Emenda resgata comissão mista

Alteração proposta por Junji, em conjunto com Onofre Agostini, visa análise aprofundada das medidas provisórias por colegiados de deputados e senadores, antes da votação em Plenário

23/09/2013

Uma emenda substitutiva (EMC 02/2013) apresentada pelos deputados Junji Abe (SP) e Onofre Agostini (SC), ambos do PSD, visa resgatar a figura da comissão mista na PEC – Proposta de Emenda à Constituição (70/2011), que prevê mudanças no processo de apreciação das MPs – medidas provisórias pelo Congresso Nacional. “Queremos que o colegiado, formado por deputados e senadores, seja o responsável pela análise do mérito e das disposições constitucionais de cada matéria”, resumiu Junji, membro da comissão especial responsável pela análise da PEC na Câmara.

O texto original da PEC exclui a comissão mista do processo, deixando a apreciação dos pressupostos constitucionais na tramitação das medidas provisórias a critério das CCJC – Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania de cada Casa no Congresso Nacional, e a análise do mérito ao Plenário da Câmara e do Senado. Segundo a proposta, se essas comissões não votarem a admissibilidade dentro do prazo de dez dias, a decisão sobre o cumprimento dos pressupostos de urgência e relevância, previstos na Constituição, caberá ao Plenário.

A emenda de Junji e Agostini exclui os dez dias de análise nas comissões de Constituição e Justiça. Em vez disto, institui a figura da comissão mista (de deputados e senadores) que analisará mérito e admissibilidade da MP, tendo 45 dias, contados da edição da medida provisória, para concluir os trabalhos.

Se a comissão admitir a MP, a Câmara teria apenas 35 dias – e não 80, como prega a PEC –, contados do recebimento do relatório da comissão mista para votar o parecer, como propõem os parlamentares, sem alterar os prazos seguintes. Ou seja, 30 dias para votação no Senado e, depois, mais 10 dias seriam dados aos deputados para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores.

Considerando os prazos atribuídos para votação, de acordo com a emenda, se não houver manifestação da Câmara dos Deputados em até 25 dias e do Senado Federal em até 20 dias, a medida provisória entra em regime de urgência, trancando, até que seja votada, a pauta da respectiva Casa, com exceção das deliberações legislativas que tenham prazo constitucional determinado.

“A delimitação desses prazos seria benéfica à tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, respeitando, assim, o princípio legislativo da possibilidade de ampla negociação política em cada fase de tramitação”, argumentaram os peessedistas para justificar a emenda, apresentada com o apoio de 171 deputados. Já a MP que não for admitida ou perder a eficácia por decurso de prazo, segundo a proposta de Junji e Agostini, seria transformada em projeto de lei com trâmite em regime de urgência, iniciado na Câmara dos Deputados.

Ambos os parlamentares concordam com os demais dispositivos da PEC 70, como a proibição de reedição, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido efeito por prazo estourado. Igualmente, eles defendem o fim dos chamados textos “Frankenstein”. Ou seja, a MP e o projeto de Lei de conversão terão de versar sobre um único objeto e não poderão ser emendados no Congresso com matéria estranha a esta finalidade.

Crítico contumaz da existência das medidas provisórias, Junji classificou este instrumento como “cacoete da ditadura”. Ele disse que o artifício é utilizado pelo Executivo para impor sua vontade. “De um lado, a matéria tem força de lei, após sua edição. De outro, se não for examinada dentro do prazo, tranca a pauta e nenhum outro assunto pode ser votado antes dela, independentemente do grau de importância que tenham outras proposições dos parlamentares”, observou o deputado, ao avaliar que a comissão especial tem a oportunidade de, pelo menos, disciplinar o trâmite das MPs para melhor análise do mérito de cada uma e corrigir distorções no rito.

O presidente da comissão especial, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), começará a realizar nesta semana as audiências públicas. A primeira está marcada para as 16 horas desta terça-feira (24/09/2013), com as presenças do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Pugliesi; e do pesquisador da UnB – Universidade de Brasília, Carlos Nepomuceno. Segundo ele, a discussão a votação do parecer do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), deverá ocorrer ainda neste mês. Considerando este cronograma, a matéria estaria pronta para Plenário no início de outubro.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com