Junji busca resguardar municípios pobres

Emenda do deputado prioriza auxílio financeiro às cidades mais necessitadas, que tiverem perdas com a redução da alíquota de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

11/03/2013

Para resguardar a execução de projetos de investimentos de cidades brasileiras com orçamento reduzido, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou emenda (EMC 38/2013) à medida provisória – MP 599/2012. Editada pelo Palácio do Planalto, a matéria trata da prestação de auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, nas operações interestaduais.

Segundo Junji, o propósito da medida é combater a guerra fiscal, a partir da reformulação do ICMS. O governo propõe a gradativa diminuição da alíquota do imposto até 4%, que ocorreria em prazos variáveis de acordo com a região. Para compensar possíveis perdas dos entes da Federação, o Executivo institui o pagamento de auxílio financeiro proporcional aos prejuízos registrados e até o limite de R$ 8 bilhões por ano. Havendo déficit superior ao teto estabelecido, a União poderá fazer a compensação integral das perdas verificadas.

“Para efetuar as compensações, a medida provisória institui o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) e o comitê gestor dele, vinculado ao Ministério da Fazenda, mas não estabelece prioridade no atendimento”, justificou Junji, ao propor que as cidades com coeficiente individual menor ou igual 2.0 no FPM – Fundo de Participação dos Municípios sejam priorizadas na ajuda financeira a ser liberada pelo governo federal. De acordo com o parlamentar, a contribuição viabilizaria os projetos de investimento dessas localidades.

A preocupação de Junji se fundamenta nos já caóticos efeitos da distribuição distorcida do bolo tributário arrecadado no Brasil. Enquanto não se processa a reforma do Pacto Federativo, observou ele, a União abocanha 60% a 65% da arrecadação total do País; os estados recebem de 20% a 25%; e os municípios ficam com míseros 10% a 15%. “Algumas prefeituras mal tem condições de manter a máquina administrativa. Uma queda ainda maior dos repasses seria o completo caos, em prejuízo direto da população”, alertou.

Defensor da redução da pesada carga tributária vigente no País, uma das maiores do mundo, Junji apontou que o principal problema é o formato de distribuição do bolo arrecadado, “responsável por violentar a saúde financeira dos municípios”. O deputado entende que a diminuição da alíquota do ICMS é necessária, mas as cidades com orçamento reduzido precisam ter prioridade para receberem ajuda financeira proporcional às perdas registradas na arrecadação. “Caso contrário, vão parar e sucumbir”.

A emenda de Junji acrescenta o inciso IV ao artigo 18, que trata da criação do Comitê Gestor do FDR. O texto adicionado pelo deputado prevê, como uma das atribuições do grupo, o propósito de “garantir prioridade ao atendimento de projetos de investimento destinados aos municípios cujo coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios seja menor ou igual 2.0”.

Conforme a MP, o colegiado tem a incumbência de promover a integração das ações do fundo e das operações de custeio de programas dos governos estaduais destinados a incentivar investimentos com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local.

O comitê gestor também tem de supervisionar o cumprimento das diretrizes estipuladas para a alocação de recursos do FDR, além de realizar avaliações de impacto econômico dos investimentos realizados considerando o potencial de geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais e sociais.

Junji lembrou que os programas federais e estaduais, nos mais diversos setores, exigem contrapartidas dos municípios. “Para viabilizar investimentos, os prefeitos têm de arcar com custos financeiros, ceder terreno ou outro imóvel, disponibilizar pessoal ou bancar despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefonia, enfim, assumir encargos que oneram os cofres municipais. Como farão isto se tiverem perdas na já reduzida arrecadação?”, questionou. Ele ponderou que a aprovação da emenda visa assegurar os propósitos da medida provisória de reduzir as desigualdades regionais, destinando recursos, prioritariamente, às cidades mais necessitadas.

Transparência
Outra emenda (EMC 69/2013) do deputado federal Junji Abe à Medida Provisória 599/2012 visa garantir acesso público às informações sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao FDR – Fundo de Desenvolvimento Regional. Ele propõe que os relatórios e prestação de contas dos estados e do Distrito Federal junto ao comitê gestor do FDR sejam disponibilizados nos sítios oficiais e portal da transparência, em conformidade com a legislação vigente.

“A publicação das informações visa dar transparência e demonstrar a efetiva utilização da ajuda financeira. O público precisa ter acesso aos dados. É também uma forma de dar segurança jurídica e respaldo à atuação do comitê gestor. Afinal, são recursos públicos destinados ao incentivo para reduzir as desigualdades regionais e sociais”, argumentou Junji. A emenda do deputado acrescenta parágrafo único ao artigo 22 da MP para determinar que a divulgação seja feita nos sítios oficiais e portal da transparência.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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