Confirmada falta de fiscalização

Junji e parlamentares presentes à reunião da comissão externa da Câmara, que acompanha apuração do caso, ouvem da ABNT e Confea confirmação das falhas do poder público

27/02/2013

As saídas de emergência de prédios de grande concentração de público precisam ter portas que se abrem para fora. É proibida a utilização de panos ou qualquer tipo de tecido convencional para isolamento acústico em ambientes improvisados para difusão de som. São obrigatórios extintores periodicamente testados, assim como plano de emergência contra incêndios. Estas determinações constam de uma relação de 60 definidas pela ABNT – Associação Nacional de Normas Técnicas. “O Brasil não carece de mais regras de segurança. O que falta é o devido cumprimento e a rigorosa fiscalização por parte dos órgãos competentes”, avaliou o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), ao participar de audiência pública realizada pela comissão externa da Câmara que acompanha as investigações sobre a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS).

Com o objetivo de discutir normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares, a segunda audiência foi realizada nesta quarta-feira (27/02/2013), um mês após o incêndio ocorrido na cidade gaúcha, que resultou na morte de 239 pessoas até o momento. No primeiro encontro, no início do mês, Junji defendeu a necessidade do foco em medidas preventivas e a participação de órgãos técnicos na formulação da nova legislação sobre o assunto.

O debate deixou claro que houve falhas latentes de fiscalização. Em primeiro plano, do Município; em segundo, do Estado, como avaliou Junji. “Os governos municipal e estadual têm a obrigação de acompanhar, de monitorar o cumprimento das normas de segurança. Está claro que isto não ocorreu em Santa Maria”, lamentou o deputado.

O diretor de Relações Externas da ABNT, Carlos Santos Amorim Junior, endossou que é desnecessário criar novas regras para espaços destinados a eventos. “As normas já existem. Basta aplicá-las”, declarou. Porém, acrescentou, no caso da ABNT, o cumprimento das determinações não é obrigatório. “Então, precisamos fazer adequações para dar força de lei a determinados preceitos”, raciocinou Junji.

Igual entendimento tem o coordenador da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele informou que o colegiado estudará quais normas são fundamentais para dar-lhes força de lei. “A norma da ABNT diz como deve ser a porta de emergência, mas o município tem que ter autonomia para, na sua lei municipal, adotar ou não essa norma. O problema é que, caso não adote, não há nenhuma consequência para aqueles que tomaram a decisão de não cumpri-la”, explicou.

A legislação também não prevê que engenheiros participem da liberação de prédios e estabelecimentos, como frisou o presidente do Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, José Tadeu da Silva. “São mais de 1 milhão de engenheiros no Brasil. O profissional não autoriza o uso do espaço, não embarga nem lacra obras, ainda que identifique alguma irregularidade. Quem tem a incumbência legal de fazer isto é a prefeitura. Ao município cabe fiscalizar o que foi projetado e executado, assim como conceder o Habite-se ou Ocupe-se”, concordou Junji.

Segundo o presidente do Confea, os projetos elaborados por engenheiros estariam sempre de acordo com as normas de segurança, mas pode ocorrer de um proprietário descumprir as exigências, por exemplo, para baixar custos. Silva é contrário à concessão de alvará definitivo para o funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Para o representante dos engenheiros, as falhas não se resumem à precariedade das vistorias, mas também decorrem da falta de qualificação dos responsáveis por elas. O problema seria ainda mais grave nos casos de obras modificadas posteriormente. Muitas vezes, completou Junji, incluem reformas que deturpam o projeto original.

Na opinião de Silva, todas as vistorias de obras deveriam ser realizadas por profissionais habilitados. No caso, engenheiros. Ele também defende a criação de cargos reservados para profissionais de engenharia nos corpos de bombeiros. Junji disse que as sugestões deverão ser analisadas pela comissão externa. Acompanhado pelos sub-relatores Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), o coordenador Paulo Pimenta concordou que o colegiado ainda está na fase de ouvir as opiniões para, então, apresentar um parecer sobre o assunto, com a nova proposta de legislação.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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