| Relator do projeto de Lei que autoriza União a transferir recursos para associações de assistência a presos, Junji defende ampliação de vagas e oferta de serviços voltados à ressocialização |
| 14/05/2012 |
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| Junji, a favor das Apacs: "É uma forma de aumentar a participação e o compromisso dos apenados na sua ressocialização, o que os sistema tradicionais não vêm conseguindo concretizar” |
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A CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer do deputado federal Junji Abe (PSD-SP) para o projeto de Lei (1685/11) que autoriza a União a transferir recursos, a título de contribuições de capital, para as Apacs – Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, por meio da celebração de convênios. Relator da matéria, o parlamentar manifestou-se a favor da proposta de autoria do deputado Eros Biondini (PTB-MG), opinião compartilhada pelos demais membros do colegiado técnico da Câmara.
A proposta será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Havendo consenso quanto ao parecer favorável em todas elas, o projeto será aprovado sem necessidade de apreciação no plenário da Câmara. Avalizado pela CSPCCO nesta quinta-feira (09/05/2012), o manifesto a favor da proposição, de autoria de Junji, levou em conta a “importância das Apacs no no contexto do complexo sistema dos estabelecimentos penais no Brasil”.
Segundo Junji, as Apacs são entidades sem fins lucrativos que surgiram com o objetivo de oferecer um novo modelo para a ressocialização de pessoas criminalmente condenadas. Ele ponderou que as tarefas do estabelecimento penal, incluindo a vigilância, ficam a cargo dos próprios prisioneiros e de voluntários. “É uma experiência inovadora e bastante interessante, uma vez que promove a realização prática dos princípios da legislação de execução penal de uma forma que envolve a sociedade e os próprios detentos. É uma forma de aumentar a participação e o compromisso dos apenados na sua ressocialização, o que os sistema tradicionais não vêm conseguindo concretizar”, argumentou.
O deputado frisou que, durante o tempo do cumprimento da pena, o recuperando é acompanhado pelos voluntários das Apacs. O fato de permanecer na mesma unidade ao longo da progressão do regime, considerou ele, facilita o contato entre os detentos, a sua permanência junto aos familiares e o acompanhamento do seu progresso por parte da equipe de voluntários, favorecendo sua reintegração à sociedade.
No parecer de Junji, acolhido pela Comissão de Segurança Pública, o parlamentar observou que o trabalho das Apacs “se organiza com base na participação responsável do detento no processo de ressocialização e na efetiva oferta de assistência material, psicológica, médica, odontológica, jurídica e educacional”. Daí, completou ele, a necessidade de fortalecer a atuação das associações por meio do aporte de recursos públicos para construção e ampliação e reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, compra de material permanente, aquisição e instalação de equipamentos, assim como obras de adequação física necessárias ao funcionamento da aparelhagem.
Sob o ponto de vista da segurança pública, “é muito interessante que as medidas de ressocialização sejam diversificadas e que tenham condições de receber a quantidade de detentos que tenham o perfil para cumprir a sua pena nesse modelo”, analisou Junji. Manifestando-se pela aprovação do projeto, ele evidencia que a meta é viabilizar o repasse de recursos públicos às Apacs para ampliação de vagas e efetiva oferta dos serviços previstos na legislação (artigo 11 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), por meio de instalações e equipamentos adequados às atividades desenvolvidas pelo corpo de voluntários. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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