Agricultura aprova substitutivo

Comissão avaliza, por unanimidade, parecer de Junji, relator do projeto para regulamentar Centrais de Abastecimento Alimentar e criar novas unidades no País

05/12/2013

A aprovação do substitutivo do deputado federal Junji Abe (PSD-SP) ao projeto de Lei (174/2011), que institui o PlanHort – Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros e fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, “abre caminho para o reivindicado processo de modernização” destas estruturas em todo o País, como definiu o parlamentar, ao ter seu relatório acolhido, por unanimidade, pela Capadr – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

“Tivemos a satisfação de aprovar um relatório elaborado a partir da maciça participação de autoridades do governo e lideranças classistas ligadas à operação de sistemas do gênero”, pontuou Junji, referindo-se às oitivas realizadas por ele para a elaboração do parecer final. Efusivamente aplaudido após a leitura do expediente, nesta quarta-feira (04/12/2013), o deputado arrebanhou para seu trabalho o apoio direto de todos os elos das cadeias produtivas envolvidas com o tema. Numa situação atípica, a votação na Capadr foi acompanhada por representantes de Centrais de Abastecimento e também da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, entre outras lideranças do setor.

As transformações propostas no substitutivo chegam com atraso, como definiu Junji. Segundo ele, elas serão “a base do marco regulatório para a criação e funcionamento das centrais de abastecimento no País”. O trabalho do relator primou pela profundidade e abrangência para inserir no projeto três focos básicos de visão: o do produtor rural, o do permissionário e o do consumidor. Os dois primeiros precisam de um entreposto moderno, acessível, instalado em local onde não haja restrição à circulação de veículos de carga, com logística apropriada e conexões rápidas com principais rodovias e acessos, interestaduais e intermunicipais, além de proximidade ou elo direto com a malha ferroviária.

Além disso, completou Junji, a população exige um sistema operacional transparente para a venda dos produtos, monitorado por dispositivos que possibilitem a confiabilidade entre os agentes da cadeia produtiva. Ele disse que os preços têm de ser reais e transparentes para que funcionem, de fato, como referência nacional.

Pelo gigantismo, o entreposto paulistano da Ceagesp – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo sempre guiou as cotações dos produtos agrícolas em todo Brasil. “Ocorrências como as frequentes enchentes, por exemplo, criam distúrbios nos parâmetros de valores que não podem permanecer suscetíveis a adversidades do gênero. Pelo bem do produtor, do comerciante, do consumidor, de toda a sociedade”, argumentou.

Quanto às expectativas dos permissionários, Junji contemplou no substitutivo a principal preocupação da classe, que é a forma de ocupação dos pontos existentes no novo modelo de entreposto. “Não basta determinar o vencedor pela melhor oferta por cada espaço, considerando uma licitação onerosa. É indispensável estabelecer a obrigatoriedade de o interessado haver atuado no ramo, com experiência mínima de dez anos”, defendeu, sob intensos aplausos. Além disso, o relatório aprovado pela Capadr prevê a prorrogação do contrato de concessão ou permissão remunerada de uso por até 25 anos.

O relator explicou que essas exigências se devem às particularidades das mercadorias negociadas, como a sazonalidade e alta perecibilidade dos produtos. “Um marinheiro de primeira viagem que se aventure a trabalhar na área tende a causar grandes perdas e até comprometer a segurança alimentar do consumidor”, advertiu. A concorrência simples, baseada na oferta de melhor preço pelo ponto, valeria para instituições como bancos, restaurantes, lanchonetes e lojas de insumos, entre outros.

Já sob o ponto de vista do consumidor, prosseguiu Junji, a central de abastecimento tem de agregar um “pacote de vantagens”. Desde a garantia da qualidade do que ele consome até o pleno acesso aos produtos, à metodologia de cultivo e às circunstâncias em que a mercadoria sai do campo e chega a sua mesa. Ele apontou que um entreposto moderno precisa ter pavilhões de exposições e espaços apropriados para representantes de insumos, máquinas e implementos agrícolas mostrarem seus destaques à cadeia produtiva.

Presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, Junji sustentou a importância da instalação de megacomplexos do agronegócio para cumprir as funções de centrais de abastecimento. A ideia do deputado é concentrar num só local as operações de comercialização e distribuição de produtos agrícolas e também de insumos. A pretendida unidade seria dotada de estruturas física e operacional adequadas, incluindo sistemas para leilões eletrônicos, além de oferecer pavilhão de exposições, espaços para eventos e equipe de assistência técnica ao produtor, entre outros recursos.

