Relator é favorável ao projeto

Parecer emitido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania endossa proposta de Junji que prevê detenção para quem desrespeitar advogado durante sua atividade

21/06/2012

Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara o relatório do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) com parecer favorável ao projeto de Lei (n° 857/2011), de autoria do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que prevê pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão ou em razão dela e estabelece como circunstância agravante crime contra o profissional durante sua atividade.

A proposição de Junji altera a Lei nº 8.906, de 1994, e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. O relator manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do projeto e, no mérito, pela sua aprovação. Após a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta poderá ser apreciada em Plenário.

Se o projeto de Junji virar lei, quem desrespeitar advogado no exercício da profissão estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos ou à multa. A pena será aumentada em um terço se o infrator for funcionário público exercendo suas funções. Além disso, torna-se circunstância agravante a prática de crime contra advogado durante sua atividade profissional ou em razão dela.

A proposta de Junji, apresentada em 29 de março do ano passado, objetiva frear a sucessão de agressões sofridas por advogados no exercício da sua profissão, vindas tanto de cidadãos comuns quanto de funcionários públicos autoritários, como justifica o deputado. No rol do que o parlamentar classifica como “atitudes indignas”, estão casos de atentado à vida dos causídicos.

O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 determina que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Contudo, observa Junji, faltam instrumentos para a efetiva aplicação da norma. “Daí, a finalidade da legislação proposta: preservar a Constituição da República e, consequentemente, o Estado de Direito”, completa.

Junji revela que a sugestão para a elaboração do projeto partiu do seu amigo, o advogado Paulo Passos. Desde que tomou posse na Câmara Federal, em fevereiro do ano passado, o deputado mantém contatos com organizações da sociedade civil e conversa com as pessoas no sentido de ampliar sua atuação em Brasília.

“É assim que temos trabalhado. Pedimos que a sociedade nos apresente ideias, porque todas são bem-vindas e merecem atenção. Havendo possibilidade legal, trabalhamos a proposta sob a forma de projeto”, assinala Junji, ao relatar que Passos propôs as mudanças na legislação com base na série de problemas enfrentados pelos advogados.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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