| Projeto de Lei de Junji visa transformar em infração grave todo estacionamento irregular em espaços reservados para quem é deficiente ou tem dificuldade de locomoção |
| 13/07/2012 |
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| Junji: “Precisamos acabar com os abusos pelo uso indevido dos espaços que, por direito e necessidade, são de quem tem mobilidade reduzida” |
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Estacionar irregularmente em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção será infração grave, punida com multa de R$ 127,69 (valor atual), inserção de cinco pontos na CNH – Carteira Nacional de Habilitação do motorista e remoção do veículo do infrator. Basta que seja aprovado o projeto de Lei (4168/2012) apresentado na Câmara pelo deputado federal Junji Abe (PSD-SP). “Precisamos acabar com os abusos pelo uso indevido dos espaços que, por direito e necessidade, são de quem tem mobilidade reduzida”, defende.
O projeto de Junji altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, visando aumentar a penalidade imposta para quem estaciona em vagas especiais. Na legislação atual, a infração é caracterizada como leve, punida com R$ 53,20 (valor atual) e a anotação de três pontos no prontuário do condutor. A punição “modesta demais” não serve para inibir a conduta irregular que, segundo o deputado, chega a ser praticada até por agentes públicos, como comprovam imagens postadas em redes sociais na internet.
Para resguardar o acesso das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção às vagas reservadas de estacionamento, Junji quer duplicar a penalidade do infrator. “Associada à devida fiscalização, nossa proposta objetiva coibir os abusos. Se o motorista acumula 20 pontos na carteira em um ano, perde o direito de dirigir. Equivale a ocupar indevidamente, por quatro vezes, as vagas especiais”, contabiliza o parlamentar, apelando aos deputados para aprovarem o projeto.
Ao justificar a necessidade de modificar a legislação, Junji lembra que a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de quem tem mobilidade reduzida. O artigo 7º prevê a reserva de vagas, devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
Com a finalidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos destinados à sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, o Contran – Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução nº 304/2008. Junji explica que a norma define padrões para indicação dos espaços especiais, emissão da credencial de identificação dos carros autorizados e penalidade para quem violar as determinações. “Queremos interferir no critério de punição para tipificar infração de natureza grave”.
Apresentado na semana passada (05/07/2012), o projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Seguridade Social e Família, Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A matéria está sujeita à apreciação conclusiva por estes colegiados técnicos. Recebendo parecer favorável em todos, a proposta é aprovada sem necessidade de ser submetida ao Plenário da Casa.
Assim como ocorre com a maioria das proposições de Junji, o projeto de Lei que tipifica o estacionamento irregular como infração grave e amplia a punição para quem desrespeita as vagas reservadas às pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção nasceu de uma sugestão vinda da população. O deputado foi procurado por Ana Paula Vidal dos Santos, moradora de Caçapava, no Vale do Paraíba. “É motivo de imenso orgulho manter este canal aberto com a sociedade para receber ideias e contar com a colaboração de todos para guiar nossos trabalhos”, comentou o parlamentar.
Portadora de necessidades especiais, Ana Paula enviou uma mensagem eletrônica a Junji para pedir penalidade mais rigorosa a quem viola os espaços especiais reservados para deficientes. “Gostaria de uma ajuda não só para mim, mas para muitos que precisam sair e não encontram vagas porque elas estão ocupadas por gente que não respeita a lei”, apontou, acrescentando o link de uma reportagem exibida pelo programa de televisão CQC – Custe o Que Custar, da Rede Bandeirantes, que traz uma amostra das sucessivas irregularidades. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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