Exigir averbação de reserva é ilegal, diz Junji

Em palestra para produtores de Cunha, deputado alerta que a vigência da nova legislação anulou obrigatoriedade do registro de reserva legal, prevista em lei estadual e prega união para restabelecer justiça no campo

26/08/2013

Apesar do furor do Ministério Público em muitos estados para cobrar a obrigatoriedade de registro da reserva legal de propriedade rural, a exigência é “absolutamente ilegal”, como advertiu o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), durante palestra dirigida aos pequenos produtores rurais de Cunha, no Vale do Paraíba. A declaração caiu como um bálsamo sobre o público, maciçamente atingido por notificações judiciais para cumprimento da exigência.

“Em muitos estados, inclusive São Paulo, está havendo abusos. Os agricultores vêm sendo obrigados a realizar pagamentos para averbar suas reservas legais. Isto afronta a legislação federal do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e precisa ser denunciado para haver punição dos responsáveis”, anunciou Junji, conclamando os produtores intimados a cumprirem a exigência a fornecer cópias dos documentos recebidos. O deputado informou que formalizará as denúncias junto ao Ministério do Meio Ambiente.

De acordo com manifestação da própria ministra Izabella Teixeira, está proibida a cobrança dos produtores em relação à averbação da reserva legal. “O Código Florestal, que é uma legislação federal, suspende a eficácia de qualquer lei estadual que estabeleça esta obrigatoriedade, como dispõe a Constituição Federal (artigo 24, parágrafo 4º)”, resumiu Junji, ao esclarecer que a Lei 12.651/2012 traz outros procedimentos para identificação e monitoramento de áreas de preservação ambiental, como o CAR – Cadastro Ambiental Rural, em fase operacional de implantação pelo Ministério do Meio Ambiente.

O esclarecimento fornecido pela ministra consta de ofício enviado ao deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que, assim como Junji, integra a bancada ruralista da Câmara. Ele formalizou o questionamento porque, em Santa Catarina, os Cartórios de Registro de Imóveis, seguindo orientação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça catarinense, vêm exigindo que os produtores rurais procedam a averbação da reserva legal nas matrículas de seus imóveis rurais, nos casos de venda, desmembramento ou retificação.

A nova legislação desobrigou o produtor rural (proprietário ou possuidor) de proceder a averbação da reserva legal nas margens da escritura do imóvel. “Só tem de fazer a averbação no registro de imóveis, gratuitamente, até que formalize a averbação no CAR, que ainda não foi implantado pelo Ministério do Meio Ambiente”, observou Junji. A ministra esclareceu que a regulamentação do cadastro depende da conclusão dos trabalhos de capacitação dos técnicos dos órgãos estaduais de meio ambiente para utilizar as imagens de satélite disponibilizadas pela Pasta.

Convidado pelo presidente Cooperativa de Laticínios Serramar, Pedro Guimarães, para ministrar uma palestra acerca do novo Código Florestal, Junji foi explícito em dizer que nem ele próprio tem respostas para todas as dúvidas que ainda pairam sobre o tema. “Começa pelas lacunas decorrentes dos vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) à proposta aprovada pelo Congresso”. Não há prazo para que os trechos vetados sejam avaliados.

Na realidade, explicou Junji, estão acumulados no Congresso mais de 3 mil vetos sem análise, inclusive os referentes ao Código Florestal. Uma resolução da Mesa Diretora da Câmara, que ainda precisa ser aprovada na Casa e no Senado, prevê que, a partir de 1º julho último, todos os vetos deverão ser analisados no prazo máximo de 30 dias, sob pena de trancar a pauta do Parlamento até sua apreciação. Existe um acordo para incluir algumas matérias antigas para análise junto com os vetos atuais, mas não há como estimar quando serão tratados os itens relativos ao Código Florestal.

