Relator aprova projeto

Parecer favorável contempla proposta de Junji que prevê pagamento parcial do tributo devido pelas optantes do Simples Nacional, limitando juros e multas somente sobre valor não recolhido

13/08/2012

O relator da CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Felipe Maia (DEM-RN), emitiu parecer favorável ao projeto de Lei Complementar (PLP n° 139/2012), de autoria do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que permite às optantes do Simples Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido.

“A atual legislação estabelece que o empreendedor tem de pagar, todo mês, o imposto no total da guia. Caso contrário, fica inadimplente. Enquanto os débitos engordam e tornam-se impagáveis, ele perde o direito de se enquadrar no Simples, sistema especial de tributação dos pequenos negócios”, explicou o parlamentar ao defender a proposta.

No entendimento do relator, o projeto de Junji respeita preceitos e princípios da Constituição, estando “em conformidade com o ordenamento jurídico vigente”. Avalizando também a técnica legislativa e a redação empregadas, ele manifestou seu voto pela “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” da proposição. A matéria está pronta para votação na CCJC. Havendo aval do colegiado ao parecer, a proposta seguirá para apreciação em Plenário.

Tramitando na Câmara desde fevereiro último (28/02/2012), o projeto autoriza as empresas optantes do Simples Nacional a fazerem o pagamento parcial do imposto, com percentual mínimo de 50%. “Vejamos o caso de um pequeno comerciante que deve R$ 500, mas não tem como pagar tudo até o vencimento. Se a proposta for aprovada, ele poderia recolher R$ 250,00. Alguns dias depois, se os negócios melhorassem, poderia pagar mais R$ 125,00. E, assim, sucessivamente, emitindo várias guias no mesmo mês, com a garantia de que juros e correção só seriam aplicados sobre o valor não recolhido”, exemplificou Junji para mostrar as dificuldades características dos empreendimentos de pequeno porte.

Preocupado em ajudar na sobrevivência de micro e pequenas empresas, Junji evidenciou que o projeto institui uma “medida de inteira justiça e de grande alcance social, com potencial para melhorar a arrecadação e evitar a inadimplência deste povo guerreiro, na luta para manter seus compromissos em dia”.

Junji observou que a proposta também contribuirá para aumentar a arrecadação, “já que o recolhimento de parte do tributo devido é melhor que nada”, além de evitar pendências relativas a débitos de meses anteriores, por causa de esquecimento do pagamento ou erros no preenchimento da guia.

A proposta altera a redação do Inciso I do artigo 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Como condição para usufruir da facilidade, o projeto estabelece que a empresa respeite a ordem cronológica de geração dos débitos. Ou seja, descreveu o deputado, não poderia recolher o tributo referente a dezembro, ignorar o débito de janeiro e quitar o de fevereiro.

De acordo com o deputado, a transformação do projeto em lei também tende a evitar o desaparecimento das empresas devedoras. Muitas vezes, relatou, o empreendedor inadimplente abandona o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e abre novas empresas “em nome de laranjas” para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. “A lacuna hoje existente na legislação fomenta procedimentos ilegais e incentiva práticas que ferem os nobres propósitos do Simples Nacional”.

Canal direto
Assim como muitas outras proposições de autoria do deputado federal Junji Abe, a elaboração do Projeto de Lei Complementar 139/2012, em defesa das micro e pequenas empresas, partiu de sugestão da sociedade.

A ideia veio de um casal de amigos de Junji no Facebook, rede social onde o parlamentar tem participação assídua. No início do ano, Marco Antonio da Costa compartilhou, na página do deputado, as sugestões de sua esposa, a administradora de empresas Eunice Mance, para melhorar o formato de recolhimento dos débitos relativos ao Simples Nacional.

Costa disse que a efetivação das propostas auxiliaria muito os pequenos empreendedores. “Somos autônomos e estamos sofrendo muito para nos ajustar com a Receita Federal”, escreveu. Junji transmitiu as sugestões a sua equipe técnica em Brasília que, depois de estudar o caso, auxiliou o deputado na formulação do projeto. Segundo o deputado, a proposição apresentada contempla os pontos em que, legalmente, há possibilidade de intervenção do Parlamento.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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