Campanha de esclarecimento

Em audiência com ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, Junji cobra ampla divulgação nacional das definições sobre Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental

12/03/2013

Para evitar a desinformação no campo e os consequentes prejuízos aos pequenos produtores rurais, assim como a toda cadeia do agronegócio, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) pede que o governo federal realize campanha nacional de esclarecimento sobre as definições acerca do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O assunto foi tratado nesta terça-feira (12/03/2013), em audiência com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e com o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams.

A principal preocupação de Junji é quanto à desinformação no campo. “Todos os procedimentos serão informatizados, exigindo que os produtores tenham um mínimo de familiaridade com o meio eletrônico. Como esperar isto da grande maioria de agricultores familiares que, assim como míni e pequenos, mal têm telefones e muito menos acesso à internet?”, questionou o deputado, aplaudido pelos integrantes da FPA – Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária, presentes à audiência.

Reconhecendo como justas as considerações de Junji, a ministra classificou a ideia como “muito boa” e garantiu que colocará a campanha de esclarecimento em prática, tão logo os procedimentos sejam definidos. Izabella Teixeira acredita que o processo terá início em maio próximo. Os parlamentares pediram detalhes sobre as ações do governo federal em relação ao novo Código Florestal.

A ministra explicou que o sistema informatizado do CAR – Cadastro Ambiental Rural está em fase de testes e será disponibilizado pela internet a todos os proprietários rurais. Embora alguns estados tenham adotado um sistema próprio, diferente do que será oferecido pelo Ministério do Meio Ambiente, não existem riscos de falhas no sincronismo dos dados. Izabella assegurou que serão aproveitadas todas as informações disponíveis para gerar uma base unificada.

Segundo Junji, o ponto de partida no processo de divulgação de orientações é o CAR. O processo deverá ser implantado após efetivação de convênios do governo federal com estados e municípios que tenham estrutura para concretizar o cadastramento. Com a adesão ao cadastro, ponderou o deputado, não será mais necessário averbar em cartório as áreas da propriedade com restrições ambientais.

De acordo com as explicações da ministra, assim que for liberado, o aplicativo do CAR poderá ser acessado pela internet, para que o agricultor cadastre sua propriedade. Terá de informar, entre outros dados, localização, tamanho e atributos ambientais, como APPs – Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal. Estarão disponíveis imagens de satélite e ferramentas para elaboração de plantas georreferenciadas.

O cadastro visa reunir a identificação de todos os imóveis rurais do País e possibilitar que sejam destacadas, com a ajuda de satélites, a área de cada propriedade e quanto dela corresponde ao território de preservação obrigatória. “As APPs poderão ser incluídas na reserva legal”, assinalou Junji, ao chamar a atenção para a necessidade de fornecer os devidos esclarecimentos aos produtores brasileiros, antes do início do prazo para regularização.

A partir da publicação da portaria do Ministério do Meio Ambiente, o que deverá ocorrer após a conclusão do aplicativo do CAR, o proprietário rural terá prazo de dois anos para fazer sua adesão. Ao cadastrar a área, o dono da propriedade indicará onde será feita a recuperação da porção desmatada ilegalmente.

Na sequência, detalhou a ministra, o proprietário rural poderá aderir ao PRA – Programa de Regularização Ambiental, a ser criado nos estados. É nesta fase que o produtor receberá orientação técnica sobre as espécies a serem utilizadas no reflorestamento e a melhor tecnologia para recuperação da área degradada. Junji frisou sua preocupação com a inexistência de mudas nativas para o cumprimento das ordens de recomposição florestal.

Admitindo como procedente o alerta de Junji, a ministra informou que o governo trabalha para flexibilizar determinadas regras constantes do novo Código Florestal. Por exemplo, citou ele, já se estuda a possibilidade de utilizar espécies arbóreas de produção comercial, no lugar de recomposição baseada, exclusivamente, no uso de plantas nativas.

A adesão ao PRA suspende a aplicação de multas por descumprimento da lei florestal, como determinam as regras do novo código. Entretanto, o cancelamento definitivo das sanções impostas só ocorrerá quando a área estiver totalmente recuperada. “Estamos atentos também para o prazo dado para a recomposição florestal”, comentou Junji, ao relatar que o governo poderá fazer o acompanhamento de todo o processo por meio dos dados do CAR e de imagens de satélite.