Ao lembrar que o governo federal ainda não regulamentou uma série de procedimentos referentes ao Código Florestal, Junji pontuou que o assunto ainda é motivo de muita desinformação junto aos proprietários rurais. “Neste imbróglio, multiplicam-se atos ilegais como a exigência da averbação. As autoridades ignoram que os agricultores, em sua maioria, são simples e até ingênuos. Levam uma vida regrada, procuram fazer tudo dentro da lei e ficam aterrorizados quando recebem uma notificação judicial”.

Presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, membro titular da Capadr – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e integrante da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária, assim como de todos os colegiados da Casa ligados à produção de alimentos, Junji é categórico em afirmar que o novo Código Florestal traz distorções prejudiciais aos pequenos produtores.

Muitos dos vetos presidenciais, na visão de Junji, precisam ser derrubados para tentar resguardar um pouco melhor os míni e pequenos produtores. “Esperamos fazer isto com os cerca de 270 votos de parlamentares da bancada ruralista”. Como defensores do agronegócio brasileiro, completou, “temos a obrigação de batalhar firme para minimizar os prejuízos sobre as cadeias produtivas e, consequentemente, livrar a população do desabastecimento e dos altos preços por conta do desaparecimento da classe de pequenos agricultores”. Ele pontuou que o governo federal “precisa ser competente em orientar o produtor rural”, principalmente, porque quase todos os procedimentos terão de ser efetuados no meio eletrônico.

A apreensão de Junji em relação aos trabalhos exigidos pela nova legislação foi levada à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em março último (12/03). Na audiência, o deputado cobrou uma campanha nacional de esclarecimento sobre as ações envolvendo o Código Florestal. “Como esperar o cadastramento adequado pela grande maioria de agricultores familiares que, assim como míni e pequenos, mal têm telefones e muito menos acesso à internet?”, questionou, recebendo a solidariedade da titular da Pasta.

A palestra proferida em Cunha apresentou um perfil sobre as novas regras da legislação florestal. “Estamos monitorando a regulamentação para tentar suavizar a carga de imposições aos míni e pequenos proprietários rurais”, observou Junji, bastante contrariado com normas, como a obrigatoriedade de os produtores rurais terem de desocupar áreas e arcar integralmente com a recomposição florestal de porções no entorno de cursos d’água.

Se não forem reduzidas, muitas das exigências do Código Florestal atingirão em cheio os pequenos produtores de Cunha. Localizada a 46 quilômetros de Guaratinguetá, a cidade fica numa região montanhosa, repleta de nascentes e grotas e cortada por muitos cursos d’água, onde boa parte da pecuária de leite se concentra em encostas e topos de morro, como descreveu Junji. A maioria das propriedades é de pequeno porte e os imóveis maiores passaram a ser utilizados para o plantio de eucaliptos. Ele rememorou a cruzada para garantir a sobrevivência de pequenos produtores de leite do Vale, ameaçados pela importação abusiva de produtos lácteos de países onde a agricultura recebe fartos subsídios.

Junji assinalou que a grande vantagem dos produtores de Cunha é contar com a ajuda de um dirigente capacitado como Pedro Guimarães. “Ele estruturou a cooperativa, investiu em assistência técnica e extensão rural, e vem colocando em prática o conceito de quanto maior a qualificação, melhores serão os resultados. E tem de ser assim para ter produtividade, em menor espaço, com custos reduzidos e rentabilidade maior. O cenário que envolve o campo, marcado pela alta competitividade do mundo globalizado, não proporciona espaço para amadores”, definiu.

Apesar de o agronegócio ser a mola propulsora do desenvolvimento e também a base da estabilidade econômica nacional, ponderou Junji, o setor não tem recebido o devido respeito das autoridades governamentais. “Por mais justas e legítimas que sejam suas reclamações, elas não resolverão seus problemas. A chave para superar as dificuldades está com os próprios produtores”, sentenciou o deputado com a experiência de ter nascido, crescido e ainda manter atividades no campo – pertence à terceira geração da família Abe na agricultura –, além de acumular mais de 40 anos de atuação como líder rural.

