| Ao votar pela aprovação do projeto da LDO, Junji destaca importância de órgãos públicos disponibilizarem dados orçamentários na internet, entre outras decisões tomadas no Plenário da Câmara |
| 18/07/2012 |
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| Junji: “A informação é um patrimônio valioso que precisa ser democratizado. As pessoas só podem formar juízo de valor sobre o que quer que seja quando têm conhecimento" |
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A transparência das informações orçamentárias na internet é um dos pontos de destaque no projeto da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, aprovado pelo Congresso Nacional na noite desta terça-feira (17/07/2012). Quem avalia é o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), contumaz defensor do amplo acesso à informação como forma de estimular a participação popular nas ações do poder público.
O texto aprovado obriga estatais, autarquias e fundações públicas a divulgarem dados sobre os salários dos funcionários. Também exige que as secretarias estaduais e municipais de saúde registrem, no BPS – Banco de Preços em Saúde, as compras de medicamentos realizadas com recursos federais. O BPS é um sistema de monitoramento de custos de produtos adquiridos pelo governo federal.
“A informação é um patrimônio valioso que precisa ser democratizado. As pessoas só podem formar juízo de valor sobre o que quer que seja quando têm conhecimento. Cabe a nós, parlamentares, facilitarmos tanto quanto possível o acesso aos dados”, defendeu Junji, ao lembrar que a LDO traz a definição das regras gerais para a elaboração do Orçamento da União para 2013. É ela que aponta a expectativa do crescimento das receitas, da inflação, da majoração do PIB – Produto Interno Bruto e outras facetas econômicas, como exemplificou ele.
A partir do desenho traçado na LDO, o governo detalha os investimentos no âmbito de cada um dos ministérios, das empresas estatais e dos órgãos da administração indireta, completou o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele ponderou que a votação da LDO se deu num clima de entendimento e “o País está preparado para enfrentar qualquer dificuldade” no próximo período.
Em linhas gerais, o Congresso manteve o parecer final do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto excluiu o dispositivo que autorizava a efetivação de investimentos públicos mesmo que a lei orçamentária não fosse aprovada no ano pelo Congresso. A execução provisória dos aportes financeiros estava prevista no projeto enviado pelo governo. O projeto sai do Legislativo com um anexo de metas e prioridades para o próximo Orçamento, elaborado com base em emendas parlamentares, e com custo estimado de R$ 10,6 bilhões. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
Junji também negou que o projeto da LDO tenha sido aprovado no “afogadilho”, porque os congressistas tiveram mais de 15 dias para analisar o conteúdo da matéria. “A proposta só não entrou em votação antes, porque o governo queria que as Medidas Provisórias 563/2012 e 564/2012 fossem analisadas primeiro. Além disso, houve necessidade de equacionar a insatisfação dos deputados com o ritmo de liberação de emendas parlamentares pela União”.
Números
O deputado federal Junji Abe observou que o texto aprovado para LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê Salário Mínimo de R$ 667,75, contra os atuais R$ 622. Já os investimentos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento terão, em 2013, crescimento da ordem de R$ 1 bilhão em relação aos deste ano, totalizando R$ 45,2 bilhões. A meta de superávit primário foi fixada em R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado. Destes, R$ 47,8 bilhões serão de responsabilidade de estados e municípios.
Essa meta poderá ser reduzida em até R$ 45,2 bilhões, relativos a investimentos que a LDO classifica como prioritários. Ou seja, PAC, Plano Brasil Sem Miséria e Anexo de Metas da LDO. Os números do cenário econômico previsto pelo governo – como crescimento de 4,5% neste ano e 5,5% em 2013 – deverão ser revistos na proposta orçamentária que chegará em agosto, já que estão desatualizados.
O texto também proíbe o Executivo de fixar limites mínimos para celebrar convênios com estados e municípios. Atualmente, os ministérios vêm se recusando, com base em decreto presidencial, a executar emendas individuais com valores inferiores a R$ 100 mil, ou quando o repasse da União é inferior a R$ 250 mil.
Junji disse que essa exigência inviabiliza pequenas obras nas cidades, como a reforma de um posto de saúde ou compra de um ônibus escolar. Com a mudança aprovada em Plenário, os empenhos com valores menores que R$ 100 mil deverão seguir um “procedimento específico”, a ser definido pelo governo federal. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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