Iniciativa tem apoio na Câmara

Parecer emitido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania endossa projeto de Junji que prevê detenção para quem desrespeitar advogado durante sua atividade

29/10/2014

Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara o relatório do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), com parecer favorável ao projeto de Lei (857/2011), de autoria do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que prevê pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão ou em razão dela e estabelece como circunstância agravante crime contra o profissional durante sua atividade.

A proposição de Junji altera a Lei nº 8.906, de 1994, e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. O relator manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do projeto e, no mérito, pela sua aprovação. Após a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta poderá ser apreciada em Plenário.

“No que tange ao mérito, a proposta merece prosperar, tendo em vista seu alcance social e a proteção à atividade advocatícia, que, em última análise, constitui a defesa do Estado Democrático de Direito e da própria sociedade brasileira”, disse o relator, em seu parecer.

Se o projeto de Junji virar lei, quem desrespeitar advogado no exercício da profissão estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos ou à multa. A pena será aumentada em um terço se o infrator for funcionário público exercendo suas funções. Além disso, torna-se circunstância agravante a prática de crime contra advogado durante sua atividade profissional ou em razão dela.

A proposta de Junji, apresentada em 29 de março de 2011, objetiva frear a sucessão de agressões sofridas por advogados no exercício da sua profissão, vindas tanto de cidadãos comuns quanto de funcionários públicos autoritários, como justifica o deputado. No rol do que o parlamentar classifica como “atitudes indignas”, estão casos de atentado à vida dos causídicos.

O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 determina que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Contudo, observou Junji, faltam instrumentos para a efetiva aplicação da norma. “Daí, a finalidade da legislação proposta: preservar a Constituição da República e, consequentemente, o Estado de Direito”, completou.

Partilhando da argumentação de Junji, o relator da CCJC destacou que “se tem observado, ao longo dos anos, o desrespeito com que a classe de advogados vem sendo tratada neste País, inclusive nos tribunais, onde o causídico é rebaixado a uma categoria subalterna, sendo, muitas vezes, impedido de exercer adequadamente o seu mister em defesa do seu cliente”.

Segundo o parecer, “dificuldades são criadas até mesmo no acesso aos autos, às dependências do órgão judiciário ou policial, no contato com magistrados que se recusam a atender o advogado, entre outros casos”. A categoria sofre ainda “o tratamento afrontoso perpetrado por particulares e até mesmo por clientes, no qual se inclui também a ameaça feita contra o advogado em função do exercício de suas atividades”. Na visão do relator, o projeto de Junji “tenta resgatar a dignidade inerente ao exercício da advocacia, reconhecida e instituída pela Constituição Federal, que alçou o advogado ao status de indispensável à administração da justiça”.

É a segunda vez que a proposta de Junji recebe parecer favorável na CCJC. O primeiro relatório, emitido em 2012, foi elaborado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Como não foi votado pelo colegiado e houve mudança na composição da comissão, ocorreu a designação de novo relator. Desta vez, o deputado Fábio Trad que, igualmente, manifestou-se a favor da matéria.

Junji revelou que a sugestão para a elaboração do projeto partiu do seu amigo, o advogado Paulo Passos, de Mogi das Cruzes. Desde que tomou posse na Câmara Federal, em fevereiro de 2011, o deputado mantém contatos com organizações da sociedade civil e conversa com as pessoas no sentido de ampliar sua atuação em Brasília.

“Temos trabalhado assim. Pedimos que a sociedade nos apresente ideias, porque todas são bem-vindas e merecem atenção. Havendo possibilidade legal, trabalhamos a proposta sob a forma de projeto”, assinalou Junji, ao relatar que Passos propôs as mudanças na legislação com base na série de problemas enfrentados pelos advogados.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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