Maia assume compromissos

Defendendo o agronegócio como base para retomada da economia brasileira, presidente da Câmara garante celeridade para votar licenciamento ambiental e gestões para sessão conjunta com Senado visando derrubar vetos presidenciais ao Refis Rural

13/03/2018

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou seu apoio às lutas em defesa do agronegócio como sustentáculo para a retomada da economia brasileira e da capacidade do País de investir em setores com sérias demandas sociais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. O anúncio ocorreu em reunião-almoço da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária, que tem o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) entre os integrantes.

Realizada nesta terça-feira (13/03/2018), a reunião trouxe à bancada do agronegócio o alento de que o presidente da Casa adotará as medidas necessárias para colocar em pauta a Lei do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004), assim como fará gestões junto ao Senado para o agendamento da sessão conjunta do Congresso, com a finalidade de derrubar o Veto 8/2018, vindo do presidente da República, Michel Temer, ao Refis Rural.

Segundo Junji, Maia também se mostrou receptivo à ideia de a Câmara dos Deputados colocar em pauta a tão cobrada reforma tributária, como meio de impulsionar o setor produtivo e beneficiar a população. “Ele é um dos poucos políticos que, mesmo não sendo produtor rural, conhece o sofrimento dos profissionais do agronegócio para que o campo continue com recordes seguidos de safras e produção, escorando o debilitado PIB (Produto Interno Bruto) nacional”, interpretou o parlamentar, ao contar que Maia ingressou jovem no antigo PFL (atual DEM) e teve contato com expressivas lideranças da agropecuária. O pessedista lembrou que a atual presidente da FPA é a deputada Tereza Cristina, do Democratas de Mato Grosso do Sul.

O presidente do Parlamento federal apontou a segurança jurídica como prioridade para devolver aos empreendedores dos diferentes setores a confiança necessária para investir. “Temos medidas provisórias em profusão. Entram em vigor imediato e, pouco depois, perdem os efeitos ou são rejeitadas tumultuando as áreas a que se referem”, simplificou Junji, partilhando do entendimento de Maia de que é melhor ter projetos mais demorados, porém, bem feitos, do que ações instantâneas e sem efetividade.

Junji e os demais membros da FPA estão unidos numa cruzada pela derrubada do veto presidencial que cancelou 24 dispositivos do projeto aprovado pelos parlamentares ao sancionar a Lei 13.606/2018 , que instituiu o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados com o Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Os ruralistas querem resgatar o conteúdo do Refis Rural.

No bolo dos vetos presidenciais ao Refis Rural, está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural e também o que impediu a redução das contribuições dos empregadores à Previdência. De acordo com o projeto de lei original enviado pelo Congresso, diminuiria de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos. Há ainda muitos outros, incluindo o que concedia descontos para liquidação de dívidas de agricultores familiares.

As transformações positivas de que o Brasil precisa virão com o fortalecimento de setores produtivos, como o agronegócio. A avaliação foi feita pelo presidente Rodrigo Maia, ao manifestar sua disposição de colaborar para atender as necessidades dos produtores rurais. “Enfim, temos um aliado na jornada pela queda de barreiras no campo e criação de mecanismos de estímulo ao agronegócio, com sustentabilidade”, expressou Junji.

Marco legal

Quanto ao novo marco legal do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), Maia ouviu os ruralistas quanto à necessidade de acelerar a votação para oferecer mais segurança jurídica aos empresários que buscam fazer novas obras no País, assim como desburocratizar e modernizar o processo, garantindo transparência e responsabilidade às ações. Dados da FPA, revelou Junji, mostram que as licenças ambientais chegam a custar 27% do valor dos empreendimentos, o que acaba por inviabilizá-los.

Os parlamentares ligados ao agronegócio afirmaram que já existe acordo com o Ministério do Meio Ambiente para isentar do licenciamento áreas de agricultura e pecuária extensiva, se a propriedade estiver regularizada nos termos do novo Código Florestal. Um dos tópicos ainda sem consenso, segundo Junji, é quanto a responsabilidade pelos licenciamentos que, no entendimento dos ruralistas, deve permanecer a cargo dos órgãos ambientais de estados e municípios, conforme Lei Complementar 140/2011.

“São os órgãos estaduais e municipais que conhecem suas realidades e, portando, têm competência para definir os parâmetros mais específicos possíveis. Tanto, que os estados já fazem 95% dos licenciamentos ambientais”, defendeu Junji. A posição contraria a do Ministério do Meio Ambiente, que insiste em transferir a incumbência para o governo federal, por meio do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Outro ponto de divergência é que o ministério quer a inclusão das áreas de relevância ambiental como terceiro critério para o licenciamento ambiental, referenciadas em um mapa elaborado pela Pasta. De acordo com a FPA, a aprovação deste item transfere a responsabilidade dos estudos para verificação de espécies vulneráveis e/ou ameaçadas de extinção para produtores rurais e empreendedores que desenvolvessem atividades nos locais definidos como de alta ou muito alta relevância.

Ocorre que mais de 80% do território brasileiro pode ser definido como de alta relevância ambiental, conforme levantamento da Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Assim, a introdução do critério defendido pelo Meio Ambiente implica mais burocracia, aumento do tempo para emissão de licenças, morosidade e, em muitos casos, a proibição da atividade por conta dos altos custos com as condicionantes ambientais.

Além de toda diretoria da FPA, congressistas integrantes da bancada ruralista e do presidente Rodrigo Maia, também participaram da reunião Carlos Marun, ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da Presidência da República; Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do Governo na Câmara dos Deputados; Fábio Meirelles Filho, presidente do IPA – Instituto Pensar Agropecuária; Alysson Paulinelli, ex-ministro da Agricultura; e Arnaldo Jardim, secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, assim como, líderes partidários.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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