| Apesar do adiamento da votação do texto para março, deputado diz que produtores devem esperar nova legislação para evitar dívidas inúteis com regularização de propriedades |
| 13/12/2011 |
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| Junji: nova legislação pode desperdiçar tudo o que foi investido na regularização das propriedades rurais |
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Apesar de a votação do novo Código Florestal (EMS 1876/99), contendo as alterações propostas pelo Senado, ter sido adiada para março do próximo ano, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) mantém a orientação para que os agricultores aguardem a definição da legislação a fim de “evitar dívidas inúteis” com a regularização de propriedades rurais quanto à outorga do uso de recursos hídricos e licenciamento de adequação ambiental.
As despesas ficam “impagáveis” – de R$ 20 mil a R$ 30 mil – porque o preparo da documentação exige dos pequenos produtores, “em grande parte, já endividados”, a contratação de profissionais especializados para cuidar dos embasamentos técnicos e jurídicos. Junji frisou que a nova legislação pode desperdiçar tudo o que foi investido na regularização.
A proposta do Senado só garante a permanência das atividades agrícolas em áreas consolidadas nas propriedades de até quatro módulos fiscais – no Alto Tietê, equivale a oito hectares ou 80 mil metros quadrados (m²). “Se isto vingar, contra nossa vontade, o produtor que regularizou o cultivo em local com tamanho superior, endividou-se à toa, porque poderá ser obrigado a parar de produzir na área”, alertou Junji, que preside a Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros.
“É preciso esperar a definição do novo Código Florestal, também porque defendemos, em nível nacional, a substituição dos burocráticos e caros procedimentos pela simples declaração do produtor em relação aos dois assuntos: uso da água e adequação ambiental”, orientou Junji. Eventuais divergências entre a realidade e as informações prestadas seriam detectadas pela fiscalização, como pontuou Junji, evidenciando que situações do gênero serão “pouco prováveis”, haja vista a preocupação dos produtores em cumprir a legislação.
Há mais de dois meses, Junji empreende uma batalha junto aos órgãos do governo paulista para tentar simplificar e reduzir, a custos simbólicos, os procedimentos necessários à regularização das propriedades. As taxas são cobradas pelo DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica para outorga do uso de recursos hídricos e pela Cetesb – Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Ambiental para o licenciamento ou adequação ambiental.
Segundo Junji, o grande problema enfrentado pelos produtores é que, sem o comprovante de regularização das propriedades rurais, eles ficam impedidos de obter crédito rural, prorrogar e amortizar dívidas contraídas junto aos bancos, entre outras operações financeiras necessárias à atividade agrícola.
Em função da exigência das instituições financeiras, Junji antecipou que trabalha para desvincular a obrigatoriedade da regularização das propriedades rurais dos processos de liberação de crédito, prorrogação e amortização de dívidas. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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