Adiada decisão sobre parecer

Pedido de vista adia votação do relatório que prevê proventos integrais aos servidores já aposentados e que venham a se aposentar por invalidez, independente da data de ingresso

23/04/2014

Foi adiada para a próxima terça-feira (29/04/2014) a discussão e votação do parecer do relator da comissão especial encarregada de analisar PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Mesmo assim, a reunião só ocorrerá se houver, antes da data agendada, duas sessões do Plenário, com quórum regimental (51 parlamentares). Marcado para as 14h30 desta quarta-feira (23), o processo foi interrompido em função do pedido de vista (mais tempo para análise) apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), juntamente com outros parlamentares, como informou o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que integra o colegiado.

Faria de Sá argumentou que apresentou o pedido de vista porque a Ordem do Dia, no Plenário da Câmara, estava prestes a começar. Quanto isto ocorre, as comissões ficam impedidas de fazer qualquer deliberação. O fator positivo, de acordo com Junji, é que não existe mais possibilidade de vista, porque a única disponível foi utilizada. Apesar disso, ponderou, existem outras manobras empregadas para retardar os trabalhos da comissão.

“A expectativa era aprovar ainda hoje (quarta, 23) o parecer do relator que atendeu nossos apelos para corrigir distorções e resgatar a justiça para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Infelizmente, isto não aconteceu”, lamentou Junji, sem esconder a preocupação com a pressão exercida pelo governo federal sobre os parlamentares.

Junji teme que o governo atue para limitar a concessão de proventos integrais aos servidores que vierem a se aposentar por invalidez permanente, excluindo os já inativos, e que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. “Isto não é isonomia. É ajuste oportunista. Minha posição é ir pro pau para aprovar o parecer do jeito que está”, avisou.

O parecer prevê proventos integrais aos servidores já aposentados e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independentemente da situação que os incapacitou para o trabalho e da data de ingresso no serviço público.

Ainda em relação à remuneração, o relator acolheu sugestão de Carlos Alberto, do grupo Inválidos do Brasil, apresentada por Junji, que estabelece como direito a “progressão da respectiva carreira ou plano de cargos e quaisquer outros benefícios pecuniários a que faria jus se ainda estivesse em atividade com o desempenho máximo atribuível”.

Conforme análise de Junji, o relatório também elimina a preocupação de servidores já aposentados por invalidez permanente, que temiam ficar excluídos do benefício previsto na chamada PEC da Isonomia. O receio foi apresentado ao relator pelo deputado, atendendo pedido do grupo Vítimas da Invalidez.

No substitutivo do relator, está cristalino que a medida vale para o funcionário público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que já está aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, como observou Junji. A data de ingresso do servidor foi outra restrição derrubada no parecer.

Na proposta original, a garantia de proventos integrais estava restrita a quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. “O relator derrubou este marco temporal, que impunha tratamento desigual entre os servidores aposentados por invalidez, contrariando o propósito da isonomia”, observou Junji.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC 170 visa corrigir uma distorção constitucional. O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.

Em constante interação, pelas redes sociais, com grupos ligados aos servidores aposentados por invalidez, Junji vem incentivando o movimento deles junto aos parlamentares da comissão especial. “Agora, mais do que nunca, é preciso que a sociedade se manifeste para corrigir as injustiças. Senão, teremos o saldo infeliz do rolo compressor do governo”, alertou o deputado.

Se o relatório for acolhido pelo colegiado, a matéria terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos no Plenário da Câmara. Recebendo aval da Casa, a proposta segue para apreciação do Senado, também em dois turnos de votação.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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