Aos 72 anos de idade, Junji tem o que poucos políticos trazem em sua bagagem: a vivência como pequeno produtor rural que o transforma em profundo conhecedor do agronegócio e consolida a relação de identidade com os demais 4,5 milhões de míni agricultores do País. Não foi diferente com o público de Cunha, constituído por gente que, secularmente, se dedica à pecuária de leite.

Repetindo o que tem falado em outras oportunidades, Junji pediu aos mais de 150 produtores participantes do evento que se mantenham mobilizados para batalhar por ações públicas eficientes. “Não só vocês e seus familiares. Mas, também, seus colaboradores, fornecedores e parceiros. A cadeia produtiva precisa estar unida para dar respaldo aos seus representantes no Congresso Nacional, nas três esferas de governo, na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais”.

O cadastro
O sistema de adesão ao CAR – Cadastro Ambiental Rural está disponível em caráter experimental no portal http://www.car.gov.br. Este assunto é, de acordo com o deputado federal Junji Abe, o ponto de partida para a divulgação de orientações. O processo deverá ser implantado após efetivação de convênios do governo federal com estados e municípios que tenham estrutura para concretizar o cadastramento. Com a adesão ao cadastro, não será mais necessário averbar em cartório as áreas da propriedade com restrições ambientais.

O cadastro visa reunir a identificação de todos os imóveis rurais do País e possibilitar que sejam destacadas, com a ajuda de satélites, a área de cada propriedade e quanto dela corresponde ao território de preservação obrigatória. “As APPs (Áreas de Preservação Permanente) poderão ser incluídas na reserva legal”, assinalou Junji, ao chamar a atenção para a necessidade de fornecer os devidos esclarecimentos aos produtores brasileiros, em tempo hábil para regularização.

Ao cadastrar a área, o dono da propriedade indicará onde será feita a recuperação da porção desmatada ilegalmente. Na sequência, poderá aderir ao PRA – Programa de Regularização Ambiental, a ser criado nos estados. É nesta fase que o produtor receberá orientação técnica sobre as espécies a serem utilizadas no reflorestamento e a melhor tecnologia para recuperação da área degradada. Junji frisou sua preocupação com a inexistência de mudas nativas para o cumprimento das ordens de recomposição florestal.

Admitindo como procedente o alerta de Junji, o governo trabalhou para flexibilizar determinadas regras constantes do novo Código Florestal. Por exemplo, citou ele, já existe possibilidade de utilizar espécies arbóreas de produção comercial, no lugar de recomposição baseada, exclusivamente, no uso de plantas nativas.

A adesão ao PRA suspende a aplicação de multas por descumprimento da lei florestal, como determinam as regras do novo código. Entretanto, o cancelamento definitivo das sanções impostas só ocorrerá quando a área estiver totalmente recuperada. “Estamos atentos também para o prazo dado para a recomposição florestal”, comentou Junji, ao relatar que o governo poderá fazer o acompanhamento de todo o processo por meio dos dados do CAR e de imagens de satélite.

Também participaram da palestra proferida por Junji, Wander Bastos, presidente da Assivarp – Associação dos Sindicatos Rurais do Vale do Paraíba; Fábio Pupo, presidente do Sindicato Rural de Guaratinguetá e Região; Fábio Moreira, presidente da Associação Agropecuária Regional; Jovino Paulo Ferreira Neto; diretor da Cati – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral de Guaratinguetá; Narivaldo Rodrigues, secretário de Turismo e Cultura de Cunha; Julio Ramos, secretário de Agricultura de Guaratinguetá; Osmar Felipe Júnior, o Filipinho (PSDB), prefeito Cunha; os vereadores locais Ilson Ledoíno (PSD), Paulo Andrade (PSDB), Bruno Barbetta (DEM), Carlos Pereira da Silva, o Ratinho (PSDB); e Whendel Monteiro (PPS); Acácio Alves de Oliveira e Diogo Carvalho, presidentes dos Diretórios Municipais de Cunha e Lagoinha, respectivamente, entre outras autoridades e lideranças.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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