Créditos tributários do setor lácteo

Junji informa que Ministério da Fazenda assumiu o compromisso de apresentar, no próximo dia 20, proposta de readequação do acúmulo de créditos futuros de PIS/Cofins do setor lácteo

08/11/2013

O Ministério da Fazenda assumiu o compromisso de apresentar, no próximo dia 20, uma proposta de readequação do acúmulo de créditos futuros de PIS – Programa de Integração Social/Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do setor lácteo. A informação é do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que integra a Subleite – Subcomissão Permanente do Leite. Além disso, prosseguiu ele, as lideranças do setor lácteo também deverão finalizar os relatórios com informações sobre os valores retidos ou que não foram contabilizados.

“O governo não pode permanecer omisso quanto à inexplicável retenção de créditos tributários da cadeia produtiva do leite. Se a política tributária prevê as compensações para os outros segmentos da agropecuária, por quê ignora o setor lácteo, o de maior alcance social, que é composto, principalmente, por pequenos produtores e agricultores familiares?”, protestou Junji.

Presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a Subleite foi cobrar providências da Fazenda, nesta quarta-feira (06/11/2013). A preocupação cresceu depois que a Fazenda anunciou a intenção de introduzir novas regras para o crédito presumido referente ao PIS/Confins. A modificação estudada, de acordo com Junji, traria enormes desvantagens para as cooperativas de laticínios. A posição do colegiado é clara: o tratamento deve ser igual para todos, sejam grandes corporações, sejam microempresários rurais.

Segundo Junji, o objetivo do colegiado é equacionar o assunto em duas fases. A primeira consiste na definição de uma metodologia capaz de assegurar o tratamento isonômico a todos os segmentos da agropecuária. “Ou seja, proporcionar ao setor lácteo o direito de utilizar os créditos tributários, sem travas ou represamento de qualquer natureza”, detalhou. A etapa seguinte é cuidar do passado: garantir a devida compensação, por exemplo, para cooperativas de laticínios que, diferentemente das empresas privadas, não acumularam créditos ou não conseguiram investir o montante acumulado em modernização.

De acordo com a legislação vigente, o setor que recolhe PIS /Cofins poderia compensar estes tributos em outros produtos fabricados, como iogurte e demais derivados do leite. Porém, muitos produtores atuam apenas com o leite UHT, vendido direto ao consumidor, e acabam não tendo a compensação dos impostos recolhidos.

O problema da retenção de créditos foi detectado em audiência pública realizada pela Capadr – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, no mês passado (01/10), para debater os motivos do fechamento de unidades de produção da empresa LBR – Lácteos Brasil em cinco municípios dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais, além de conhecer as circunstâncias que geraram a dívida de R$ 12,5 milhões somente em passivo trabalhista.

O diretor presidente estatutário da LBR, Nelson Bastos, declarou que a empresa deve R$ 1,1 bilhão aos seus credores, mas tem créditos tributários acumulados junto ao governo da ordem de R$ 520 milhões. Ele disse que não houve fechamento das fábricas, mas as demissões ocorreram por causa do crédito ao qual a empresa não consegue ter acesso. “É uma situação aviltante com a cadeia produtiva de leite, que aflige o pequeno produtor e o trabalhador”, reclamou Junji.

O represamento de créditos tributários da cadeia produtiva de leite é uma pendência muito grave e que já deveria ter sido solucionada, como pontuou Junji. “O massacre do setor lácteo pela ausência das compensações fiscais estampa a falta de isonomia no tratamento dado à agropecuária. Afinal, contrasta com alternativas aplicadas para resguardar os repasses aos segmentos de citricultura, cafeicultura, sucroalcooleiro e silvicultura, entre outros”.

Para completar a indignação dos ruralistas, o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, foi convidado para prestar esclarecimentos sobre o tema. Entretanto, não compareceu e nem enviou representante. No mês passado (09/10), a Capadr aprovou a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o represamento de créditos tributários da cadeia produtiva do leite.

Presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, Junji disse que os reflexos da crise em empresas do setor lácteo “desabam sobre os míni e pequenos produtores”, já vitimados pela concorrência desleal com leite e derivados importados de países onde a agricultura recebe fartos subsídios. O deputado lembrou que o segmento é o que mais gera emprego no setor primário nacional. Dados do censo agropecuário do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontam que há 1,35 milhão de produtores no País.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com