Luta por Defensorias Públicas

Ao comemorar aprovação do projeto que garante autonomia às unidades nos estados, Junji cobra celeridade no trâmite da proposta que amplia número de profissionais na esfera federal

23/11/2012

Ao comemorar a aprovação, em Plenário, do PLP – Projeto de Lei Complementar (114/11), do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) pediu celeridade no trâmite de outra proposta que visa melhorar a estrutura das unidades. Trata-se do PL – projeto de Lei 4367/2012, de autoria do Executivo, que prevê a criação de cargos de Defensor Público Federal.

“O atual número de defensores públicos federais não permite que a Defensoria Pública da União funcione nem na metade dos órgãos da Justiça Federal”, argumentou Junji, apontando que a União se faz presente em apenas 22% de toda Justiça Federal do Brasil. Atualmente, são 481 cargos de defensores públicos federais (470 preenchidos) para atuar na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar da União e Justiça Eleitoral em todo o território nacional, incluindo os tribunais superiores.

Segundo Junji, a ampliação do número de profissionais é fundamental para viabilizar o funcionamento de núcleos da Defensoria Pública da União, pelo menos, nos municípios que já dispõem de Vara Federal. É o caso de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, que passou a ter representação da Justiça Federal em 13 de maio do ano passado, mas, apesar das cobranças do deputado, ainda não recebeu unidades da Defensoria, do Ministério Público Federal e nem da Polícia Federal.

A implantação desses três órgãos visa dar sequência ao processo iniciado com o funcionamento da Vara Federal. “Deveria ser automática para garantir a otimização dos trabalhos desenvolvidos com a finalidade de tratar de pendências relacionadas à área federal do Judiciário. Porém, a insuficiência de profissionais impede a operação dessas unidades, levando as pessoas a se deslocarem para outras localidades em busca de atendimento”, reclamou o deputado.

A Defensoria Pública da União tem a “importante missão de assegurar orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus”, cumprindo a função jurisdicional do Estado, dentro do critério de atendimento fácil e ágil à população, como evidenciou Junji. No caso de Mogi das Cruzes, a inexistência do núcleo do órgão obriga os moradores da Cidade e municípios vizinhos a buscarem assistência em Guarulhos.

O deputado observou que o projeto relativo à criação de cargos de Defensor Público Federal aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Já a proposição aprovada, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), depende apenas de sanção presidencial. A proposta permite aos estados destinar até 2% da receita corrente líquida para suas defensorias públicas e garante sua autonomia, ao desvincular o orçamento dessas unidades da receita orçamentária do Executivo.

Para assegurar o percentual de até 2% para as defensorias, o texto aprovado nesta semana (21/11/2012) reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal. Também prevê um cronograma de até cinco anos para a implantação progressiva do novo índice, levando em conta as diferentes realidades de cada defensoria, porque algumas são melhor aparelhadas que outras.

Conforme análise da Comissão de Finanças e Tributação da Casa, a matéria não apresenta impacto direto no Orçamento da União, por se tratar de assunto restrito à esfera estadual. Com relação ao mérito, a proposta concretiza a previsão constitucional de elevar as defensorias estaduais à categoria de ente autônomo administrativa e financeiramente.

Mobilização
O posicionamento do deputado federal Junji Abe a favor das defensorias públicas visa ampliar e melhorar o atendimento prestado à população que tem pendências no Judiciário, “especialmente a parcela mais carente, desprovida de recursos financeiros para contratar serviços privados”. No âmbito da Justiça Federal, a expansão dos núcleos da Defensoria Pública beneficia famílias menos favorecidas que reivindicam revisão de benefícios previdenciários, como exemplificou ele.

Ao mesmo tempo, a manifestação de Junji responde à mobilização de entidades ligadas aos defensores públicos e aos aprovados em concurso público da União para o cargo que reivindicam a adequação do número de núcleos e de profissionais para atender às demandas da população. O deputado mantém constante interação com estes grupos, principalmente por meio da sua conta @junjiabe no microblog Twitter.

Em resposta à indicação (2521/2012) de Junji, dada em setembro último (20/09), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que a instalação de uma unidade da Defensoria Pública da União em Mogi das Cruzes dependia do aval do Palácio do Planalto ao plano de expansão e interiorização da estrutura visando atendimento nas sessões judiciárias federais. “Estamos monitorando de perto o processo para garantir o benefício”, declarou o deputado.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
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