| Geraldo Alckmin pede ajuda da bancada paulista no Congresso para viabilizar junto à União novos empréstimos no total de R$ 17 bilhões, entre outras ações em prol do Estado |
| 11/07/2011 |
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| Governador e Junji: trabalho em parceria em prol de investimentos no Estado de São Paulo |
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Amparado no equilíbrio do endividamento paulista e na significativa contribuição dada pelo Estado para o superávit primário do País, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) aposta no bom desempenho da bancada paulista no Congresso Nacional para obter da União novos empréstimos no valor aproximado de R$ 17 bilhões. Este foi um dos assuntos tratados no Palácio dos Bandeirantes, nesta segunda-feira (11/07/2011), em reunião que teve a participação do deputado federal Junji Abe (DEM-SP).
De acordo com dados apresentados pelo governador, o Estado registra o coeficiente de 1,53 na proporção entre Despesas e Receitas, abaixo do máximo de 2 determinado pelo Senado. Além disso, apuração do Banco Central indica que os paulistas contribuíram com 38,3% do superávit primário gerado pelos entes da Federação em 2010. “Estes dois fatores colocam São Paulo em plenas condições de captar novos empréstimos”, explicou Junji.
Outro ponto destacado por Alckmin para receber especial atenção da bancada paulista envolve as questões relativas ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O governador manifestou contrariedade à proposta de redução de alíquotas interestaduais para acabar com a guerra fiscal. Junji esclareceu que a mudança, no entendimento do chefe do Executivo estadual, pode estimular a sonegação fiscal com o artifício da simulação de operações entre os Estados.
Se prevalecer a gradativa redução para unificar a alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais até 2014, os 645 municípios paulistas perderão algo em torno de 25% do total estimado para o Estado, como apontou o governador. Atualmente, a alíquota nas operações interestaduais é 7% para os estados do Norte e Nordeste e 12% para os demais.
Em recentes decisões, o STF – Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dezenas de leis de diversos estados que permitem o uso de incentivos tributários como política de atração de investimentos. O fato, como alertou o governador, tende a aumentar a pressão pela convalidação dos benefícios irregulares, que seria autorizada pelo STF, desde que houvesse convênio entre os estados.
Para viabilizar um acordo desse gênero, atualmente, é preciso unanimidade entre os secretários estaduais de Fazenda no âmbito do Confaz. Contudo, Alckmin lembrou que está em curso a alteração da regra da unanimidade para aprovação de benefícios fiscais pelo Confaz. “A mudança fere o princípio federativo, como frisou o governador”, relatou Junji.
Ainda quanto ao ICMS, Alckmin pediu vigília da bancada paulista em relação aos projetos de lei que alteram a tributação sobre o comércio não presencial. “Envolve as vendas pela internet, via comércio eletrônico, o chamado e-commerce. Há uma discussão acirrada neste campo para adequar o recolhimento do imposto, já que quem vende é de um estado e os compradores podem ser de outros”, completou o deputado, comentando que o governo federal defende para esses negócios a mesma alíquota das operações interestaduais.
O Fundo de Compensação de Exportações, a chamada Lei Kandir, foi alvo de outro apelo do governador à bancada paulista. Ele insistiu na necessidade de regulamentação do artigo 91 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para favorecer a devolução de créditos de contribuintes exportadores. Além disso, a oficialização da medida estabelece critérios para o ressarcimento das exportações – produtos primários e semielaborados –, assim como dos créditos resultantes de aquisições destinadas ao ativo permanente.
Junji contou que os recursos destinados ao Fundo são insuficientes para cobrir a renúncia de receita decorrente e o tema vira foco de constantes atritos entre estados e União. Alckmin informou que São Paulo recebe cerca de R$ 800 milhões por ano, quantia bem inferior às perdas acumuladas pelo Estado. Anualmente, somam perto de R$ 4 bilhões, o que leva à estimativa de total acumulado em R$ 31 bilhões. Ele ressaltou que 25% do montante total pertencem aos municípios.
Mais uma fonte de preocupações para o governador, o FPE – Fundo de Participação dos Estados terá mudança de regras. As atuais decorrem da Lei Complementar 62/1989, declarada inconstitucional no ano passado e com validade até 31 de dezembro de 2012. Pelas normas vigentes, 85% do FPE são repartidos entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cabendo ao Sul e Sudeste apenas 15% do bolo.
No modelo atual, São Paulo recebe 1%, o equivalente a R$ 390 milhões em 2010. Para se ter ideia do quanto os paulistas estão prejudicados na divisão do bolo, basta dizer que o FPE per capita de São Paulo em 2010 foi de R$ 9,46 contra a média nacional de R$ 204,58.
Segundo Junji, nos critérios de partilha em debate, o Estado tem a possibilidade de elevar para 3% ou até 4% sua participação no total de recursos do FPE. Se aprovados, os parâmetros poderão embasar a partilha de outros recursos da União. Além disso, acrescentou o deputado, seria um mecanismo capaz de auxiliar na compensação da perda de recursos derivada da redução da alíquota do ICMS nas operações interestaduais.
Para finalizar, o governador conclamou a bancada paulista a trabalhar pela derrubada do veto presidencial ao artigo 64 da Lei 12.351/2010, que propõe novos critérios na distribuição dos royalties do petróleo e gás, além da criação de outro regime de partilha da produção. “O dispositivo vetado previa a redistribuição horizontal mais justa e equitativa dos royalties entre os entes municipais e estaduais”, esclareceu Junji, observando que a manutenção do veto inviabiliza um gigantesco aporte de recursos financeiros aos municípios, que deixam de receber R$ 7,33 bilhões, e aos estados, prejudicados em R$ 7,4 bilhões. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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