| Decisão de levar proposta ao plenário, na noite desta quarta-feira, foi tomada em consenso na reunião do Colégio de Líderes da Casa, como informa Junji |
| 07/02/2012 |
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| Junji: bancada do Partido Social Democrático está unida em torno da causa |
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A PEC – Proposta de Emenda à Constituição 270/2008 passará pelo segundo turno de votação em sessão extraordinária da Câmara Federal, na noite desta quarta-feira (08/02/2012). A informação é do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), um dos ferrenhos defensores da medida que, de acordo com ele, visa corrigir “a gigantesca injustiça de limitar os proventos dos servidores públicos aposentados por invalidez”.
Segundo Junji, a decisão de levar a proposta ao plenário foi tomada em consenso, durante reunião do Colégio de Líderes, nesta terça-feira (07/02). A matéria foi aprovada por unanimidade (401 votos) na primeira votação, em de 14 de dezembro último. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC 270 concede aposentadoria integral aos servidores públicos, aposentados por invalidez permanente, que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.
Se receber o aval dos deputados, como espera Junji, a PEC 270 será enviada para análise do Senado. “Nossa expectativa é muito positiva, considerando que a Casa acolheu os justos apelos dos milhares de aposentados injustiçados”, observou Junji, assinalando que recebeu do líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), a certeza de que a bancada do Partido Social Democrático permanece unida em torno da causa.
De acordo com o texto da proposta, o servidor que ingressou no setor público até 31 de dezembro de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Também está garantida para essas aposentadorias a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões resultantes desses proventos. Relator da proposta, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) diz que a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. Ele se refere à determinação de aplicar proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Conforme previsto na PEC, o Executivo terá um prazo de 180 dias para revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros da revisão valerão a partir data de promulgação da futura emenda constitucional.
Junji frisou que a invalidez permanente é uma condição a que qualquer um está sujeito. “É desumano recusar ao servidor o direito de receber proventos integrais, com paridade de reajuste com os cargos da ativa, no momento em que ele mais precisa de dinheiro para seu tratamento de saúde”, argumentou.
Ao discursar na tribuna da Câmara em novembro último (16/11), Junji fez um veemente apelo aos parlamentares pela aprovação da PEC 270, “legítima e justa causa, defendida em nome de muitos que dedicaram uma vida de trabalho ao serviço público, mas, hoje, aposentados por invalidez permanente, amargam crítica situação financeira porque não têm o direito” de receber proventos integrais com paridade.
Entre outras providências para acelerar a votação da proposta, Junji já havia protocolado junto à Presidência da Casa dois requerimentos de inclusão de pauta na Ordem do Dia e enviado ofício a todos os líderes de partido com o objetivo de engrossar a batalha para assegurar o justo direito dos servidores. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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