| Segundo Junji, medidas reduzem tributos e desoneram folha de pagamentos para ampliar competitividade, além de conceder crédito para diversos setores da economia |
| 18/07/2012 |
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| Junji: “Enquanto a tão esperada reforma tributária não se concretiza, temos de interferir baixando os tributos que incidem sobre determinados itens" |
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Nos dois dias que antecederam o recesso parlamentar do Congresso Nacional, iniciado nesta quarta-feira (18/07/2012), os parlamentares aprovaram duas importantes Medidas Provisórias (563/2012 e 564/2012) para alavancar o desenvolvimento do País, como definiu o deputado federal Junji Abe (PSD-SP).
Enviados pelo governo federal, os textos preveem incentivos fiscais, com redução de tributos e desoneração da folha de pagamentos, para ampliar a competitividade de empresas nacionais, assim como a concessão de créditos a diversos setores da economia, além de garantir investimentos em projetos de grande vulto, como PAC – Programa de Aceleração do Crescimento e PPPs – parcerias público-privadas.
As medidas provisórias foram analisadas e votadas em Plenário antes da discussão e aprovação do projeto da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. A MP 563/2012 concede isenção tributária a produtos, estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera a folha de pagamentos de alguns setores. O texto aprovado é projeto de lei de conversão da comissão mista, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que amplia o rol de setores beneficiados pela proposta original com a isenção da contribuição em folha em troca do pagamento de um percentual sobre a renda bruta.
Hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo, empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips) são as áreas previstas na proposta original para serem contempladas a partir de 1º de agosto próximo. Já os setores acrescentados pelo relator serão beneficiados a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação da futura lei ou a partir de 1º de janeiro de 2013. Neste caso, figuram as empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos e musicais), os fornecedores de pedras (granitos e mármores) e parte do agronegócio (carnes, soja e milho).
Segundo Junji, as alíquotas de 1% ou de 2% incidirão sobre toda a receita bruta conseguida com as atividades relacionadas a esses produtos, independentemente de sua classificação contábil. Setores que antes da MP pagavam alíquotas de 2,5% e de 1,5% contarão também com a redução dos percentuais. É o caso das áreas de vestuário, têxtil e tecnologia da informação, por exemplo.
Na visão de Junji, a principal mudança feita pelo Plenário da Câmara na proposta aprovada pela comissão mista é a isenção total, para os produtos da cesta básica, do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições PIS/Pasep e Cofins. “Enquanto a tão esperada reforma tributária não se concretiza, temos de interferir baixando os tributos que incidem sobre determinados itens dos setores produtivos. Neste caso, a medida visa baixar os preços dos alimentos para a população”.
O texto estabelece que a composição da cesta básica será definida pelo peso relativo dos alimentos no gasto das famílias brasileiras, de recomendações nutricionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e deverá priorizar a agricultura familiar. Outra emenda avalizada pelos deputados alterou a Lei do Bem (11.196/2005), que traz incentivos fiscais para a área de informática, com a finalidade de assegurar que apenas os notebooks e computadores fabricados no Brasil terão direito à isenção de PIS/Pasep e Cofins prevista na lei. A ideia é beneficiar esses dois produtos com o mesmo tratamento tributário dos tablets. Agora, a proposta segue para votação no Senado.
Já a MP 564/2012 recebeu aprovação do Plenário na terça-feira (17/07). A medida provisória integra a segunda etapa do Plano Brasil Maior, com o objetivo de ampliar as fontes de financiamento disponíveis para determinados setores da economia, “na expectativa de protegê-los da crise internacional”, como definiu Junji. Além disso, cria a ABGF – Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias, que cobrirá os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do PAC.
O texto aprovado é o projeto de Lei de conversão do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que já tinha sido aprovado por comissão mista. Autoriza a União a injetar até R$ 45 bilhões no BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para ampliar a capacidade de crédito da instituição. Os repasses da União para o banco passarão de RS 55 bilhões para R$ 100 bilhões.
Também fica ampliado em até 18 bilhões (de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões) o limite dos financiamentos do BNDES e da Finep – Financiadora de Estudos e Projetos para inovação tecnológica, produção de bens de consumo para exportação, projetos de engenharia e outros setores. A MP 564/2012 também estende a vigência da linha de crédito em um ano, até 31 de dezembro de 2013.
De acordo com Junji, a medida amplia o número de setores contemplados pelo programa Revitaliza, do BNDES, que garante taxas menores para empresas que possam ser afetadas negativamente pela conjuntura internacional. Nesse grupo estão as áreas de fabricação de calçados, instrumentos e materiais para uso médico e odontológico, artigos ópticos, equipamentos de informática e periféricos, material eletrônico e comunicações, brinquedos, móveis e outros artefatos de madeira, e de transformados plásticos.
Por iniciativa do relator, a proposta estendeu o acesso a essa linha de crédito para as processadoras de proteína animal, pesca e aquicultura, óleo de palma, torrefação e moagem de café, produção de castanha de caju e ceras de origem vegetal. “Considerando os efeitos catastróficos da crise internacional sobre quase todos os países, o Brasil tinha o dever de adotar medidas preventivas para tentar amenizar os impactos sobre a economia brasileira”, avaliou Junji.
Cobertura de riscos
A medida provisória também criou uma empresa pública para cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do PAC. Conforme definição em Plenário, será a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias. O texto também prevê que a instituição forneça seguros para os projetos de PPPs – parcerias público-privadas organizados nos estados e no Distrito Federal.
Na avaliação do deputado federal Junji Abe, esse dispositivo possibilitará que os estados superem um dos entraves para formalização das PPPs: a desconfiança dos investidores privados nas garantias fornecidas pela contraparte pública (estado ou município). Também foi incluída na cobertura dos projetos de grande vulto as obras da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
A União fica autorizada a aplicar até R$ 11 bilhões no fundo que garantirá esses projetos. Caberá à agência cobrir os eventuais riscos decorrentes do contrato, como descumprimento de obrigações e acidentes nas obras, conhecido como risco de engenharia.
Como estabelece o texto aprovado, a União também poderá investir até R$ 14 bilhões em um fundo para garantir o risco comercial de operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a dois anos, assim como o risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas em que o prazo da operação seja superior a 180 dias, além do risco político e extraordinário em operações de qualquer prazo. Esse fundo será criado e gerido pela recém-criada agência. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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