Deputado pede relatoria de projeto

Pedido de Junji à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara visa evitar aprovação da proposta que aumentará despesas de moradores, incluindo quem vive em residenciais populares

13/03/2013

Membro da CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) reiterou, nesta quarta-feira (13/03/2013), o pedido para que seja designado relator do projeto de Lei ( PL 80/2011). O objetivo do parlamentar é conseguir rejeitar no colegiado a proposta que permite aos condomínios a aquisição de personalidade jurídica. Motivo: terá efeito direto sobre os condôminos, “especialmente os moradores de baixa renda, com o aumento de despesas decorrentes da transformação”.

Representantes da CNC – Confederação Nacional do Comércio, de sindicatos e de associação do ramo de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais são unânimes em afirmar que a conversão do projeto em lei trará mais ônus aos condôminos. “Eles passariam a ter de pagar taxas de condomínio bem maiores que as atuais”, apontou Junji, ao alertar que a possibilidade de transformação de edifícios em pessoas jurídicas afetará, por exemplo, moradores de condomínios da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, do governo paulista, e das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal.

A personalidade jurídica obrigará, por exemplo, o registro em cartório de documentos, como atas e demonstrativos contendo movimentação financeira, como observou Junji. “É documentação com finalidade interna e sem necessidade de publicidade. Mas, como pessoa jurídica, o condomínio será obrigado a ter custos cartoriais e recolher Imposto de Renda, entre outros, repassando as despesas aos condôminos”, detalhou, acrescentando que os ônus atingirão ocupantes de condomínios residenciais e comerciais do País, podendo ser “mortais para moradores de baixa renda”.

A mobilização de Junji contra a aprovação do projeto começou no ano passado. Em maio último (23/05), ele havia conseguido retirar da pauta da comissão a matéria. Na ocasião, ele apresentara o requerimento (REQ 88/2012) de audiência pública alegando que “a sociedade tem o direito de participar da análise” do assunto. O debate foi realizado em novembro (07/11), confirmando o receio do parlamentar de que a eventual transformação da proposta em lei penalizaria em cheio os moradores de condomínios, principalmente as famílias mais pobres.

O projeto do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que autoriza o registro dos condomínios como pessoas jurídicas de direito privado, já havia recebido sinal favorável do relator da CDU, deputado Arthur Bruno (PT-CE). Ele mudou seu parecer pela rejeição da proposta, depois de conversar com Junji sobre as conclusões extraídas da audiência pública.

Como o antigo relator não faz mais parte da CDU, o presidente Sérgio Moraes (PTB-RS) precisa designar um novo. “Daí, nosso apelo para assumir a relatoria do projeto”, justificou Junji, ao antecipar o propósito de garantir que a comissão se manifeste pela rejeição da proposta. “A manifestação unânime das lideranças do setor, em audiência pública, só confirmou minha certeza de que a Câmara não pode admitir uma injustiça assim”.

A movimentação de Junji na Comissão de Desenvolvimento Urbano reflete a preocupação do deputado com a forma de tramitação do projeto de Lei (80/2011), que está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões permanentes da Câmara. Primeiro, pela CDU – onde ele solicita a relatoria, e depois, pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se receber aval unânime em ambas, ganha aprovação sem necessidade de votação em plenário.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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