Facilidade para pequenos negócios

No lançamento de cartilha, Junji defende aprovação do projeto de sua autoria que prevê pagamento parcial do tributo, limitando juros e multas somente sobre valor não recolhido

18/03/2013

Ao participar do lançamento da cartilha do Simples Nacional, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) pediu celeridade da Câmara na análise e aprovação do projeto de Lei Complementar (PLP 139/2012), de sua autoria, que permite às optantes da modalidade o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido. “Trata-se de uma medida de inteira justiça e de grande alcance social, que tem potencial para melhorar a arrecadação e evitar a inadimplência deste povo guerreiro, que luta pela sobrevivência e para manter seus compromissos em dia”, defendeu o parlamentar.

Membro efetivo da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, Junji entende que a transformação do projeto em lei contribuirá para garantir a sobrevivência dos pequenos empreendedores. Tramitando na Câmara desde fevereiro do ano passado (28/02/2012), a proposta autoriza as empresas optantes do Simples Nacional a fazerem o pagamento parcial do imposto, com percentual mínimo de 50%.

“Vejamos o caso de um pequeno comerciante que deve R$ 500, mas não tem como pagar tudo até o vencimento. Se a proposta for aprovada, ele poderia recolher R$ 250,00. Alguns dias depois, se os negócios melhorassem, poderia pagar mais R$ 125,00. E, assim, sucessivamente, emitindo várias guias no mesmo mês, com a garantia de que juros e correção só seriam aplicados sobre o valor não recolhido”, exemplificou Junji para mostrar as dificuldades características dos empreendimentos de pequeno porte.

Segundo Junji, a atual legislação estabelece que o empreendedor tem de pagar, todo mês, o imposto no total da guia. “Caso contrário, fica inadimplente. Enquanto os débitos engordam e tornam-se impagáveis, ele perde o direito de se enquadrar no Simples, sistema especial de tributação dos pequenos negócios”, ponderou o parlamentar ao defender a proposta.

Lançada nesta quarta-feira (13/03/2013) pela Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Fundação Anfip, a cartilha do Simples Nacional traz informações e orientações básicas sobre a instituição do regime diferenciado e o pagamento de impostos e contribuições aplicado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao Empreendedor Individual. O evento foi realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, e contou com a participação de congressistas, outras autoridades e lideranças da sociedade civil.

O presidente da Anfip, Álvaro Sólon de França, destacou que “a construção de uma sociedade justa e solidária só é possível com a possibilidade de iguais oportunidades para todos”. O Simples Nacional, completou ele, “abriu esta janela de oportunidades para a inclusão previdenciária e ainda aponta para o caminho da justiça fiscal, porque combate a grande perversidade do modelo regressivo nacional, que faz quem tem menos pagar mais impostos”.

Dados apresentados no evento mostram que, em 2006, no regime anterior ao Simples, havia 1,337 milhão de micro e pequenas empresas incluídas. Com a instituição do novo modelo, em 2012, já são 7 milhões de pequenos negócios operando na modalidade de tributação diferenciada. Juntos, envolvem cerca de 40 milhões de pessoas. “São estes milhões de brasileiros que nosso projeto visa beneficiar”, evidenciou Junji.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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