Nova cobrança de comissão especial

Em mais um apelo à Mesa Diretora da Câmara, Junji quer cumprimento da próxima etapa no trâmite da Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez

23/10/2013

Em mais uma investida na batalha pela aprovação da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou um novo requerimento (REQ 8877/2013) à Mesa Diretora da Câmara para cobrar a constituição da comissão especial destinada a analisar a matéria. É o segundo pedido encaminhado pelo parlamentar no período de pouco mais de um mês. O reivindicado colegiado é a próxima etapa no trâmite da proposição que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência.

“Atualmente, vigora uma injustiça. Pelas regras atuais, o funcionário público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se ela for resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei”, observou Junji, acrescentando que, nos demais casos, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

A chamada PEC da Isonomia, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), prevê tratamento isonômico a todos os servidores públicos que se aposentaram e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independente da doença. “Estamos batalhando para corrigir a distorção, lembrando que a maior necessidade de dinheiro aparece quando a pessoa está doente e precisa se tratar”, observou Junji.

De acordo com a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações. “É uma causa legítima e justa, defendida em nome de muitos que dedicaram uma vida de trabalho ao serviço público, mas, hoje, aposentados por invalidez permanente, fora das condições estabelecidas pela lei, enfrentam crítica situação financeira porque não têm o direito de receber proventos integrais com paridade”, afirmou Junji. Ele já pediu ao líder do seu partido, o PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), ajuda no sentido de a bancada pessedista reforçar o coro pela criação da comissão especial, assim como fazer gestões para viabilizar a medida junto à presidência da Casa.

Para ser levada ao plenário da Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada por comissão especial criada com esta finalidade. Se for acolhida na comissão, a matéria terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos. Junji lembrou da cruzada para transformar a PEC 270/2008 na EMC – Emenda Constitucional 70/2013. “Foram cinco de anos de intenso trabalho das lideranças representativas do funcionalismo até o desfecho positivo”, comentou. A proposição garantia aos servidores que se aposentam por invalidez permanente o direito de receber, com paridade, proventos integrais.

A PEC da Isonomia dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal para eliminar as diferenças entre os aposentados por invalidez permanente. Como já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta depende da formação da comissão especial para ter andamento na Casa. “Em atendimento ao apelo de instituições ligadas aos servidores públicos, vários parlamentares têm apresentado requerimentos de criação do colegiado. Esperamos que a Mesa Diretora acolha o apelo”, disse Junji que entregou o pedido (REQ 8475/2013), com o mesmo teor, no mês passado.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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