Veto à PEC dos Cartórios

Junji usa tribuna para arregimentar parlamentares à reprovação da proposta que efetiva, sem concurso público, atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro

22/05/2014

O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) usou a tribuna da Câmara para pedir aos parlamentares que vetem à PEC – Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios. Se a matéria virar lei, serão efetivados em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro. “Defendo o dispositivo constitucional que garante as vagas aos concursados”, manifestou-se. Ele lembrou que a Casa “deve zelar pela defesa da moralidade e dos princípios federativos, o que inclui o amplo acesso aos cargos e funções públicas, conforme os critérios legais”.

O Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de concursos públicos para todos os cartórios com tabeliães não concursados, após a Constituição Federal de 1988. Entretanto, ponderou o deputado, a PEC 471/2005 visa impedir o ingresso legal dos aprovados em certames públicos. “A aprovação da proposta representa a perpetuação antidemocrática dos donos de cartório”, classificou em seu discurso, nesta quinta-feira (22/05/2014).

Se os profissionais não concursados desejam ser efetivados, “basta que, como os outros cidadãos brasileiros, prestem o concurso público e sejam aprovados”, como argumentou Junji, alertando que o aval do Congresso à PEC significa entregar mais de 4 mil cartórios em todo País aos interinos.

“A grande prejudicada neste processo é a população. Afinal, os cartórios serão doados a pessoas que, sequer, têm formação universitária. Aliás, muitas nem cursaram o ensino médio. A baixa escolaridade incrustada na máfia dos cartórios afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados”, advertiu Junji. Os interessados em disputar vagas oferecidas por meio de concursos públicos precisam ter o ensino superior completo. Ou seja, resumiu, os candidatos têm de ser bacharéis em Direito.

A eventual aprovação da PEC 471/2005, prosseguiu Junji, “fere o basilar princípio de amplo acesso aos cargos públicos” e coloca os cofres públicos em risco, gerando “prejuízos dobrados” à população. Segundo o parlamentar, os Estados poderão ser obrigados a pagar indenizações a ex-titulares de cartórios, que deixaram os estabelecimentos para a entrada de concursados. “A vigência do teor da PEC abre brecha para que eles recorram à Justiça, alegando que foram prejudicados”, declarou, apelando pelo veto à medida que contraria os interesses da coletividade.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, há aproximadamente 14 mil cartórios no País. Destes, cerca de 9,7 mil operam conforme os preceitos legais. “Os demais seriam, em grande parte, dirigidos interinamente, há décadas, por magistrados aposentados, parentes de parlamentares e afilhados de dirigentes governamentais. É exatamente a categoria em situação irregular que não podemos nos prestar a defender”, discursou Junji.

Para finalizar, Junji conclamou os congressistas a refletirem sobre o assunto e se manifestarem contrários à PEC dos Cartórios “É uma medida que favorecerá tão somente aqueles que, em ofensa ao artigo 236 da Constituição Federal, há anos, se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado pela população brasileira”. Em função do pouco tempo disponível para o pronunciamento – 1 minuto –, o deputado entregou o texto para registro na Casa.

Veja o discurso do Junji

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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