Palácio do Planalto.

De acordo com o deputado, para os produtores, de forma geral, foi uma grande vitória, um dia histórico. “A reformulação garante ao agricultor segurança jurídica e tranquilidade para produzir e investir, com a certeza de que não terá nas costas a perseguição dos fiscais com a ameaça de estrondosas multas”, avaliou, emendando: “E isto é o bastante para ajudar o Brasil a consolidar, cada vez, sua condição de celeiro do mundo”.

Entre as principais medidas aprovadas, está a permissão para uso das APP’s - Áreas de Preservação Permanente já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural, desde que o desmatamento tenha ocorrido até 22 de julho de 2008. “Quem já cultivava esses locais, poderá continuar produzindo, qualquer que seja o tamanho da propriedade”, simplifica Junji. Para as APP’s localizadas às margens de rios e outros cursos d’água com 10 metros de largura, é obrigatória a recomposição de uma faixa de 15 metros, metade da exigido na lei atual. E a medição passa a ser a partir do leito regular e não do leito maior.

A modificação garante que 2 milhões de pequenos produtores continuem produzindo, como informou Junji. “Caso contrário, seriam obrigados a paralisar a atividade deixando de gerar no País um faturamento equivalente a R$ 80 bilhões por ano”. Ao mesmo tempo, o texto aprovado pela Câmara livra os produtores de pesadas multas que venceriam em julho próximo.

Na visão de Junji, outra medida considerada vital para a sobrevivência dos pequenos produtores é a que admite a soma de APP’s no cálculo da reserva legal, desde que a área esteja conservada e que isto não implique mais desmatamentos. “Como produzem em espaços modestos, se tivessem de manter invioláveis as APP’s e mais a reserva legal, sobraria quase nenhum terreno para o cultivo”, justificou. Na regra geral, os índices de preservação continuam os mesmos exigidos no código em vigor. Na Amazônia, 80% das terras situadas em áreas de floresta; 35% em cerrados e 20% em campos gerais. Para as demais regiões brasileiras, 20%.

A emenda 164, aprovada por 273 votos a 182, dá aos Estados, via PRA – Programa de Regularização Ambiental, o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas. “Foi outra medida vitoriosa, porque atende as diferenças regionais, deixando a responsabilidade de gestão para os governos estaduais, por meio de seus órgãos de controle ambiental”, analisou Junji, comentando que a emenda recebeu muitas críticas das lideranças governistas.

Dura jornada
O Código Florestal vigente foi sancionado em 1965, segundo ano do regime militar, quando o presidente era Castelo Branco. “Sem a adequada discussão e participação mais efetiva da sociedade”, frisou o deputado federal Junji Abe, ponderando que, mesmo assim, foi um avanço dada a inexistência de qualquer legislação voltada à preservação da biodiversidade.

Fato é, segundo Junji, que demoraram demais a adequação e aprimoramento do documento original. “Passaram-se 46 anos, mais que o suficiente para que ficasse obsoleto e totalmente distante da realidade marcada pelas céleres transformações do mundo moderno”. Para agravar a situação, lembrou o deputado, o PL nº 1876/99 que trata da reformulação do Código Florestal, ficou dois anos paralisado no Parlamento.

A letargia só terminou graças à atuação de entidades como a OCB – Organização das Cooperativas do Brasil e CNA – Confederação Nacional da Agricultura que, nas eleições de 2010, exerceram sobre os candidatos uma consistente pressão pela votação do projeto, como observou o deputado.

Desde que assumiu o cargo de deputado federal, em fevereiro último, Junji participou de sucessivos embates sobre o projeto. “As discussões foram marcadas por muito radicalismo, ranço ideológico, paixão exacerbada e extremismos de todos os lados – ambientalistas, produtores e governistas”, relatou, indignado com a enxurrada de desinformações alardeadas na Casa que rotulavam o agronegócio como atividade a serviço do imperialismo norte-americano, além de tarjar produtores de culturas de extensão como criminosos, armados com motosserras para devastar florestas e poluir cursos d’água.

“De repente, o produtor rural, que alimenta o Brasil e boa parte do planeta, além de ser responsável pelo superávit na balança comercial, deixou de ser gerador de empregos e riquezas para, na falácia irresponsável, virar criminoso”, criticou Junji, referindo-se às acusações infundadas.

O clima febril instalado na Câmara favoreceu discursos de muitos demagogos e populistas que tentavam atrair os holofotes da mídia apresentando-se às parcelas mal informadas da sociedade como defensores de florestas. “Tudo, para tirar proveito eleitoral, sem pensar no Brasil e muito menos no povo”, protestou Junji, acrescentando que vários transformaram a agricultura familiar em escudo para atacar de forma desmedida os demais produtores, não enquadrados nesse modelo.

A situação levou Junji a ocupar a tribuna da Câmara na semana passada (17/05/11) para fazer um contundente apelo à racionalidade, conclamando os parlamentares a votarem o Código Florestal, acima de preconceitos e disputas improdutivas que só travam o desenvolvimento do País, com o sacrifício injusto dos produtores rurais e sem qualquer avanço na preservação ambiental.

Em seu discurso, Junji chamou a atenção para a necessidade de equilíbrio e bom senso, em respeito ao reconhecimento que o produtor brasileiro merece do povo urbano e das autoridades constituídas. “É ele que, sem ajuda do governo, passa por todas as dificuldades, investe em sua propriedade e propicia à atividade avanços tecnológicos para produzir cada vez mais, alimentando a população que não para de crescer, aqui e no mundo”.

O deputado pediu ainda o esforço de todos para entender e aceitar a diversidade típica do Brasil que tem de quatro a cinco tipos diferentes de clima na mesma época do ano, assim como características topográficas variadas – morros, várzeas, caatingas, pampas e cerrados. Da mesma forma, prosseguiu ele, há diferenças a serem compreendidas e respeitadas entre a agricultura familiar, micro, pequenos, médios e grandes produtores. “Todos estes agricultores, juntos, geram riquezas e empregos no País”, sustentou, condenando a injusta fama de atividade criminosa atribuída ao agronegócio.

Veja as principais mudanças

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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