Comissão promove audiências públicas

Integrante do colegiado que discute MP 579/2012, Junji informa que o primeiro debate será na próxima terça-feira com empresas que produzem, transmitem e distribuem eletricidade

01/11/2012

Haverá quatro audiências públicas para discutir a MP – Medida Provisória 579/2012, que trata das ações que reduzem, em cerca de 20%, o custo da eletricidade consumida no País a partir de 2013. A primeira será realizada na próxima terça-feira (06/11/2012) com representantes das empresas que produzem, transmitem e distribuem energia elétrica. As informações são do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que participou da reunião da comissão mista instalada no Congresso para debater a proposta.

Integrante do colegiado como membro suplente, Junji conheceu, nesta quarta-feira (31/10), o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). para analisar a matéria. A MP altera o marco regulatório do setor elétrico brasileiro e também enfoca a renovação de concessões do setor elétrico, assim como define a redução, de 16,2% a 28%, das contas de luz a partir do ano que vem. A intenção é votar o parecer na comissão até 25 de novembro próximo.

Durante a reunião na quarta-feira, alguns parlamentares defenderam que os debates incluam outros dois temas: os apagões e a segurança do setor de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desde o dia 22 de setembro, foram registrados cinco apagões. O último, na sexta-feira passada, atingiu o Distrito Federal e mais nove estados das regiões Norte e Nordeste do País.

O presidente do colegiado, deputado Jilmar Tatto (PT-SP) disse que essa não é a questão central da medida provisória, porque existem outras comissões onde o debate é mais apropriado, como a Comissão de Minas e Energia, “mas nenhum assunto está proibido”.

Segundo Junji, as audiências públicas têm o intuito de promover um amplo debate do assunto com a sociedade. “A participação popular é fundamental para nortear os trabalhos da comissão, garantindo a elaboração de um parecer sólido e, principalmente, em sintonia com os interesses da coletividade”.

Editada pelo Palácio do Planalto, a MP 579/2012 permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e diminui o peso de encargos setoriais embutidos no preço final das tarifas, como a RGR – Reserva Global de Reversão, que será extinta. Em relação às termelétricas, a prorrogação das concessões terá um prazo menor: até 20 anos.

Com foco na desoneração do setor produtivo, o governo estima que as medidas representem redução de 19% a 28% no valor da tarifa paga por grandes empresas. No caso dos consumidores domésticos, o corte poderá chegar a 16,2%.

Junji lembrou que a medida provisória está calcada no conceito de aproveitar a renovação antecipada dos contratos de concessão, que vencem entre 2015 e 2017, para fazer a revisão do modelo tarifário praticado no País. Um dos objetivos é deixar de repassar ao consumidor final o custo de investimentos em ativos (usinas e demais instalações) realizados pelas concessionárias e já amortizados (pagos) durante a vigência dos contratos.

O modelo atual prevê que uma usina é remunerada pelo investimento de sua construção, que é amortizado em 20 ou 30 anos, e faz parte da composição do preço da energia ali produzida. Assim, hoje o valor cobrado dos consumidores traz embutida parte da indenização paga à concessionária pelo investimento feito em bens reversíveis, independentemente de o valor ter sido ou não amortizado ao longo dos anos.

Entre as condições para renovação, que podem ser revistas pelos deputados e senadores, estão as tarifas que geradoras e transmissoras poderão cobrar, a indenização que receberão do governo para os bens não amortizados e os novos padrões de qualidade a ser seguidos.

O acordo proposto pelo governo às atuais concessionárias de usinas hidrelétricas será monitorado criteriosamente, como garantiu Junji. Pela negociação, elas aceitariam baixar a tarifa em troca da renovação das concessões no próximo ano para que os efeitos da redução do preço sejam repassados aos consumidores em 2013. Os contratos vencem entre 2015 e 2017. Pela lei atual, elas iriam a um novo leilão.

As vantagens que um novo leilão traria em termos de redução de preços da energia elétrica terão de ser garantidas aos consumidores sob a forma de contas de luz mais baratas e melhoria da qualidade dos serviços, como antecipou Junji. “Vamos vigiar isto com todo rigor”, asseverou, acrescentando que o barateamento das contas de luz é “indispensável para baixar o Custo Brasil, agravado pela pesada tributação, enormes ônus sobre a folha de pagamentos, altíssimas taxas de juros, infraestrutura inexistente, Previdência Social claudicante, educação sem qualidade e outros fatores que massacram a competitividade do Brasil no cenário selvagem do mundo globalizado".

Além da audiência pública marcada para terça-feira (06/11), haverá outra no dia seguinte (quarta, 07/11), com consumidores, instituições de pesquisa e representações sindicais. No próximo dia 13 de novembro, será a vez dos representantes dos estados da Federação. Encerrando a bateria de debates, em 14 de novembro, serão convidadas autoridades do governo federal.

De acordo com Junji, o plano de trabalho foi elaborado para compatibilizar as ações da comissão com os prazos a serem seguidos no trâmite da medida provisória. O relatório deverá ser apresentado aos integrantes do grupo até o próximo dia 20 para que seja analisado e votado dentro do colegiado até 25 de novembro. Se a MP 579/2012 não for transformada em lei até 19 de fevereiro de 2013, perderá sua validade.

Outra comissão
Além de integrar a comissão mista que analisa a MP 579/2012, o deputado federal Junji Abe também é membro titular do colegiado de congressistas constituído para avaliar a Medida Provisória 577/2012, que institui regras para os casos de extinção de concessões do serviço público de energia elétrica por falência ou caducidade e para a intervenção estatal nas empresas.

Vice-presidente da FPMDCEEC – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis, presidida pelo deputado César Halum (PSD-TO), Junji foi indicado para as comissões pela liderança da sua legenda, o PSD – Partido Social Democrático.

A MP 577/2012 detalha procedimentos já previstos na Lei das Concessões (8.987/95) para aperfeiçoar o marco legal vigente, que não dá tratamento específico para as concessões de energia elétrica. “O fornecimento de eletricidade é um serviço público essencial para o cidadão que não pode ficar à mercê de eventuais problemas de gestão das concessionárias”, explicou Junji.

Na avaliação de Junji, as ações constantes da medida provisória visam agravar as penalidades por incompetência na prestação dos serviços. “Vamos estudar a matéria com todo cuidado para assegurar que o direito dos consumidores ao atendimento de qualidade seja respeitado em sua plenitude”. A comissão mista constituída para analisar a MP 577/2012 tem na presidência o deputado Fernando Ferro (PT-PE).

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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