CAR deve começar no 2º semestre

Junji insiste em campanha nacional de esclarecimento sobre Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental, durante audiência com ministra do Meio Ambiente

03/07/2013

O prazo para inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural em todo Brasil deverá começar a contar no segundo semestre. Quem fez a previsão foi a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ao participar, nesta quarta-feira (03/07/2013), de audiência pública na Capadr – Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) voltou a insistir na necessidade de uma campanha nacional de esclarecimento sobre as definições acerca do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

“O governo federal tem obrigação de levar informação ao campo e evitar prejuízos aos míni e pequenos produtores, assim como a toda cadeia do agronegócio”, argumentou Junji, que já havia levado o apelo à ministra em março último (12/03). O CAR é um dos pilares do novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso no ano passado. A norma estabelece que os proprietários rurais do País terão um ano, prorrogável por mais um, para efetivarem o cadastro eletrônico no sistema. O agricultor terá de informar, entre outros dados, localização, tamanho e atributos ambientais, como APPs – Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal. Estarão disponíveis imagens de satélite e ferramentas para elaboração de plantas georreferenciadas.

A preocupação número um de Junji é quanto à desinformação no campo. “Todos os procedimentos serão informatizados, exigindo que os produtores tenham um mínimo de familiaridade com o meio eletrônico. Devo lembrar que a grande maioria de agricultores familiares, assim como míni e pequenos, mal tem telefones e muito menos acesso à internet”, advertiu o deputado.

A partir da inscrição no CAR, os proprietários poderão aderir a programas de regularização ambiental nos estados e, com isso, ter suspensas infrações por eventuais passivos ambientais. O Ministério do Meio Ambiente estima que 5,2 milhões de imóveis rurais no País deverão ser inscritos no Cadastro Ambiental Rural. O sistema informatizado do CAR está em fase de testes e será disponibilizado pela internet a todos os proprietários rurais. Embora alguns estados tenham adotado um sistema próprio, diferente do que será oferecido pela Pasta, não existem riscos de falhas no sincronismo dos dados. O objetivo é aproveitar todas as informações disponíveis para gerar uma base unificada.

O prazo para inscrição obrigatória no CAR ainda não começou a valer, por falta de um decreto do governo indicando a data a partir da qual o cadastro será considerado implantado em todo o País. Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), autor do pedido para a realização da audiência pública, a situação tem gerado insegurança ao produtor. Ele contou que há produtores sofrendo a exigência de averbação da reserva legal, dispensada segundo a nova legislação. “São notórias a desinformação e a existência de orientações conflitantes. Isto tem de ser resolvido”, concordou Junji.

A bancada ruralista também teme que as normas de regulamentação da nova lei florestal acarretem o aumento da burocracia para o produtor rural. Como exemplos, estão o CRAM – Comprovante de Regularidade Ambiental e o Prada – Plano de Recuperação de Área Alterada e Degradada, em discussão no governo. A ministra descartou a burocratização do processo. Segundo ela, o CRAM será um certificado eletrônico de inscrição no cadastro. A partir do registro, o produtor poderá aderir ou não ao plano de regularização. Nesta fase, terá de informar eletronicamente o que pretende fazer para solucionar seu passivo ambiental.

Procedimentos
Durante a audiência pública, a ministra Izabella Teixeira garantiu que os cartórios vêm sendo notificados de que, com a nova lei, não poderão mais cobrar pela averbação de reserva legal. A implantação do Cadastro Ambiental Rural está dentro do cronograma, como assinalou. Ela observou que cabe aos gestores estaduais implantarem em cada unidade federativa o cadastro e, ao governo federal, auxiliar os estados com imagens de satélites, financiamento e capacitação de técnicos.

Segundo Izabella Teixeira, o governo investiu R$ 30 milhões na compra de imagens de satélite de 2011. Outros R$ 35 milhões a R$ 40 milhões estão estimados para aquisição de dados referentes a 2012 e 2008. Também existe planejamento para adquirir imagens de 2013 e 2014. Além disso, a ministra destacou que R$ 266 milhões do Fundo Amazônia estão comprometidos para financiar a implantação do CAR nos estados.

Havendo a certeza de que o sistema está em condições de funcionar bem em todo o País, explicou a ministra, o governo editará o decreto que inicia a contagem de prazo para o cadastro. Izabella Teixeira calcula que a norma saia antes do fim do ano. "Não posso liberar algo que depois começa a contar um prazo, e os estados não estejam preparados para dar resposta ao produtor.”

De acordo com a ministra, é preciso organizar um call center, tutorial, perguntas e respostas, estratégia de mídia e capacitação de pessoas, entre outros pontos. “É um processo de construção conjunta, que requer uma arquitetura de dados extremamente complexa, que vai ser tudo automatizado. É como se fosse um Imposto de Renda. O produtor tem por obrigação preencher seu cadastro ambiental rural e nós, como poder público, teremos obrigação de analisar esse cadastro".

Na visão do deputado federal Junji Abe, o governo também tem a responsabilidade de levar informações detalhadas ao produtor. “Caso contrário, transformará a conhecida exclusão digital em fonte geradora de multas e outras punições aos profissionais do campo”. Para monitorar a regulamentação das normas constantes da nova legislação, deputados e senadores deverão constituir uma Comissão Especial de Acompanhamento do Código Florestal. O colegiado ainda será oficializado no Congresso Nacional, mas Junji já solicitou da liderança do PSD – Partido Social Democrático, sua legenda, que indicasse a participação dele no grupo.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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