Criminalizar ação ilegal

Em pronunciamento na tribuna da Câmara, Junji conclama congressistas a aprovarem projeto que torna crime o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo

18/12/2012

Para acelerar a votação e conseguir a aprovação, em Plenário, do PL – projeto de Lei 6699/2002, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) fez um pronunciamento na tribuna da Câmara, nesta terça-feira (18/12/2012). Ele conclamou os parlamentares a apoiarem a proposta que torna crime o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo.

“É preciso frear a incidência de desabamentos de edifícios e outras tragédias decorrentes de obras executadas por pessoas não habilitadas para atuarem como engenheiros e arquitetos”, argumentou Junji, ao apontar que “o primeiro passo é transformar o exercício ilegal da profissão em crime previsto no Código Penal”. Atualmente, a prática profissional irregular é enquadrada apenas como contravenção penal.

Ao lembrar que os exemplos de catástrofes decorrentes da falha na legislação se proliferam no País, Junji citou episódios recentes. Um deles foi o desabamento de dois prédios, no Centro do Rio de Janeiro, que produziu 11 vítimas, entre mortos e feridos. Em São Paulo, dois edifícios comerciais com torres de dezesseis andares, cada uma, na Barra Funda foram desocupados e sofreram interdição da Defesa Civil por causa do risco de desabarem.

Já em Salvador, moradores de dois prédios e duas casas da região de São Marcos tiveram de deixar as moradias que ameaçavam desabar. “Tudo, por conta do acréscimo irregular de um terceiro andar no edifício, responsável pelo comprometimento da estrutura predial”, completou, observando que, em maio último, Porto Alegre ficou com uma rua totalmente bloqueada em razão de problemas estruturais de um imóvel.

A proposição defendida por Junji modifica dispositivo do Código Penal para criminalizar o exercício ilegal da profissão. Se for transformada em lei, quem atuar como engenheiro, arquiteto e agrônomo sem habilitação legal, mesmo que a título gratuito, poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. A proposta prevê ainda punição com multa de dois a 20 Salários Mínimos, caso o crime seja praticado com fins lucrativos.

Junji explicou que o projeto visa dar ao exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo tratamento semelhante ao já adotado para a atuação não habilitada de médico, dentista e farmacêutico. “É justo que a prática sem habilitação configure crime. Em todos os casos, a ausência de qualificação profissional coloca vidas em risco. Basta constatar as vítimas fatais e feridos de obras mal executadas”.

A vigência de legislação específica para coibir a atuação de pessoas inabilitadas é uma antiga reivindicação das entidades representativas de engenheiros, arquitetos e agrônomos. “Estamos apelando para que os nobres colegas votem a favor da proposta”, evidenciou Junji. Os projetos de Lei 6699/2002 e 6944/2002 (apensado ao primeiro) já tramitaram pelas comissões permanentes da Casa e estão prontos para apreciação em Plenário desde junho de 2006. “Já se passaram mais de seis anos. Não podemos concordar com tamanha demora na análise de uma matéria de extrema importância para a sociedade”, criticou o parlamentar que já havia apresentado à Mesa Diretora da Câmara o requerimento (6161/2012) de inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia.

Como o tempo reservado ao deputado era insuficiente, ele pediu que seu discurso fosse registrado na Casa. A mobilização de Junji pela aprovação do projeto responde ao pedido da diretoria da Aeamc – Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes. O objetivo da entidade é que a futura legislação estabeleça responsabilidades também para os contratantes de profissionais inaptos. “É preciso cercar de cuidados todos os elos da corrente para que a pretendida lei seja aplicada com rigor. Daí, a importância da conscientização e da fiscalização de quem contrata as pessoas para o exercício profissional”, recomendou.

Para concluir o pronunciamento, Junji observou que falhas na concepção e execução de projetos de obras são mais comuns do que parece. Famílias de baixo poder aquisitivo, lembrou ele, costumam ser presas fáceis de oportunistas que se oferecem para fazer plantas, erguer e reformar moradias por valores bem abaixo do mercado. “Levam o dinheiro das vítimas e entregam casas cheias de problemas estruturais que põem em risco as vidas dos moradores”.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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