Os pretendidos megacomplexos poderiam incluir um centro de formação técnica de lideranças e multiplicadores no segmento da policultura. O treinamento de profissionais especializados na difusão de técnicas de plantio, estratégias de comercialização, organização em cooperativas e outros temas relacionados à atividade faz parte da proposta de Junji para revolucionar o conceito de reforma agrária.

Na opinião do deputado, os futuros beneficiados com a cessão de terras por parte do governo federal precisam receber, antes, todo treinamento e, depois, assistência técnica para produzir com eficiência e rentabilidade. Os agentes de formação rural viriam dos megacomplexos que ele pretende ver concretizados. Para viabilizar o empreendimento, Junji aposta nas PPPs – parcerias público-privadas para “construção de novos entrepostos públicos, ou adequação, revitalização e ampliação” dos já existentes.

No que se refere ao gerenciamento das unidades, Junji foi certeiro em afirmar que a gestão dos empreendimentos após o novo marco relatório tem de ser tripartite ou até quadripartite. “O governo federal administra dois – o de São Paulo e o de Minas Gerais –, enquanto os demais são estaduais ou municipais. Basta ver a Ceasa paulista para perceber a lástima em que se encontra, com mais de 50 anos de atraso e sem perspectivas de melhorias”, exemplificou.

A gestão de cada entreposto, de acordo com Junji, deveria ser de uma comissão composta por representantes do poder público, dos produtores, dos permissionários, dos comerciantes (atacadistas e varejistas) e dos consumidores. “Só assim, com o envolvimento direto dos agentes das cadeias produtivas, a central de abastecimento estaria apta para operar da melhor forma possível”.

Integrante da Frente Parlamentar em Defesa das Centrais de Abastecimento Interno – Ceasas, Junji assinalou que é preciso mergulhar os entrepostos públicos de todo o Brasil num “banho de modernidade”, capaz de compensar mais de meio século de atraso estrutural e operacional das unidades que funcionam com “assombrosa precariedade” em prejuízo da cadeia produtiva completa – dos produtores aos consumidores.

Outra alteração incorporada por Junji no substitutivo é de nomenclatura “para conferir ao programa a dimensão que precisa ter ao tratar do abastecimento de itens perecíveis”. Ele defendeu que o termo PlanHort seja definido como Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros, porque as ações sugeridas envolvem o segmento de verduras, legumes, tubérculos, bulbos, frutas, champignon, mel e derivados, aves e ovos, pescados, flores, plantas ornamentais e outros produtos de alta perecibilidade dirigidos ao abastecimento do mercado interno.

Processo administrativo
Reapresentado em fevereiro de 2011 pelo deputado Weliton Prado (PT-MG), o projeto original é de autoria do ex-deputado Silas Brasileiro, não reeleito. Avalizada pela CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família na forma de substitutivo, a proposição foi analisada na Capadr. O colegiado havia designado relator o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG) que chegou a elaborar um relatório, não votado porque ele foi nomeado ministro da Agricultura. A incumbência de preparar o novo parecer coube ao deputado Junji Abe.

Para Junji, “a essência do projeto é muito boa”, porque trata a questão do abastecimento de modo profissional. “É de extrema importância para melhorar a tão carente rede de entrepostos públicos. Contempla as expectativas de reforma, ampliação e construção de modernas unidades, reivindicadas há tempos por todos os elos da cadeia produtiva para garantir a qualidade dos produtos, menores custos e atendimento eficiente ao consumidor”, evidenciou.

Seguindo seu conceito de atuação participativa, Junji trabalhou junto à consultoria técnica da Casa na elaboração de uma minuta de parecer sobre o projeto. O texto foi encaminhado às diversas entidades ligadas ao setor para que se manifestassem. A etapa seguinte foi a audiência pública realizada no mês passado (12/11). Os dados coletados deram origem ao substitutivo.

Deputados integrantes da Capadr fizeram questão de manifestar considerações positivas sobre o trabalho de Junji, enaltecendo o profundo conhecimento dele sobre o segmento que, até então, amargava a falta de representação no Congresso Nacional. Moreira Mendes (PSD-RO), Marcos Montes (PSD-MG), Giovanni Queiroz (PDT-PA) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS) foram alguns dos parlamentares que destacaram a “abrangência e eficácia” do substitutivo aprovado pela comissão.

Após a aprovação do relatório de Junji pela Capadr, o projeto seguiu para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria tem trâmite com parecer conclusivo pelos órgãos técnicos da Casa. Ou seja, havendo consenso quanto à aprovação, a proposição será endossada sem necessidade de votação em Plenário.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
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