Sugerida adequação do texto

Solidário aos apelos de servidores já aposentados por invalidez que temem não serem contemplados pela PEC 170/2012, Junji pede à comissão clareza no teor da proposta

19/02/2014

Empenhado em elucidar o texto da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou, nesta quarta-feira (19/02/2014), uma sugestão de ajuste no artigo 3º da proposição. O objetivo é afastar o risco de falha na interpretação para garantir proventos integrais a todos os servidores públicos já aposentados por invalidez e não apenas para aqueles que venham a se aposentar por este motivo.

Em ofício dirigido ao presidente da comissão especial encarregada de analisar a chamada PEC da Isonomia, Alexandre Roso (PSB-RS), Junji pede o encaminhamento ao relator Marçal Filho (PMDB-MS) o apelo para que analise a possibilidade de acolher uma nova redação no artigo 3º. A meta é fazer constar na pretendida legislação a obrigatoriedade de converter todas as aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais já existentes em aposentadoria com proventos integrais.

O apelo ao relator foi a alternativa encontrada por Junji para tentar eliminar a apreensão trazida pelo grupo de vítimas da invalidez fora do tempo hábil necessário à apresentação de uma emenda, medida que exige o apoiamento de 171 deputados. A preocupação com o texto da PEC surgiu, via redes sociais, no final da semana, inviabilizando a coleta de adesões até segunda-feira última (17), quando terminou o prazo para apresentar emendas.

“Informalmente, continuaremos apelando ao relator que proceda o ajuste, visando evitar um entendimento equivocado que leve o governo a beneficiar somente aqueles que venham a se aposentar por invalidez permanente e não os que já estão fora da ativa por este motivo”, explicou Junji. Na reunião, também foram aprovados requerimentos importantes. Um deles (3/14) pede realização de audiência pública onde será ouvida a presidente da Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo.

O outro requerimento (4/14), igualmente acolhido pela comissão, trata da inclusão do Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da audiência pública sobre a PEC 170/2012.

Segundo Junji, a garantia de forte representatividade na audiência pública contribui de forma decisiva para que “a comissão especial chegue ao resultado final justo, esperado por tantos servidores públicos, aposentados por invalidez mas desprovidos de seus proventos integrais”. O deputado se esforça para acelerar os trabalhos do colegiado, visando a aprovação da PEC da Isonomia.

A PEC garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência Social. As regras atuais estabelecem que o funcionário público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se ela for resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei. Nos demais casos, completou Junji, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC da Isonomia prevê tratamento isonômico a todos os servidores públicos que se aposentaram e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independente da doença. “Precisamos urgentemente corrigir a distorção, porque a maior necessidade de dinheiro ocorre quando a pessoa está doente e tem de custear assistência médica e remédios”, observou Junji.

Durante audiência pública na comissão especial, o secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, disse que não acredita que o sistema de aposentadoria dos servidores federais seja muito afetado caso se conceda a integralidade de rendimentos para aposentados por invalidez. Ele ponderou, contudo, que teme o que pode acontecer com estados e municípios.

Guimarães afirmou que essas unidades da Federação terão dificuldade para cumprir suas despesas e fazer investimentos. Neste ano, só os estados terão um déficit de R$ 43 bilhões que deverá chegar a R$ 70 bilhões nos próximos cinco anos, como informou ele. A autora da PEC da Isonomia rebateu dizendo que esta questão precisa ser resolvida pelos governos estaduais e municipais. “Basta haver uma distribuição justa do montante arrecadado no País. Do total, 60% ficam com a União”, lembrou Junji. Andreia Zito afirmou que a função dos parlamentares é proteger os trabalhadores que aposentam ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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