Para monitorar a regulamentação das normas constantes da nova legislação, deputados e senadores deverão constituir uma Comissão Especial de Acompanhamento do Código Florestal. O colegiado ainda será oficializado no Congresso Nacional, mas Junji já solicitou da liderança do PSD – Partido Social Democrático, sua legenda, que indicasse a participação dele no grupo. “Ficaremos atentos à definição de cada tema pelo governo federal, considerando os efeitos diretos da lei sobre as cadeias produtivas do agronegócio”.

Confrontos
Os parlamentares da bancada ruralista sabem que muitas discussões ainda estão por vir. Em especial, com o Ministério do Meio Ambiente, em função da obrigatoriedade de os produtores rurais terem de desocupar áreas e arcar integralmente com a recomposição florestal de porções no entorno de cursos d’água. Em defesa dos míni e pequenos proprietários rurais, o deputado federal Junji Abe deflagrou todas as ações legislativas que podia. “Infelizmente, não tivemos sucesso”.

Questionado sobre o eventual conformismo em relação à vigência do novo Código Florestal, com as distorções que ele sempre apontou em prejuízo dos pequenos produtores, Junji foi categórico: “Não estou conformado. Mas, não se pode cair na letargia ou desfiar o rosário de lamúrias e deixar que as coisas fiquem piores ainda. Estamos monitorando a regulamentação para tentar suavizar a carga de imposições aos míni e pequenos proprietários rurais. Na atual conjuntura, é o que pode ser feito”.

O deputado frisou que, como defensor do agronegócio brasileiro, tem a “obrigação de batalhar firme para minimizar os prejuízos sobre as cadeias produtivas e, consequentemente, livrar a população do desabastecimento e dos altos preços por conta do desaparecimento da classe de pequenos produtores”. Junji resgatou o dito popular de que é melhor perder um dedo do que a mão inteira.

A bancada ruralista também está atenta aos desdobramentos da ADI ou Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República, contra o novo Código Florestal, em vigor. Se o STF – Supremo Tribunal Federal julgar o instrumento procedente, a validade da legislação vigente seria derrubada, com o consequente resgate do código anterior, de 1960. Junji e os demais deputados ligados ao agronegócio entendem que seria um “enorme retrocesso” trazer de volta um “documento defasado, sem nexo e capaz de atirar produtores rurais e proprietários de áreas urbanas num limbo de instabilidade sem precedentes”. Eles consideram “infinitamente mais viável” trabalhar para corrigir as falhas da lei atual.

Cana de açúcar
A bancada ruralista da Câmara pediu à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e ao advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, que estudassem meios de viabilizar a implantação de um zoneamento agroecológico nos biomas do Pantanal, Alto Rio Paraguai e Amazônia. O objetivo é compatibilizar técnicas e formas de cultivo de itens, como a cana de açúcar, com a preservação ambiental para garantir a sobrevivência econômica da Região Norte.

As críticas dos ruralistas ficaram concentradas nas restrições impostas pelo decreto de Zoneamento Agroecológico da Cana de Açúcar (6.961/09) e na resolução (3.813/09) do CMN – Conselho Monetário Nacional que proíbe a concessão de crédito rural para a produção canavieira nessas áreas.

Segundo os deputados, a comprovação das distorções da legislação está no fato de o decreto não incluir os biomas amazônico e pantaneiro nem a bacia do Alto do Rio Paraguai, que representam mais de 64% do território nacional.

Técnicos do governo alegam que os dois ecossistemas são frágeis e que a cultura da cana é prejudicial ao meio ambiente. Os deputados argumentam que os produtores de cana não querem ampliar suas áreas, mas sim atribuir uma função secundária ou terciária às plantações, sem causar qualquer dano ambiental.

Diante do impasse, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) sugeriu a criação de uma subcomissão de parlamentares para negociar com o governo a revisão do decreto e da resolução do CMN. “Esse debate tem de ocorrer urgentemente para o bem do Brasil, que hoje está importando etanol dos Estados Unidos. Nós queremos o plantio de cana em áreas consolidadas de segundo plantio: se o produtor não quiser mais criar boi e quiser plantar cana, então, ele planta cana naquela área que já está aberta. O que não aceitamos é esse veto, que não tem nenhum cunho ambiental”.

Leia mais sobre a regularização ambiental

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com