OCB quer Junji em Comissão

Sistema cooperativista contesta itens da proposta, como equiparação de cooperativas às empresas e a vinculação obrigatória de iniciativa privada com a ideia de lucro

08/03/2012

A OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras espera contar com um importante aliado para evitar que a eventual aprovação de distorções no projeto de Lei (1572/2011), relativo ao Código Comercial, traga irreversíveis prejuízos ao cooperativismo. Trata-se do deputado federal Junji Abe (PSD-SP). Ele recebeu do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o pedido para que integrasse a Comissão Especial, em formação na Câmara Federal, com a finalidade de debater a proposta.

Junji solicitou ao líder do PSD na Câmara, deputado Guilherme Campos (SP), que indicasse seu nome à presidência da Casa para integrar o novo colegiado. “Agora, aguardamos um parecer favorável”, informou o parlamentar que é diretor sindical da Frencoop – Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo, além de registrar um vasto currículo de atuação junto ao setor, tendo sido presidente-fundador da Cooperativa Rural de Telecomunicações de Mogi das Cruzes, responsável pela instalação de mais de mil terminais telefônicos em quatro municípios. Foi o primeiro sistema cooperativo de telefonia rural do Brasil, que inspirou outras 15 cooperativas no interior paulista.

Segundo Junji, o projeto “começa pecando” no conceito de atividade econômica. “Cooperativa e empresa são tratadas como iguais, sem diferenciação”, resumiu, defendendo que são muito diferentes. “As sociedades cooperativas interagem com outros agentes econômicos, mas não visam lucro no desenvolvimento de suas atividades. São movidas pelo propósito de garantir proveito comum a todos que são vinculados a elas”.

Outro ponto da proposta, contestado por Junji, é a vinculação entre iniciativa privada e lucro. “Ora, o lucro não é o foco da cooperativa. Isto, porém, não faz dela menos eficiente ou pouco profissional e muito menos a exclui da condição de agente do setor privado. Afinal, sua missão é buscar os melhores resultados possíveis, perseguindo os objetivos comuns dos seus cooperados”, detalhou, lembrando a grande batalha para evitar que o Poder Público refute a participação das sociedades cooperativas nas licitações.

Em função de sua estrutura, a cooperativa tem todas as suas ações transparentes, como observou Junji. “Numa empresa, as informações ficam em poder do dono. Numa sociedade cooperativa, tudo é apresentado aos cooperados em assembleias e discutido com eles. Ela tem de prestar contas de cada tostão que entra e que sai”, apontou ele, demonstrando a transparência do sistema que, associada à busca incessante de eficiência, pode render grande economicidade aos governos, se puder participar de processos licitatórios.

O deputado enfatizou ainda que o sistema cooperativista contribui para moralizar as aquisições do Poder Público porque sua estrutura operacional impede a oferta de vantagens financeiras ao comprador. “São essas comissões indevidas que, proporcionadas aos agentes públicos, acabam encarecendo determinada obra ou serviço”.

A crescente informatização do sistema ligado à geração e recolhimento de impostos amplia a transparência tributária. “É um fator extremamente positivo para as cooperativas que, até então, enfrentavam condições desleais de competitividade com as empresas. Estas últimas tinham mil e uma formas de sonegar tributos, enquanto as sociedades cooperativas são obrigadas a declarar cada centavo porque têm suas contas abertas aos cooperados”, comparou.

De um lado, as cooperativas cumprem os preceitos da lei. De outro, há empresas privadas que, apesar da informatização do sistema e da vigilância governamental, encontram instrumentos para sonegar impostos, em prejuízo da sociedade, como comparou Junji, evidenciando as diferenças entre as categorias. Ele comentou que há outros pontos a serem ajustados no projeto relativo ao Código Comercial para garantir a atuação saudável dos agentes econômicos.

O projeto que trata do Código Comercial é um dos temas em discussão no Congresso Nacional, acompanhados de perto pela OCB e Frencoop. Durante o lançamento da sexta edição da Agenda Legislativa do Cooperativismo, no final do mês passado (28/02/2012), Freitas pinçou a proposta referente às novas regras para tributação do ato cooperativo. O Projeto de Lei Complementar (271/05) está na Comissão de Finanças e Tributação desde dezembro de 2009.

O atual sistema de tributação penaliza a cadeia toda porque, segundo Junji, impõe a bitributação ou a incidência de impostos em cascata, o que onera os produtos, coloca o setor em desvantagem diante da alta competitividade no mundo globalizado e, consequentemente, no elo final, prejudica a população consumidora. O deputado frisou a necessidade de proporcionar justiça tributária ao cooperativismo.

Ainda no evento, o presidente da OCB conclamou os congressistas a se unirem em torno da urgente votação do projeto de Lei (4622/2004) que regulamenta as cooperativas de trabalho. Pronta para ser levada ao plenário da Câmara desde junho de 2010, a proposta tem regime de urgência, mas continua fora da Ordem do Dia.

Se aprovado, o projeto regulará as relações de trabalho entre as cooperativas, seus sócios e contratantes, nos contratos de prestação continuada de serviços, além de reconhecer os direitos sociais previstos na Constituição e estabelecer critérios a serem observados pelas cooperativas. A transformação do projeto em lei será o instrumento jurídico preponderante para o funcionamento das cooperativas.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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