Mudança do sistema de demarcação

Junji apresenta requerimento à presidência da Câmara para colocar em votação no plenário a proposta que atribui ao Congresso decisões sobre autorização e confirmação das reservas

19/10/2011

Aderindo à mobilização proposta pela FPA – Frente Parlamentar Mista em Defesa da Agropecuária, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou à presidência da Câmara o requerimento de inclusão na pauta da Ordem do Dia da proposta que atribui ao Congresso Nacional a autorização das demarcações de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a confirmação das já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos relativos ao assunto serão regulamentados por lei.

Trata-se da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 215/2000, de autoria do então deputado Almir Sá (PPB-RR), que está pronta para ser apreciada em plenário. Em junho último, a proposição recebeu parecer favorável do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O esforço concentrado da FPA pela aprovação da PEC visa corrigir uma grave distorção do atual sistema de demarcação de terras indígenas, homologado por decreto do presidente da República com base em relatório da Funai – Fundação Nacional do Índio. “É um modelo autoritário e inaceitável num País democrático, porque exclui totalmente do debate a participação de não-indígenas e até de outros entes do Poder Público, como estados e municípios”, apontou Junji, autor do requerimento (3489/2011) apresentado nesta terça-feira (18/10/2011) à presidência da Câmara.

No sistema vigente, a decisão fica a cargo da Funai que elabora um relatório antropológico para identificação e delimitação da área pleiteada pela comunidade indígena. O processo corre em sigilo até o término dos estudos e publicação das conclusões, como frisou Junji. Então, começa o prazo de 90 dias para manifestação dos interessados, exclusivamente quanto a indenizações ou eventuais vícios formais do processo.

A comunidade não-indígena tem uma única oportunidade de voz após a conclusão do estudo antropológico. “E, mesmo assim, não são aceitos questionamentos de mérito ou em relação à oportunidade e razoabilidade da demarcação”, acrescentou Junji, enfatizando que o processo de elaboração do relatório ignora aspectos sócio-econômicos, políticos, de desenvolvimento regional e também não avalia a conveniência de comprometer extensas áreas do território nacional, além de excluir integralmente a participação do Poder Legislativo.

Terminado o prazo, é a própria Funai que aprecia as manifestações das partes. A etapa seguinte cabe ao Ministério da Justiça que edita portaria declarando os limites de terra indígena e determinando sua demarcação. Por fim, o processo é submetido ao presidente da República para homologação por decreto.

Segundo Junji, a aprovação da PEC 215/2000 é o único meio de impedir a ampliação da já avantajada reserva de terras para uso exclusivo de 400 mil índios e quilombolas. Um plano idealizado pela Funai prevê a destinação ao movimento indigenista de novas áreas em mais 180 regiões brasileiras, principalmente no Norte e Centro-Oeste.

O deputado alertou que se o plano traçado pela Funai for consolidado, “os 60% de áreas cultiváveis existentes no Brasil serão reduzidos para apenas 28%, considerando as restrições ambientais que impedem a atividade agrícola”. Ele lembrou que as atuais reservas indígenas, constituídas por Lei Federal, já garantem a cada índio ou quilombola nada menos que 300 hectares de terras, o equivalente a 3 milhões de metros quadrados.

Na avaliação de Junji, o atual sistema de demarcação de terras indígenas discrimina os pequenos produtores não indígenas. “A discriminação é cristalina: são milhões de agricultores que atuam como arrendatários e, sequer, são donos das terras que cultivam, enquanto cada um dos 400 mil índios ou quilombolas já obteve, gratuitamente, uma área de 3 milhões de metros quadrados”, protestou.

Esses pequenos produtores plantam em propriedades com tamanho médio de 2 hectares (20 mil m²), como informou Junji, ao citar o Alto Tietê, uma das maiores regiões produtoras de hortícolas do Estado de São Paulo. Para completar, frisou ele, há casos em que os arrendatários vivem sob ameaça cotidiana de despejo.

Interesse estrangeiro
O deputado federal Junji Abe e membros da FPA – Frente Parlamentar Mista em Defesa da Agropecuária reuniram-se com o presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, ministro César Peluso, para tentar impedir a constituição de novas reservas indígenas. Na audiência realizada no início do mês (04/10/2011), o grupo denunciou a existência de interesses comerciais de organizações norte-americanas que desejam frear a expansão do agronegócio brasileiro.

“Explorando a temática dos coitados índios desprotegidos, financiam grupos extremistas que se infiltram no corpo técnico da Funai com o objetivo de dirigir o conteúdo dos relatórios de demarcação de terras indígenas, usados pelo governo para homologar, por decreto, a criação de reservas”, explicou Junji.

Munidos de farto material para comprovar a denúncia, os integrantes da FPA, presidida pelo deputado Moreira Mendes (PPS-RO), mostraram a Peluso a propaganda enganosa, orquestrada por corporações norte-americanas, que acusa a agropecuária de vitimar o povo indígena e destruir o meio ambiente. “Rotularam o agronegócio brasileiro como crime lesa-pátria, a serviço do imperialismo internacional”, acentuou Junji. Ele elucidou que a meta do ardiloso trabalho é tolher o desenvolvimento das atividades produtivas no País, neutralizando os prejuízos e a ameaça de uma tragédia econômica para os Estados Unidos, em função da expansão do setor no Brasil.

Os membros da Frente também entregaram ao ministro um dossiê que comprova o risco da drástica redução das terras cultiváveis no País e a consequente estagnação do agronegócio brasileiro, caso vingue o plano da Funai para ampliar as reservas indígenas.

Surpreso com as informações, o presidente do STF recomendou ao grupo que agendasse uma audiência, em caráter de urgência, com o ministro Carlos Ayres de Britto, relator da matéria relativa a terras e reservas indígenas, e também com outros nove ministros do Supremo Tribunal Federal para transmitir esses esclarecimentos.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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