| Embora o prazo para averbação da reserva legal nas escrituras das propriedades termine no domingo, Junji diz que produtores devem esperar nova legislação para evitar dívidas inúteis |
| 06/12/2011 |
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| Junji: “Defendemos, em nível nacional, a substituição dos truncados e caros procedimentos pela simples declaração do produtor, sem despesas" |
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O Decreto Federal n° 7497/11 determina o próximo domingo (11/12/2011), como prazo final para os produtores rurais fazerem a averbação da reserva legal nas escrituras das propriedades. No Alto Tietê e em outras regiões paulistas, os agricultores estão muito apreensivos, por conta das dispendiosas e burocráticas exigências para a regularização das quanto à outorga do uso de recursos hídricos e licenciamento de adequação ambiental. O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) reforçou a orientação para que os agricultores aguardem a definição do novo Código Florestal a fim de “evitar dívidas inúteis”.
A recomendação de Junji tem o endosso do consultor jurídico da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária, João Henrique Hummel Vieira. Consultado pelo deputado nesta terça-feira (06/12/11), em função da proximidade do prazo estabelecido pelo Decreto Federal, o especialista sustentou as exigências deverão ser revistas após a promulgação do novo Código Florestal.
Assim como Junji, o consultor da FPA entende que a burocracia e os altos custos para a regularização de propriedades serão substituídos por uma simples declaração do produtor rural ao órgão estadual e sem qualquer despesa. “Acreditamos que este deva ser o procedimento adotado tanto para outorga do uso da água quanto para o licenciamento de adequação ambiental”, observou o deputado, repetindo o que já havia pedido à secretária de de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Mônika Bergamaschi, no final do mês passado (29/11).
A simplificação de procedimentos e o fim dos custos impagáveis deverão ser discutidos e aplicados após a aprovação do novo Código Florestal, como apontou Junji que acredita na definição antes do início do recesso na Câmara dos Deputados. “Nossos esforços são para que a legislação seja promulgada pela presidente Dilma Roussef ainda neste ano”.
Há mais de dois meses, Junji empreende uma batalha junto aos órgãos do governo paulista para tentar simplificar e reduzir, a custos simbólicos, os procedimentos necessários à regularização das propriedades. As taxas são cobradas pelo DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica para outorga do uso de recursos hídricos e pela Cetesb – Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Ambiental para o licenciamento de adequação ambiental.
As despesas ficam “impagáveis” – de R$ 20 mil a R$ 30 mil – porque o preparo da documentação exige dos pequenos produtores de hortifrutiflorigranjeiros, “em grande parte, já endividados”, a contratação de profissionais especializados para cuidar dos embasamentos técnicos e jurídicos, de acordo com o deputado.
“É preciso esperar a promulgação do novo Código Florestal, porque defendemos, em nível nacional, a substituição dos truncados e caros procedimentos pela simples declaração do produtor em relação aos dois assuntos: uso da água e adequação ambiental”, orientou Junji. Eventuais divergências entre a realidade e as informações prestadas seriam detectadas pela fiscalização, como pontuou Junji, evidenciando que situações do gênero serão “pouco prováveis”, haja vista a preocupação dos produtores em cumprir a legislação.
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Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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