Fim do cartão de consumação
Para melhorar segurança em casas noturnas, Junji também propõe penalidade rigorosa para estabelecimento que permite lotação acima da sua capacidade
20/03/2013
Membro da comissão externa da Câmara que acompanha as investigações sobre a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou duas sugestões para aperfeiçoar a legislação referente às normas de segurança em casas noturnas e similares. Uma delas é o fim do cartão de consumação que força o consumidor a pagar na saída pelos produtos adquiridos. A outra é a aplicação de penalidade rigorosa para os estabelecimentos que permitem o ingresso de pessoas acima da sua capacidade.
“Além da cobrança permanente para combater a negligência no devido cumprimento das regras já existentes e na rigorosa fiscalização por parte dos órgãos competentes, precisamos eliminar outros focos potenciais para outros incidentes lastimáveis”, justificou o parlamentar, em reunião da comissão.
Segundo Junji, o uso do cartão (manual ou magnético), ficha, comanda de consumação e similares para controle de consumo é um “modo de cobrança abusivo, porque impede o consumidor de deixar o estabelecimento quando bem entender e de monitorar o que está gastando”. O sistema conduz ao bloqueio de todas as saídas, inclusive as de emergência, por conta da dívida imposta ao consumidor que precisa enfrentar filas em afunilados corredores para saldar os débitos, antes de ter acesso ao exterior do estabelecimento, como descreveu o deputado.
Diante de um incêndio como o da boate Kiss, que provocou mais de 240 mortes, os frequentadores também sofreram com o cerco instalado para acesso à rua. “Muitos foram pisoteados porque, lamentavelmente, a estrutura desses estabelecimentos é projetada para impedir a saída até que o consumidor salde sua dívida com a casa. Em outras palavras, torna-se prisioneiro e fica cativo no local enquanto não quitar os débitos de consumo”, apontou Junji.
A proposta do deputado é a expressa proibição do método de cartão de consumo e assemelhados. Ou seja, o consumidor pagaria a bebida e a comida no ato da entrega do produto. “Estaríamos criando uma condição a mais de segurança. As portas de saída seriam adequadas ao propósito de livre fluxo e as saídas de emergência não permaneceriam trancadas. As pessoas poderiam sair do estabelecimento a qualquer momento, porque não teriam qualquer dívida pendente. Além, é claro, de resgatar o respeito a que o frequentador tem direito”.
O cartão de consumação também viola os princípios de proteção ao consumidor, como argumentou Junji. Ele frisou que o método impede o monitoramento daquilo que já foi gasto, levando a pessoa a consumir mais do que poderia pagar ou acima do valor que pretendia gastar.
A segunda proposta do parlamentar é a aplicação de penalidade rigorosa aos estabelecimentos que permitem o ingresso de pessoas acima da capacidade indicada como máxima pela autoridade administrativa. Junji defende que a lotação seja indicada, em cartaz visível e iluminado, na entrada das boates e similares. “Temos o dever de eliminar, tanto quanto possível, os focos facilitadores de ocorrências como a de Santa Maria”.
As propostas de Junji foram entregues, nesta terça-feira (19/03/2013), ao deputado Paulo Pimenta (PT-RS), coordenador da comissão externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia de Santa Maria e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre segurança em casas noturnas e similares. Elas serão encaminhadas à deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), sub-relatora do grupo e responsável por receber as sugestões relativas à criação ou alteração de normas.
Junji esclareceu que as propostas foram elaboradas por sugestão do advogado Dirceu do Valle, de Mogi das Cruzes (SP), com base nas considerações do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, escritor e professor de Direito do Consumidor, Rizzatto Nunes.
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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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