Deputado quer criminalizar ação ilegal
Em requerimento à Mesa Diretora, Junji pede inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei que torna crime o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo
03/10/2012
Para acelerar a votação, em Plenário, do PL – projeto de Lei 6699/2002, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou à Mesa Diretora da Câmara o requerimento (6161/2012) de inclusão da proposta na pauta da Ordem do Dia. Com a medida, o parlamentar pretende apressar a análise da proposição, que torna crime o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo.
“É preciso frear a incidência de desabamentos de edifícios e outras tragédias decorrentes de obras executadas por pessoas não habilitadas para atuarem como engenheiros e arquitetos. O primeiro passo é transformar o exercício ilegal da profissão em crime previsto no Código Penal”, argumentou Junji.
Segundo o deputado, os projetos de Lei 6699/2002 e 6944/2002 (apensado ao primeiro) já tramitaram pelas comissões permanentes da Casa e estão prontos para apreciação em Plenário desde junho de 2006. “Já se passaram mais de seis anos. Não podemos concordar com tamanha demora na análise de uma matéria de extrema importância para a sociedade”.
A proposição modifica dispositivo do Código Penal para criminalizar o exercício ilegal da profissão. Se for transformada em lei, quem atuar como engenheiro, arquiteto e agrônomo sem habilitação legal, mesmo que a título gratuito, poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. A proposta prevê ainda punição com multa de dois a 20 Salários Mínimos, caso o crime seja praticado com fins lucrativos.
Junji explicou que o projeto visa dar ao exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo tratamento semelhante ao já adotado para a atuação não habilitada de médico, dentista e farmacêutico. “É justo que a prática sem habilitação configure crime. Em todos os casos, a ausência de qualificação profissional coloca vidas em risco. Basta constatar as vítimas fatais e feridos de obras mal executadas”.
A vigência de legislação específica para coibir a atuação de pessoas inabilitadas é uma antiga reivindicação das entidades representativas de engenheiros, arquitetos e agrônomos. “Estamos mobilizando os colegas da Câmara para que votem a favor do projeto. Mas, também precisamos muito da movimentação das instituições classistas de todo o País, no sentido de que pressionem seus representantes no Congresso Nacional”, disse Junji, ao evidenciar que a pressão da sociedade é o principal instrumento para convencer os políticos.
A mobilização de Junji pela aprovação do projeto responde ao pedido da diretoria da Aeamc – Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes. O objetivo da entidade é que a futura legislação estabeleça responsabilidades também para os contratantes de profissionais inaptos. “É preciso cercar de cuidados todos os elos da corrente para que a pretendida lei seja aplicada com rigor. Daí, a importância da conscientização e da fiscalização de quem contrata as pessoas para o exercício profissional”, concordou o deputado.
Falhas na concepção e execução de projetos de obras são mais comuns do que parece, como apontou Junji. Famílias de baixo poder aquisitivo, lembrou ele, costumam ser presas fáceis de oportunistas que se oferecem para fazer plantas, erguer e reformar moradias por valores bem abaixo do mercado. “Levam o dinheiro das vítimas e entregam casas cheias de problemas estruturais que põem em risco as vidas dos moradores”.
O exercício ilegal de atividades, que exigem conhecimentos técnicos específicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é previsto na legislação atual como contravenção penal. “Tem de ser tratado como crime para coibir a atuação irresponsável de gente inapta”, opinou Junji, assinalando que o risco à saúde pública também é latente no campo, por conta de procedimentos realizados ou orientados por pessoas que não são agrônomos.
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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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