Legitimidade ao cooperativismo

Para Junji, legislação precisa tratar com justiça as sociedades cooperativas que interagem com outros agentes econômicos, mas não são empresas e nem movidas pela ideia de lucro

18/04/2012

A reforma do Código Comercial precisa reconhecer a legitimidade do sistema cooperativista no mundo contemporâneo, como defendeu o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) nesta quarta-feira (18/04/2012), durante audiência pública da Comissão Especial instalada na Câmara para analisar o projeto de Lei (1572/2011) que institui a nova legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas.

Vice-presidente da comissão, Junji entende que o novo Código tem de respeitar as diferenças das sociedades cooperativas em relação às empresas privadas. “Mas, não pode, simplesmente, excluir o cooperativismo que se faz presente no mercado, interagindo com agentes das mais diferentes atividades econômicas”, alertou.
Realizada a pedido do relator do projeto, deputado Paes Landim (PTB-PI), a audiência pública concentrou-se nas considerações do jurista e professor da PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho, especialista em direito comercial e autor de vários livros sobre o assunto.

A principal justificativa para a reforma da legislação está ancorada no tripé econômico, sociológico e jurídico, como definiu Coelho. Segundo o especialista, grande parte das normas que regem as relações empresariais entre pessoas jurídicas está dispersa no Código Civil. Do antigo Código Comercial, de 1850, restaram somente artigos sobre direito marítimo.

Buscar a simplificação no funcionamento e constituição das empresas, modernizar disposições normativas do Brasil e ampliar a proteção dos micro e pequenos empresários na relação contratual são atributos que os parlamentares devem perseguir, de acordo com o especialista. Ele disse também que a nova legislação precisa contribuir para reorganizar o Direito Privado, Civil e Comercial, além de auxiliar nos esclarecimentos jurídicos e nortear a reforma técnica.

Na visão de Junji, a legislação atual é “extremamente confusa” e penaliza diretamente o sistema cooperativado. Como exemplo, ele apontou a grande batalha do setor para evitar que o Poder Público refute a participação das sociedades cooperativas nas licitações. “A inexistência de regras claras dificulta a presença do cooperativismo nas concorrências, em prejuízo da população”.

O deputado enfatizou que o sistema cooperativista contribui para moralizar as aquisições do Poder Público porque sua estrutura operacional impede a oferta de vantagens financeiras ao comprador. São essas comissões indevidas que, proporcionadas aos agentes públicos, acabam encarecendo determinada obra ou serviço, como descreveu Junji.

Ao falar aos participantes da audiência, Junji lembrou que solicitou seu ingresso na comissão a pedido da OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras. Segundo o deputado, a entidade teme que a eventual aprovação de distorções no projeto do novo Código Comercial, traga irreversíveis prejuízos ao cooperativismo. Presidido pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), o grupo tem a responsabilidade de emitir parecer sobre a proposta que, na sequência, será votada em Plenário.

De autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), o projeto agrega 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro apresenta os conceitos gerais sobre empresa; o segundo aborda as sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto trata da crise do empreendimento; e o quinto abrange as disposições transitórias. A proposta do novo código tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas. Entre outros assuntos, trata da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.

Segundo Junji, o primeiro ponto equivocado no projeto é a conceituação de atividade econômica. “Não se pode tratar cooperativa e empresa como iguais, sem qualquer diferenciação”, justificou, esclarecendo que “as sociedades cooperativas interagem com outros agentes econômicos, mas não visam lucro no desenvolvimento de suas atividades, porque são movidas pelo propósito de garantir proveito comum a todos que são ligados a elas”.

Outra contestação de Junji é a vinculação entre iniciativa privada e lucro. “O lucro não é o foco da cooperativa. Isto, porém, não faz dela menos eficiente ou pouco profissional e muito menos a exclui da condição de agente do setor privado”, argumentou. Ele afirmou que o sistema cooperativista tem a missão de “buscar os melhores resultados possíveis, perseguindo os objetivos comuns” dos seus cooperados.

Diretor sindical da Frencoop – Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo, Junji registra um avantajado currículo de atuação junto ao setor, tendo sido presidente-fundador da Cooperativa Rural de Telecomunicações de Mogi das Cruzes, responsável pela instalação de mais de mil terminais telefônicos em quatro municípios. Foi o primeiro sistema cooperativo de telefonia rural do Brasil, que inspirou outras 15 cooperativas no interior paulista.

Requerimento
Na expectativa de possibilitar ampla discussão sobre o projeto do Código Comercial, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou pedido para realização de nova audiência pública na comissão especial instalada para analisar a proposta. Aprovado em reunião desta quarta-feira (18/04), o requerimento (12/2012) prevê a participação do advogado Ricardo Hasson Sayeg no debate a ser agendado.

De acordo com o deputado, Sayeg é mestre e doutor em Direito Comercial, coordena o Núcleo de Direito Econômico da PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, leciona no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/SP e é titular da Cadeira 32 da Academia Paulista de Direito, além de ser autor do livro “O Capitalista Humanista”.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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