Constituída comissão especial

Presidente Henrique Eduardo Alves atrasa, mas cumpre garantia dada a Junji e demais membros da Frente da Agropecuária: está formado o grupo para avaliar definição de terras indígenas

12/09/2013

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) criou a comissão especial encarregada de analisar a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 215/2000, que atribui ao Congresso Nacional a autorização das demarcações de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a confirmação das já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos relativos ao assunto serão regulamentados por lei.

Com a medida, tomada no final desta quarta-feira (11/09/2013), Alves tardou, mas honrou o compromisso assumido com o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) e outros integrantes da FPA – Frente Parlamentar Mista em Defesa da Agropecuária. Os ruralistas contavam com a iniciativa ainda no mês passado.

O ato de constituição ocorre após a indicação dos integrantes do colegiado pelos partidos. A instalação da comissão, que foi criada em abril deste ano, ocorrerá na próxima quarta-feira (18/09), com a eleição do presidente e vices. O PT, o PV e o PTB não indicaram os integrantes do colegiado. Se os partidos que ainda faltam fazer as indicações não o fizerem até a data da instalação do grupo o presidente da Câmara poderá indicar os membros que faltam para completar a comissão especial.

A avaliação da matéria por uma comissão especial criada pela presidência da Câmara é a única maneira de dar andamento ao processo. Por decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, uma proposta de emenda à Constituição só pode ser levada para apreciação em plenário, após ser submetida à análise e parecer de um grupo especial, constituído para tal finalidade.

De autoria do então deputado Almir Sá (PPB-RR), a PEC 215/2000 recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). O colegiado aprovou o relatório em março último. Desde então, a proposição está parada, aguardando a instalação da comissão especial pela presidência da Câmara.

O esforço concentrado da FPA pela aprovação da PEC 215/2000 visa corrigir uma grave distorção do atual sistema de demarcação de terras indígenas, homologado por decreto da presidente da República com base em relatório da Funai – Fundação Nacional do Índio. “É um modelo autoritário e inaceitável num País democrático, porque exclui totalmente do debate a participação de não-indígenas e até de outros entes do Poder Público, como estados e municípios”, apontou Junji.

No sistema vigente, a decisão fica a cargo da Funai que elabora um relatório antropológico para identificação e delimitação da área pleiteada pela comunidade indígena. O processo corre em sigilo até o término dos estudos e publicação das conclusões, como frisou Junji. Então, começa o prazo de 90 dias para manifestação dos interessados, exclusivamente quanto a indenizações ou eventuais vícios formais do processo.

A comunidade não-indígena tem uma única oportunidade de voz após a conclusão do estudo antropológico. “E, mesmo assim, não são aceitos questionamentos de mérito ou em relação à oportunidade e razoabilidade da demarcação”, acrescentou Junji, enfatizando que o processo de elaboração do relatório ignora aspectos socioeconômicos, políticos, de desenvolvimento regional e também não avalia a conveniência de comprometer extensas áreas do território nacional, além de excluir integralmente a participação do Poder Legislativo.

Terminado o prazo, é a própria Funai que aprecia as manifestações das partes. A etapa seguinte cabe ao Ministério da Justiça que edita portaria declarando os limites de terra indígena e determinando sua demarcação. Por fim, o processo é submetido à Presidência da República para homologação por decreto. “Some-se ao procedimento autoritário, a sucessão de fraudes na atuação da Funai para elaboração de laudos antropológicos”, pontuou Junji, referindo-se à série de denúncias contra o órgão.

Segundo Junji, a aprovação da PEC 215/2000 é o único meio de impedir a ampliação da já avantajada reserva de terras para uso exclusivo de 818 mil índios e quilombolas. A Funai pretende ampliar as terras indígenas para 204 milhões de hectares, quase 25% do território nacional.

Os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais do Brasil ocupam 3,3 milhões de km², o correspondente a 38,8% do território nacional. Já os 818 mil índios e quilombolas detêm a propriedade de 14,69% e podem chegar a ter 25% da área total do País, como alertou Junji. Invocando outro exemplo para as distorções, o deputado observou que cada família indígena detém 860 hectares, enquanto cada família de assentado da reforma agrária possui 93 hectares. “É quase dez vezes menos”.

De 1983 a 2001, o volume de terras indígenas subiu 874,1%, segundo censo agropecuário do IBGE, como evidenciou Junji. Ele afirmou que há 517 mil índios ocupando 110,9 milhões de hectares de reservas indígenas. Significa uma média de 206,31 hectares per capita. Ou seja, 2,060 milhões de metros quadrados para cada índio. “Isto corresponde a 215 campos de futebol para cada um”, calculou, acrescentando que 921.225 famílias assentadas utilizam 85,869 milhões de hectares.

O atual sistema de demarcação de terras indígenas discrimina os pequenos produtores não indígenas. “A discriminação é cristalina: são milhões de agricultores que atuam como arrendatários e, sequer, são donos das terras que cultivam, enquanto cada um dos índios ou quilombolas já obteve, gratuitamente, uma área de mais de 2 milhões de metros quadrados”, protestou.

Esses pequenos produtores plantam em propriedades com tamanho médio de 2 hectares (20 mil m²), como informou Junji, ao citar o Alto Tietê, uma das maiores regiões produtoras de hortícolas do Estado de São Paulo. Para completar, frisou ele, há casos em que os arrendatários vivem sob ameaça cotidiana de despejo, como ocorre com os chacareiros do Distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.

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Crédito da foto: Cláudio Araújo

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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