Festejada aprovação de projeto

Ao comemorar aprovação da PEC que garante autonomia funcional e administrativa às unidades da União e do DF, Junji reforça luta para levar atendimento a cidades como Mogi das Cruzes

17/07/2013

Ao comemorar a aprovação, em segundo turno, nesta terça-feira (16/07/2013), da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 207/2012, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) intensifica sua luta para viabilizar o funcionamento de unidades do serviço em mais municípios brasileiros. A matéria, aprovada por 388 votos a 1, deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em data a ser definida.

Com a aprovação da proposta, esses órgãos passam a ter condições de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. O encaminhamento da matéria ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao STF – Supremo Tribunal Federal. “O aval do Plenário à PEC faz justiça com profissionais que se dedicam a servir as pessoas mais necessitadas do País, que não têm recursos financeiros para bancar honorários de advogados particulares”, observou Junji.

Segundo o deputado, a autonomia conquistada pelas Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal é uma reivindicação de mais de dez anos. A decisão, observou Junji, elimina uma distorção na Constituição, considerando que as defensorias públicas estaduais já dispõem da prerrogativa de gerir os próprios recursos em defesa da população.

Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional do projeto (4367/2012), de autoria do Executivo, transformado em lei (12.763/2012), que prevê a criação de 789 cargos de Defensor Público Federal, o Ministério do Planejamento anunciou a disponibilidade de contratar, neste exercício de 2013, apenas 40 dos 150 já aprovados em concurso público. O protesto vem de Junji que cobra agilidade da União na ampliação do serviço, reivindicado há anos em cidades brasileiras.

A ampliação do número de profissionais é fundamental para viabilizar o funcionamento de núcleos da Defensoria Pública da União, pelo menos, nos municípios que já dispõem de Vara Federal, como assinalou Junji. É o caso de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, que passou a ter representação da Justiça Federal em 13 de maio de 2011, mas, apesar das cobranças do deputado, ainda não recebeu unidades da Defensoria, do Ministério Público Federal e nem da Polícia Federal.

A implantação desses três órgãos visa dar sequência ao processo iniciado com o funcionamento da Vara Federal. “Deveria ser automática para garantir a otimização dos trabalhos desenvolvidos com a finalidade de tratar de pendências relacionadas à área federal do Judiciário. Porém, a insuficiência de profissionais impede a operação dessas unidades, levando as pessoas a se deslocarem para outras localidades em busca de atendimento”, reclamou o deputado.

A Defensoria Pública da União tem a “importante missão de assegurar orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus”, cumprindo a função jurisdicional do Estado, dentro do critério de atendimento fácil e ágil à população, como evidenciou Junji. No caso de Mogi das Cruzes, a inexistência do núcleo do órgão obriga os moradores da Cidade e municípios vizinhos a buscarem assistência em Guarulhos.

Luta antiga
O posicionamento do deputado federal Junji Abe a favor das defensorias públicas visa ampliar e melhorar o atendimento prestado à população que tem pendências no Judiciário, “especialmente a parcela mais carente, desprovida de recursos financeiros para contratar serviços privados”. No âmbito da Justiça Federal, a expansão dos núcleos da Defensoria Pública beneficia famílias menos favorecidas que reivindicam revisão de benefícios previdenciários, como exemplificou ele.

Ao mesmo tempo, a manifestação de Junji responde à mobilização de entidades ligadas aos defensores públicos e aos aprovados em concurso público da União para o cargo que reivindicam a adequação do número de núcleos e de profissionais para atender às demandas da população. O deputado mantém constante interação com estes grupos, principalmente por meio da sua conta @junjiabe no microblog Twitter.

Em resposta à indicação (2521/2012) de Junji, dada em setembro último (20/09), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que a instalação de uma unidade da Defensoria Pública da União em Mogi das Cruzes dependia do aval do Palácio do Planalto ao plano de expansão e interiorização da estrutura visando atendimento nas sessões judiciárias federais. “Continuamos monitorando o processo para garantir o benefício”, declarou o deputado.

Quanto à unidade das Procuradoria da República, Junji cobra a concretização da medida informada ao deputado pelo procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos. Em fevereiro último, ele notificou o parlamentar de que Mogi das Cruzes está na lista nacional de cidades prioritárias para receber o atendimento e já teve designada a vaga que será preenchida por um dos aprovados no 26º concurso público para ingresso na carreira de procurador da República.

Ainda na jornada para garantir a instalação de um posto da Polícia Federal em Mogi das Cruzes, Junji voltou a cobrar, em maio último, informações do governo federal. Em ofício dirigido ao diretor-geral da corporação, Leandro Daiello Coimbra, o parlamentar questionou o resultado da análise da área técnica sobre o pedido, que teria sido iniciada há um ano, em resposta à indicação (INC 2520/2012) apresentada pelo congressista ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo. Por enquanto, a posição é de que faltam profissionais em número suficiente para viabilizar uma unidade da PF na Cidade.

“Eis mais um motivo pelo qual engrossamos o movimento pela reestruturação da Polícia Federal. Anualmente, cerca de 200 policiais deixam a instituição em busca de melhores oportunidades em outros órgãos públicos, haja vista a inexistência de plano de carreira na PF. O número de profissionais formados não cobre o déficit gerado pelas saídas de pessoal”, ponderou Junji, evidenciando que espera, “num futuro próximo”, assegurar à população mogiana os reivindicados postos da Polícia Federal, da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
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