Normas impedem ações da Ceagesp

Debate proposto por Junji, sub-relator da comissão, confirma incoerências que ameaçam desabastecimento generalizado de produtos perecíveis no Brasil

09/04/2013

O complexo Ceagesp – Central de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo, o maior da América Latina e passagem obrigatória de boa parte das cargas de produtos agrícolas distribuídos no País, corre o risco de ter sua operação paralisada em prejuízo do abastecimento no Brasil inteiro, se perdurarem as incoerências da Lei dos Caminhoneiros (12.619, de 30 de abril de 2012). O alerta foi feito nesta terça-feira (09/04/2013), em audiência pública, proposta pelo deputado federal Junji Abe (PSD-SP), sub-relator da comissão especial destinada a discutir e propor modificações na legislação que entrou em vigor em agosto último.

O caso do entreposto paulistano tem a agravante das restrições impostas pelo Município de São Paulo à circulação de caminhões. Segundo Junji, é proibido o tráfego de veículos pesados em extensos horários, ao longo de amplos e importantes trechos da Capital, como as Marginais do Tietê e Pinheiros. “Esta norma, somada com as determinações da legislação, torna impraticável o abastecimento”, apontou o deputado. Ele lembrou que a lei que regulamenta a jornada dos caminhoneiros prevê, por exemplo, intervalo obrigatório de 30 minutos após quatro horas ininterruptas na direção e de 11 horas depois de 24 horas de trabalho no volante.

Passam para cotação na Ceagesp produtos de diversos estados que, só então, seguem para outras localidades. Para viabilizar o procedimento sem desrespeitar as normas (municipal e nacional), as saídas têm de ocorrer após as 22 horas para distribuição e os produtos precisam chegar ao entreposto até às 6 horas da manhã. “Não há meios de fazer isto, considerando o descanso obrigatório dos caminhoneiros”, argumentou Junji. “Teremos de fazer mágica. É impossível manter esta lei, principalmente para os transportadores de perecíveis”, concordou o relator da comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

No caso dos itens perecíveis, Junji observou que os produtos vão se estragar e “os alimentos correm o sério risco de contaminação”. Representante máximo do segmento de hortifrutiflorigranjeiros no Congresso, o deputado falou que, como produtor rural de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, um mais importantes polos produtivos do País, conhece bem as dificuldades enfrentadas pela classe por conta das distorções da legislação. “São míni e pequenos produtores, dotados de alta tecnologia, mas que têm a qualidade de seus produtos (verduras, legumes, algumas frutas exóticas, flores e plantas ornamentais) perdida no trajeto, se perdurarem as exigências impraticáveis”.

O debate proposto por Junji reforçou a necessidade de adequações na legislação. Foram ouvidos representantes de associações e sindicatos de produtores, distribuidores e centrais de abastecimento de alimentos. Lideranças do agronegócio confirmaram que a nova lei inviabiliza o escoamento da produção rural. Também é garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de seis horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo. “Onde isto vai acontecer, considerando a ausência de infraestrutura na malha viária nacional para acomodar os profissionais em condições adequadas e com segurança?”, questionou o parlamentar, reforçando o protesto de entidades de caminhoneiros.

Comandada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a comissão recebeu nesta terça-feira o gerente do Departamento Jurídico da Ceagesp, Carlos Eduardo de Melo Ribeiro; o presidente do Sincaesp –Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo, José Robson Coringa; e o presidente em exercício da Aphortesp – Associação dos Produtores e Distribuidores de Hortifrútis do Estado de São Paulo, Ivair Monteiro da Silva.

A exemplo de Junji, os convidados afirmaram que ninguém é contra os avanços na proteção à classe trabalhadora, independente de ser transporte de carga ou de pessoas. “Mas, não se pode impor normas sem condições operacionais para sua execução. Também não se pode fazer cumprir determinações que ignorem a saúde do consumidor que precisa ter acesso a alimentos frescos e exige qualidade”, acentuou o parlamentar, ao lembrar que o deslocamento de perecíveis requer atenção extra, porque demanda celeridade para não haver deterioração da mercadoria.

A comissão especial dará continuidade às audiências públicas para ouvir lideranças dos setores ligados ao transporte de cargas. Junji disse que, após as oitivas, o colegiado terá subsídios visando “elaborar propostas factíveis para adequar a legislação às necessidades dos setores produtivos e aos anseios dos caminhoneiros, sem prejudicar os consumidores com a baixa qualidade e o encarecimento dos produtos”.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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