Relatório propõe ações

Em reunião comandada por Junji, subcomissão aprova documento que recomenda medidas a serem adotadas pelos poderes legislativo e executivo no sentido de ajudar a sanear dívidas rurais

12/11/2014

Em reunião conduzida pelo deputado federal Junji Abe (PSD-SP), a Subcomissão de Endividamento Agropecuário aprovou, nesta quarta-feira (12/11/2014), o relatório do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), contendo medidas a serem adotadas pelos poderes legislativo e executivo, no sentido de ajudar a combater o problema da dívida rural. O documento ainda precisa ser avalizado pela Capadr – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, órgão técnico ao qual o grupo é vinculado.

Sob o âmbito legislativo, o relatório recomenda que a Câmara dos Deputados aprove quatro projetos de Lei. Tratam-se dos PLs 3692/2008, que consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural; 7846/2014, que obriga as instituições financeiras a desenvolverem sistema eletrônico de autoatendimento voltado a permitir aos produtores rurais tirarem extrato da evolução dos saldos devedores dos financiamentos; 3803/2012, que concede desconto especial de 30% para as dívidas originárias de operações de crédito rural renegociadas com base na Lei 9.138/95, a qual instituiu os programas conhecidos por Securitização e Pesa – Plano Especial de Saneamento de Ativos; e 4171/2008, que torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas referentes a propriedades rurais dadas em garantia de operações de crédito rural.

O grupo também cobra do Poder Executivo as providências necessárias para a efetiva instituição do Fundo de Garantia de Risco de Crédito, de que trata a Lei 12.087/09. “É um instrumento essencial para incentivar as instituições financeiros a oferecerem maiores oportunidades de financiamento direcionados a investimentos nas cadeias produtivas da agropecuária”, argumentou Junji, reeleito vice-presidente da subcomissão.

Em seu relatório, Padovani pediu que o governo regulamente o fundo voltado à cobertura suplementar dos riscos assumidos pelos operadores do seguro rural, de que trata a Lei Complementar 137/10. Ele entende que o seguro rural é o instrumento de política pública que mais tem a contribuir para a redução do endividamento rural. "Enquanto o governo federal não colaborar com a regulamentação do fundo de catástrofe, que já foi aprovado em 2010, o endividamento do agricultor vai aumentar cada vez mais, porque dependemos do tempo. Ou seja, de chuvas, de um clima equacionado exatamente para o meio produtivo", justificou, apoiado pelos integrantes da subcomissão.

A transparência é foco de outro pacote de medidas sugeridas no relatório. O texto propõe que a Câmara e o Senado tenham acesso permanente ao Sicor – Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro, que registra as operações realizadas no Sistema Nacional de Crédito Rural, assim como de empreendimentos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). “É o único modo de garantir ao Legislativo elementos precisos para acompanhar rigorosamente a evolução do endividamento rural”, concordou Junji.

Visando resguardar a seriedade do processo de financiamentos, o relatório pede aio TCU – Tribunal de Contas da União a intensificação da periodicidade com que realiza auditorias no Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

O objetivo principal é checar a correção do cálculo dos saldos devedores dos financiamentos rurais, verificar a aderência dos procedimentos bancários às normas vigentes e coibir a cobrança de multa em percentual superior ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

De acordo com informações de Junji, só a agricultura familiar, cadastrada no Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, registra 3,5 milhões de agricultores que devem R$ 28 bilhões. Destes produtores, 37% estão inadimplentes, com dívidas impagáveis.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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