Pressa na votação da PEC 300

Junji volta a pedir inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição que objetiva melhorar a remuneração dos profissionais da segurança pública em todo País

24/07/2013

Para acelerar a votação, em plenário, da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 300/2008, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou à Mesa Diretora da Câmara o requerimento (8124/2013) de inclusão da proposta na pauta da Ordem do Dia. Com a medida, já adotada no ano passado (REQ 4430/2012), o parlamentar insiste na necessidade de apressar a análise da proposição, que prevê a equiparação dos vencimentos dos policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros, inclusive os inativos, de todos os Estados da Federação com os praticados pelo Distrito Federal.

Integrante da Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300, lançada em maio de 2011 (31/05/11), Junji afirmou que a péssima remuneração e a alta carga horária de trabalho dos policiais, sem o devido reconhecimento dos órgãos públicos, associadas à deficiente infraestrutura física e operacional, são os principais entraves para fortalecer o combate à criminalidade no País.

O texto principal da PEC 300/2008 – que tramita em conjunto com a PEC 446/2009 – estabelece que a remuneração dos policiais militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Prevê ainda que o piso nacional será definido em posterior lei federal, além de determinar remuneração inicial provisória – entre R$ 3,5 mil para soldados e R$ 7 mil para oficiais – até que a legislação entre em vigor.

A proposta foi aprovada em primeiro turno, em março de 2010. Desde então, começou a movimentação para votação em segundo turno, como observou Junji. A criação de uma polícia estadual única e de um plano nacional para as categorias estão entre as principais reivindicações da PEC 300. Além disso, os oficiais pedem um fundo nacional de segurança pública, com financiamento de municípios, estados e governo federal. O principal entrave para a aprovação da proposta é a obrigação da União em contribuir com os salários dos policiais.

"O Brasil enfrenta grave crise de segurança pública há tempos. É nosso dever garantir condições mínimas de trabalho e motivação profissional aos policiais, que são os protagonistas do combate à criminalidade, arriscando a vida diariamente”, defendeu Junji. A remuneração incompatível com as exigências da profissão “trava qualquer perspectiva de sucesso no embate com os marginais”.

Na visão do deputado, os baixos salários também causam distorções no sistema de segurança pública, porque levam os policiais a fazerem “bicos” para tentar melhorar o orçamento familiar e favorecem desvios de conduta profissional. A soma desses fatores e a precária infraestrutura das unidades policiais, prosseguiu Junji, compromete a qualidade de vida dos agentes, ocasionando sucessivos afastamentos de pessoal em razão de crises de depressão, entre outros problemas de saúde.

Para os policiais militares, a questão não é apenas salarial, mas também de segurança dos oficiais. Na PEC 300, um dispositivo prevê criação de lei complementar para aplicação de penas mais duras aos crimes contra trabalhadores da segurança pública. “Não faz sentido adiar ainda mais a votação desta proposta em segundo turno”, comentou Junji, ao reiterar seu incondicional apoio às ações para valorizar os profissionais da segurança pública.

A preocupação de Junji com a melhoria das condições de trabalho das Polícias não vem de hoje. Ao longo de suas duas gestões como prefeito do município paulista de Mogi das Cruzes (2001-2008), ele desenvolveu uma série de medidas para contribuir com os profissionais da segurança pública. Dentre elas, o pagamento de abono para complementar os vencimentos de policiais civis, militares, rodoviários e bombeiros, além da execução de obras e ampliações nas unidades policiais, locação de prédios para novas instalações, fornecimento de combustível, peças e serviços de funilaria para viaturas, implantação de uma central de monitoramento por câmeras de vídeo e a criação da Guarda Municipal.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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