PEC contra ‘promessões’

Membro da comissão especial, Junji diz que texto aprovado obriga governantes a estabelecerem plano de metas com base nos compromissos de campanha eleitoral. Falta aval do Plenário

09/09/2013

O Plenário da Câmara apreciará, em data ainda indefinida, o texto aprovado pela comissão especial que analisou a PEC – Proposta de Emenda à Constituição (10/2011) da responsabilidade eleitoral. O substitutivo do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), prevê que os executivos federal, estaduais e municipais, assim como do Distrito Federal, serão obrigados a elaborar e cumprir um plano de metas estabelecido com base nas respectivas promessas de campanha. “Esperamos o aval da Casa a esta importante medida que chega para moralizar as campanhas eleitorais, acabando definitivamente com os chamados ‘promessões’”, manifestou-se o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) que integra o colegiado.

De autoria do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), a PEC 10/2011 prevê que o plano de metas deverá ser encaminhado ao respectivo Legislativo em até 120 após a posse. O documento precisará conter diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública. Os chefes dos Executivos também terão de fazer divulgação ampla dos relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do programa, até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano.

Na elaboração do substitutivo, aprovado nesta quarta-feira (04/09/2013), pela comissão presidida pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), o relator utilizou as regras constantes das PECs 10/2011 e 52/2011 – esta última de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) –, fazendo algumas alterações. A principal delas foi a supressão do dispositivo da PEC 10 que determinava perda de mandato para o governante que não cumprisse o plano de metas.

Segundo Junji, a retirada da punição aos descumpridores do plano de metas foi uma estratégia para garantir a aprovação da proposta na comissão. Alguns membros alegavam que a medida agravaria a incidência de judicialização da política, incluindo a possibilidade de perseguição de adversários, o que ocasionaria uma montanha de processos na Justiça. Entretanto, observou, a previsão de perda do mandato poderá retornar ao texto por meio de emenda, durante a votação em Plenário. “Eu e outros integrantes da comissão somos favoráveis que a proposta traga punições para o político que transforma sua campanha eleitoral em tenda dos milagres para ludibriar a população”.

O relator também cortou do texto a possibilidade de o Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo, que constava da PEC 52/2011. Ele argumentou que o dispositivo é inconstitucional porque estimula a interferência de um poder na autonomia do outro. Além disso, de acordo com Junji, a previsão poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político indevido, como enxertos inexecutáveis com o propósito de inviabilizar o plano de metas do mandatário.

Em relação à proposta apresentada na semana anterior (28/08), o relator fez apenas uma mudança. Removeu da PEC os indicadores de desempenho que os chefes do Executivo deveriam utilizar na elaboração de seus planos de governo. A modificação foi parte de um acordo para garantir a aprovação do texto.

Situação nos municípios
No caso de gestão municipal, o plano deve abranger ainda aspectos como os planos especiais de prevenção e combate às inundações, de mobilidade urbana, assim como acesso à moradia digna e saneamento básico. Prefeitos de municípios com população inferior a 20 mil habitantes poderão apresentar plano de metas resumido.

O dispositivo da responsabilidade eleitoral tende a reduzir o descrédito da classe política porque, segundo Junji, “permite ao eleitorado fiscalizar mais e melhor, ajudando-o a separar o joio do trigo”. Ele observou que o cumprimento do plano de metas qualifica o governante, enquanto o gestor que não honra seus compromissos passa a ser classificado como um mau político.

Assim como os demais integrantes da comissão especial, Junji assinalou que a alteração constitucional fortalecerá a democracia brasileira. “Creio que a medida propicia o já tardio avanço da responsabilidade eleitoral. Ou seja, os candidatos passam a se comprometer com aquilo que, efetivamente, poderão cumprir. Da mesma forma, o plano de metas permite ao eleitor fiscalizar com precisão as promessas e se tornar mais consciente do seu voto”.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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