Com os votos favoráveis do deputado federal Junji Abe (PSD-SP) e da maioria dos membros titulares da Capadr – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, foi aprovado nesta quarta-feira (13/06/2012) o requerimento para realização de audiência pública com a finalidade de discutir a Medida Provisória (MP 571/2012), editada pelo governo federal para suprir as lacunas deixadas pelos vetos e modificações impostos ao novo Código Florestal (Lei 12.561/2012).
“O objetivo é reunir autoridades do governo, juristas e técnicos para debater o conteúdo da MP. O Novo Código Florestal é de extrema importância para preservar os recursos naturais sem dizimar o agronegócio brasileiro e nem exterminar os pequenos produtores. Por isto, nada pode ficar restrito à emoção. É preciso agir com racionalidade”, apregoou Junji, ao defender o requerimento de autoria dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR).
A amplitude e profundidade do debate proposto possibilitará aos parlamentares obter uma análise técnica, científica e também jurídica da medida provisória, como argumentou Junji. Segundo ele, os elementos coletados na audiência servirão para dar as diretrizes dos itens a serem reconstruídos na MP, visando corrigir distorções como as “exigências impraticáveis” para milhões de pequenos produtores brasileiros.
Fazendo coro às considerações da bancada ruralista, Junji entende que a apreciação da medida provisória tem de ocorrer após a realização da Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, iniciada nesta quarta-feira (13/06) e com término no próximo dia 22. Os deputados defensores do agronegócio temem que a comoção proporcionada pelo evento comprometa a avaliação racional do assunto, em prejuízo dos produtores.
De acordo com Junji, “paixões extremadas de ambientalistas e ruralistas” precisam ser excluídas da análise da MP. “Isso não é guerra de torcidas. Estamos falando da legislação que guiará o desenvolvimento sustentável do País. Portanto, nossa missão é harmonizar a preservação da biodiversidade com a sobrevivência da atividade agropecuária no Brasil”, assinalou Junji que também preside a Pró-Horti – Frente Parlamentar em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros.
Idealizada por Junji, a Pró-Horti reúne mais de 200 congressistas – entre deputados e senadores – solidários ao apelo pela implantação de políticas públicas direcionadas ao segmento de verduras, legumes, tubérculos, bulbos, frutas, champignon, mel e derivados, aves e ovos, pecuária de leite de pequeno porte, flores e outros itens destinados ao abastecimento do mercado interno. A Frente também conta com um forte apoio das principais instituições brasileiras ligadas ao agronegócio.
Durante a reunião da Capadr, que aprovou o requerimento para realização da audiência pública, houve relatos de casos em municípios onde o Ministério Público vem intimando os produtores rurais para regularizarem, junto aos cartórios de imóveis, a averbação da reserva legal, independentemente do tamanho da propriedade. “Se ocorrências como estas se alastrarem no País, teremos uma sucessão de falências de míni e pequenos produtores”, alertou Junji, chamando a atenção para a necessidade de correções no texto da legislação. O parlamentar apresentou emendas à medida provisória. Todas com a finalidade de proteger os pequenos agricultores.
O requerimento para realização de audiência pública foi feito, e aprovado pela Capadr, depois que o STF – Supremo Tribunal Federal rejeitou o mandado de segurança, impetrado pela FPA – Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária, pedindo a suspensão imediata da MP 571/12. O principal argumento da ação era de que a medida provisória fora editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e das 32 modificações feitas pela presidente Dilma Rousseff (PT). |
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