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 Lei das Licitações
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| APM festeja projeto de deputado |
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| Em reunião com parlamentares da bancada paulista, Associação Paulista de Municípios apoia iniciativa de Junji para combater obras públicas de má qualidade |
| 11/05/2011 |
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| Junjji: “Mais do que municipalista, sou deputado e ex-prefeito que sentiu na pele as enormes dificuldades" |
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Prefeitos integrantes da APM – Associação Paulista de Municípios festejaram a iniciativa do deputado federal Junji Abe (DEM-SP) de propor mudanças na Lei das Licitações (nº 8.666) para evitar obras públicas de má qualidade. Eles tomaram conhecimento do Projeto de Lei 1.221/2011, de autoria do parlamentar, no final da tarde desta quarta-feira (11/05/11), durante reunião com a bancada paulista da Câmara Federal.
“Mais do que municipalista, sou deputado e ex-prefeito que sentiu na pele as enormes dificuldades de administrar sob as incoerências da má distribuição da receita arrecadada no País entre os entes da Federação, da farta municipalização de serviços sem o devido repasse de recursos e da ausência de dispositivos legais para as prefeituras evitarem péssimas obras bloqueando a máfia de empreiteiras especializadas em ganhar concorrências”, discursou, recebendo aplausos e inflamadas manifestações de apoio da plateia.
O projeto de Junji inclui na legislação dispositivos para eliminar da disputa as participantes que se proponham a fazer o trabalho por valores inexequíveis sob o aspecto técnico. “São aquelas que baixam absurdamente os preços só para ganhar concorrências, mas entregam serviços ruins, lesando os cofres públicos e, principalmente, causando transtornos à população”, apontou o deputado, referindo-se ao fato de a legislação estabelecer que a vencedora do certame seja a concorrente que apresenta o menor preço.
Ao falar sobre os problemas enfrentados pelos gestores públicos, Junji assinalou que, além da administração municipal, a pessoa física do prefeito responde por toda e qualquer acusação ou denúncia, ainda que infundada. Como exemplo, citou que, se ele inclui, no edital de concorrência, dispositivos para se precaver de descontos abusivos, as empresas conseguem, na Justiça ou junto ao Tribunal de Contas do Estado, aval para participarem da disputa.
Não bastasse, criticou Junji, “o prefeito é multado injustamente, depois de ter contratado advogado e pago caro para defender a correta aplicação do dinheiro público e, portanto, o cidadão”. Ele evidenciou que este é apenas um dos muitos dissabores vividos pelo administrador municipal.
O deputado também frisou que a pressão exercida pelos prefeitos sobre o Congresso Nacional é fundamental para viabilizar uma reforma tributária que contemple novo critério de distribuição da receita arrecadada no País e a redução de impostos, entre outros itens. E justificou: “As cidades recebem apenas migalhas (de 10% a 15%) para atender as justas demandas sociais que vêm crescendo vertiginosamente por causa da municipalização de serviços em setores básicos”.
Há municípios que, de acordo com o parlamentar, não recebem nem 8% do total arrecadado no País, enquanto os governos federal e estadual ficam com as fatias maiores – cerca de 60% e de 20% a 25%, respectivamente. Ele lembrou que a população cobra do prefeito e dos vereadores, independente de a solução ser ou não da alçada municipal.
Credenciado para falar sobre o tema pelo histórico de dois mandatos seguidos, de 2001 a 2008, como prefeito de Mogi das Cruzes – cidade com cerca de 400 mil habitantes, Junji esclareceu que é favorável à municipalização, porém, não aceita a “simples transferência de responsabilidades às prefeituras”, sem os devidos repasses financeiros para cobrir os custos gerados pelos encargos assumidos.
Durante o encontro, o presidente da APM, Marcos Monti, reiterou o apelo por agilidade na votação da Emenda 29, que destina mais recursos para o SUS – Sistema Único de Saúde, e do veto presidencial sobre a distribuição de royalties de petróleo e gás que os prefeitos desejam derrubar com o objetivo de assegurar a redistribuição horizontal mais justa e equitativa entre os entes municipais e estaduais. O assunto já havia sido discutido pela manhã com o deputado Marco Maia (PT-RS), em reunião que teve a participação de Junji (leia mais).
O projeto
Se o Projeto de Lei 1.221/2011, de autoria do deputado Junji Abe for aprovado, será considerada proposta de licitação inviável aquela que apresentar valor inferior a 70% do orçado pela Administração e “cuja apreciação disponha de parâmetros técnicos capazes de assim caracterizá-la”. Já para as licitantes que se proponham a executar a obra ou serviço por valor global 80% menor que aquele indicado no orçamento da Administração, o projeto fixa duas exigências.
A primeira estabelece a prestação de garantia adicional “igual à diferença entre o valor orçado pela Administração e o valor da correspondente proposta”. A outra obriga a proponente a apresentar e comprovar a “composição dos preços unitários por força dos quais o valor da proposta se torna exequível”.
Na justificativa da proposição, Junji sublinhou que a apresentação de propostas “com valor manifestamente inferior ao necessário para atender as exigências expressas no edital” é uma das formas mais comuns de fraudar a própria legislação que determina a concorrência.
O deputado ponderou que a situação leva o dirigente a fornecer aditivos contratuais, ou aceitar um resultado de má qualidade, contrariando o objetivo da licitação, em função da necessidade de concluir a obra ou serviço, ou ainda de obter bens, para atender o interesse público.
“Para coibir essa prática nociva, sugere-se que se universalize um critério claro e objetivo para que se considere uma proposta como inviável. Desta forma, os órgãos de controle e a própria sociedade disporão de meios palpáveis para coibir abusos, na medida em que a desclassificação do licitante que se apresentar no procedimento com preços irrisórios sairá, em todos os casos, e não apenas no que diz respeito a obras e serviços, do campo de discricionariedade dos administradores públicos”, argumentou Junji, em defesa da aprovação do projeto. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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Prefeitos José Celso Bueno (Queluz), Antonio Marcos de Barros (Paraibuna), Marcos Monti (presidente da APM) e Junji |
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Prefeito de Montemor, Rodrigo Maia Santos, amigo de Junji, é um dos participantes do encontro |
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