Defesa de conselhos profissionais

Junji engrossa defesa pela aprovação da PEC 185/2003 que garante às 26 entidades de profissões regulamentadas no País legislação adequada para fixar suas contribuições

17/07/2013

Após o recesso parlamentar que termina no próximo dia 5, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) terá pela frente a missão de atuar para acelerar o trâmite e batalhar pela aprovação da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 185/2003 que garante aos 26 Conselhos de Profissões Regulamentadas existentes no Brasil o poder de fixar o valor de suas contribuições – anuidades e mensalidades –, além de definir a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho para reger as relações de emprego nessas instituições. O parlamentar assumiu o compromisso em reunião com presidentes, representantes e assessores de Creas – Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e do Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

“Tenho formação de líder classista. Portanto, sou defensor incondicional do sistema que, calcado em seus princípios representativos, integra a sociedade civil organizada e luta pelos interesses da categoria pela qual tem o dever de zelar”, manifestou-se Junji que guarda em seu currículo um histórico de mais de 40 anos de atuação como líder rural. Ele advertiu que a ausência de legislação específica para tratar das contribuições devidas aos conselhos de profissões regulamentadas, assim como da forma de cobrança das anuidades e multas por violação de ética, ameaça a sustentabilidade econômica destas instituições acenando com o risco de suspensão de suas atividades.

No caso do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e do Sistema Confea/Crea, a PEC, se aprovada, também possibilitará a fixação do valor da Anotação de Responsabilidade Técnica. “É uma proposta que visa corrigir distorções em relação ao efetivo papel dos conselhos de profissões regulamentadas no País”, observou Junji. “O Estado não pode se privar do controle das profissões e da responsabilidade à proteção do cidadão. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o artigo 58 da Lei 9.649/98, que tentava alterar a personalidade jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas”, completou o deputado Pedro Henry (PP-MT), autor da proposição.

A PEC de Henry dá nova redação a incisos dos artigos 5º, 103 e 109 da Constituição Federal, permitindo, por exemplo, que os conselhos proponham ação de inconstitucionalidade. Desarquivada em 2011 por iniciativa do deputado José Linhares (PP-CE), a proposta terá de ser analisada por uma comissão especial, a ser composta por parlamentares indicados pelas lideranças partidárias da Casa. O grupo poderá ter até 31 membros.

Depois de concluídos os trabalhos da comissão especial, a PEC será apreciada no Plenário da Câmara, com votação em dois turnos. Se tiver aprovação de 3/5 dos deputados (308) em cada um, irá para avaliação do Senado onde também será submetida a dois turnos de votação. A autorização para constituição de comissão especial depende de aval da presidência do Parlamento federal. As lideranças do Sistema Confea/Crea comprometeram-se a acompanhar de perto as ações voltadas para o encaminhamento da PEC desde a formação do colegiado, com visitas frequentes à Casa e contatos diretos com os parlamentares de cada Estado.

O secretário-geral do Crea-SP, Nivaldo Bósio, destacou a necessidade de uma definição rápida sobre RJU – Regime Jurídico Único ou CLT para reger as relações de trabalho dos funcionários dos conselhos profissionais. Ele observou que “seis decisões do STF já são favoráveis ao RJU e os conselhos de Medicina do Ceará e de Roraima já aprovaram a implantação do artigo 39” da Constituição. De acordo com representantes das entidades, presentes ao encontro, a adoção do RJU provocaria o fim das atividades de diversos conselhos profissionais, porque o sistema não teria recursos suficientes para absorver os custos.

Colegiado
Na expectativa de aglutinar os parlamentares dispostos a defender projetos de lei de interesse da área tecnológica nacional, será constituída na Câmara a Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. A iniciativa do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) já conta com o apoio do deputado federal Junji Abe. O colegiado deverá ser lançado oficialmente em 11 de dezembro– Dia do Engenheiro – em sessão solene na Casa, a ser promovida pelo Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Procedimento semelhante deverá ser adotado nos municípios e nos estados como meio de fortalecer as reivindicações da categoria.

Durante a reunião, realizada na quarta-feira (10/07/2013), Junji reencontrou um amigo, ex-vereador da sua cidade natal de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. Trata-se do engenheiro Jolindo Rennó Costa, vice-presidente do Crea-SP. Também marcaram presença no encontro os presidentes dos Creas Joel Krüger, do Paraná; Carlos Alberto Kita Xavier, de Santa Catarina; Helder Carnielli, do Espírito Santo; Agostinho Guerreiro, do Rio de Janeiro; José Mário Cavalcanti, de Pernambuco; e Francisco Kurimori, de São Paulo; além de Adriano Garcia de Souza, vice-presidente do Crea-MG; e de Pedro Katayama, conselheiro e coordenador da CLN – Comissão de Legislação e Normas do CREA-SP, entre outros representantes de conselhos regionais do Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Ceará, e do Confea.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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