Comissão debate uso de área pública

Integrante da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Junji destaca importância da discussão para subsidiar colegiado quanto ao projeto que normatiza quiosques e outros equipamentos urbanos

02/12/2014

Membro da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) participou, nesta terça-feira (02/12/2014), da audiência pública para debater o projeto de Lei (7855/2014), de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. O debate foi realizado a pedido do deputado Izalci (PSDB-DF), relator da matéria no colegiado.

“É extremamente importante colocar o tema em debate para que tenhamos opiniões amplas e aprofundadas sobre a proposta, com possibilidade de catalogarmos prós e contras. Em especial, porque a questão é relevante e muito comum nas cidades brasileiras”, analisou Junji, ao lembrar que a medida segue a mesma lógica da Lei 12.865/13, que garantiu direito de uso semelhante aos familiares de taxistas.

A proposta assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. Pelo projeto, em caso de morte ou enfermidade física ou mental incapacitante do titular, o direito de utilização poderá ser transferido, pelo período restante e nesta ordem, ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, desde que também atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. O direito adquirido com a transferência não será considerado herança, para todos os efeitos legais.

O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ou seja, explicou Junji, se receber aval de ambos os colegiados, será aprovado sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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