Regularização de estrangeiros

Proposta de Junji amplia prazo para registro provisório de migrantes que ingressaram no País até 30 de junho último, visando coibir trabalho escravo e outros abusos

20/09/2013

O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou projeto de Lei (6300/2013) que amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no Brasil, o prazo destinado a requerer registro provisório. A iniciativa visa coibir trabalho escravo e outras condutas criminosas praticadas contra migrantes internacionais em condição irregular no País.

“Em função da situação precária em que vivem os migrantes irregulares, além de não contar com as garantias constantes das normas trabalhistas e previdenciárias, são frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas, que os obrigam a trabalhar muitas horas além da jornada permitida, não raro em condições insalubres e sem os equipamentos de segurança exigidos pelo Estado, colocando-os e às suas famílias em constante risco, inclusive de tráfico de pessoas”, justificou Junji.

Segundo estimativas, lembrou o deputado, o tráfico de pessoas figura como o terceiro mais lucrativo, atrás do de drogas e de armas. Em geral, completou, estes crimes estão conjugados. Ele apontou que, do universo de trabalhadores no País, “os estrangeiros em situação irregular estão entre as maiores vítimas de abusos” e de uma série de práticas criminosas.

A legislação proposta por Junji atualiza a Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009. Segundo ela, poderiam requerer registro provisório os estrangeiros que ingressaram no País até 1º de fevereiro de 2009. A proposta do parlamentar contempla os migrantes residentes no Brasil até 30 de junho último, mas ainda em situação migratória irregular. A norma vigente relativa à anistia de estrangeiros foi precedida pelas Leis 9.675, de 29 de junho de 1998, e 7.685, de 2 de dezembro de 1988.

O fluxo migratório em direção ao Brasil foi intensificado a partir de 2007, em razão da crise econômica global, inicialmente protagonizada por Estados Unidos e Europa. Nas décadas seguintes, relatou Junji, o território nacional consolidou-se como país de imigração e registrou retração do número de emigrantes. Dados do Ministério da Justiça dão conta de que o contingente de trabalhadores estrangeiros na Nação cresceu 57% em 2011.

Com base em documentos de pesquisadores, Junji observou que o Brasil voltou a ser uma nação receptora de migrantes internacionais, principalmente por causa da estabilidade econômica registrada pelo País nos últimos anos. “Estados Unidos, Haiti, Filipinas, Reino Unido, Alemanha, Índia, China, Japão, Itália, Coréia do Sul, França e Portugal ocupam os 12 primeiros lugares na relação dos 30 países para os quais foi concedida a maioria das autorizações de trabalho no território brasileiro, entre 2009 e 2012”, relacionou ele, ao citar o Censo Demográfico de 2010, onde foram recenseados 431.453 mil estrangeiros. O número, emendou, confirma que não houve queda significativa em relação ao apurado nas décadas anteriores.

Para reforçar a propriedade da atualização da anistia aos estrangeiros, Junji rememorou o drama dos haitianos que passaram a ter o Brasil como destino, após o terremoto que agravou as já precárias condições naquele país. Entre 2011 e 2012, estima-se que mais de 5 mil haitianos migraram para o território brasileiro. “Desde então, o movimento tem crescido exponencialmente, tornando necessária uma política de Estado tanto para a concessão de vistos de entrada nos termos da legislação em vigor, quanto para coibir a atuação dos chamados coiotes na fronteira e inibir o tráfico de migrantes”, ponderou.

Junji observou que os abusos cometidos contra os haitianos deu à luz o novo Estatuto do Estrangeiro (projeto de Lei 5655/2009), em tramitação na Câmara dos Deputados e considerado já obsoleto pelo Executivo. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) afirmou que pretende apresentar, até o fim deste mês, seu relatório sobre a matéria na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Casa.

Caberá a esse colegiado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciarem, de forma conclusiva, o projeto de Junji. O deputado já se movimenta para que seja realizada uma audiência pública destinada a debater sua proposta. “Entendemos que todas as contribuições são bem-vindas e esperamos que nossa proposição seja aprovada pelo Congresso Nacional com a maior brevidade possível, considerando sua natureza humanitária e inegáveis benefícios sociais”.

Crédito da foto: Cláudio Araújo

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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