| Junji manifesta-se a favor da proposta que garante a policiais, professores e outros servidores públicos no topo da carreira o direito de teto desvinculado do subsídio do governador |
| 27/07/2012 |
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| Junji recebe representantes do Sinafresp: “Vocês precisam mostrar a força da organização para conquistar adesões no Congresso Nacional" |
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“Quem dedicou dezenas de anos da sua vida para fazer carreira no serviço público, chegou ao topo e vive do seu salário não pode ser penalizado com o teto do subsídio do governador que, como agente político, deve ganhar menos para agradar o eleitorado, mas não precisa bancar as mesmas despesas de um assalariado”. A análise é do deputado federal Junji Abe (PSD-SP) que defende a aprovação da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 05/2011, acolhida com apresentação de substitutivo pela Comissão Especial da Câmara constituída para proferir parecer sobre a matéria.
A PEC 05/2011, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, iguala o teto do funcionalismo público nos Três Poderes, fixando como limite a remuneração dos ministros do STF – Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 26,7 mil. A proposta também suprime da Constituição os subtetos salariais que correspondem aos subsídios dos prefeitos, no caso dos municípios, e dos governadores, nos estados e distrito federal.
Segundo a legislação vigente, um servidor público estadual não pode receber acima do subsídio do governador. Se ele for um policial que se aposentou no topo da carreira, não tem direito à remuneração completa, como exemplificou Junji. “Todo mês, seu holerite vem com desconto para que o total recebido não ultrapasse o subteto”. Ocorre que este aposentado paga suas despesas, vivendo daquilo que ganha. Já o governador, comparou o deputado, não tem gastos com moradia, alimentação, luz, água, telefone, transporte e outros, porque conta com verbas de representação para cobrir tais custos.
Não bastasse, pontuou Junji, o governador é um político e depende da receptividade do eleitorado para prosseguir na vida pública. “Logo, sente-se na obrigação de manter seu subsídio baixo e congelado”, acrescentou, ao reforçar como o subteto afeta os servidores estaduais que chegaram ao topo da carreira. “Em vez de ter a compensação pelos anos de dedicação ao serviço público, eles passam a sofrer com o redutor mensal da sua remuneração”.
Junji assinalou que o subteto considera o vencimento bruto. “Primeiro, é aplicada a redução sobre os salários. Depois, são feitos os descontos legais da Previdência, do Imposto de Renda e outros. O valor restante é creditado ao servidor”. Em São Paulo, nenhum funcionário público estadual, ativo ou inativo, pode ter remuneração bruta superior a R$ 18.725,00 (subsídio do governador).
Se não for corrigida, alertou Junji, a injustiça poderá se agravar no futuro. “Suponha que assuma um governador que resolva elevar drasticamente seu subsídio. Aquele servidor aposentado que, durante anos, teve redutor em seu salário e até já faleceu saiu prejudicado em relação a outro que, na mesma função e topo de carreira, se aposentou tendo como referência um teto mais generoso”. Ele lembrou que as atuais distorções atingem indistintamente todos os servidores que chegam ao auge da carreira, como professores, médicos e policiais.
Segundo Junji, as incoerências relacionadas ao teto remuneratório também acabam eliminando do funcionalismo público profissionais de alto gabarito. Se o servidor for aposentado com a remuneração do ápice da carreira, não poderá lecionar numa universidade pública, por exemplo. “Se o que recebe como aposentado já atingiu o limite, ele não poderá ganhar mais nem um centavo do poder público. Se der aulas na rede pública, terá de ser de graça, por caridade. Resultado: ele leva seu talento e experiência para o setor privado”, observou.
O texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara sobre a PEC 05/2011 suprime do Inciso 11 do Artigo 37 da Constituição Federal a expressão “cumulativamente ou não” da norma constitucional. Na prática, a alteração permitirá aos funcionários públicos acumularem mais de um provento e, com isso, superarem o teto remuneratório que, se aprovado o fim dos subtetos salariais, passaria a ser o vencimento dos ministros do STF.
O substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) à PEC 05/2011, aprovado pela comissão especial, precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde poderá ser modificado. Só depois de avalizada pelos deputados a proposta será encaminhada à apreciação e votação do Senado também em dois turnos de votação. Se aprovada pelas duas Casas Legislativas, será promulgada e passará a integrar a Constituição.
A manifestação de Junji a favor da PEC 05/2011 ocorreu nesta semana (25/07/2012), após reunião com representantes do Sinafresp – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo. O grupo pediu a ajuda do deputado para mobilizar os demais parlamentares em defesa da proposta que, ao ser lançada, foi mal interpretada por muitos meios de comunicação induzindo a opinião pública a formar um conceito equivocado sobre seus objetivos.
A vice-presidente do Sinafresp, Miriam Araldo, frisou que a PEC 05/2011 não acaba com o teto remuneratório, mas sim com os subtetos salariais correspondentes aos subsídios de governadores e prefeitos, que geram distorções no País inteiro. Da mesma forma, não acarreta novas despesas para estados e municípios que continuam sendo os responsáveis pela definição dos salários dos servidores. Além disso, a proposta impede que o Congresso Nacional fixe vencimentos para privilegiar um dos Três Poderes. O que for feito para um, valerá para Legislativo, Executivo e Judiciário.
Quanto ao pedido do Sindicato, Junji informou que se esforçará para esclarecer o conteúdo da PEC 05/2011 aos parlamentares, começando pela bancada paulista. Porém, advertiu o deputado, é fundamental a mobilização das representações classistas em torno da questão. Ele orientou que o Sinafresp se movimente para falar com todos os congressistas e apresente uma relação de nomes com os quais vem tendo dificuldades de dialogar. “Pretendo atuar como ponte para facilitar estes contatos”, explicou.
“A motivação dos políticos é a exigência da sociedade. Vocês precisam mostrar a força da organização para conquistar adesões no Congresso Nacional. Só assim, poderão desenvolver um trabalho eficiente junto aos congressistas dos diversos estados”, ensinou o deputado. Também participaram da reunião com Junji os representantes da Regional de Guarulhos do Sinafresp, Renato Cialfi Abbondanza e Eurico Hissashi Shimofusa.
Durante o encontro, os integrantes do Sinafresp também elogiaram a iniciativa de Junji ao propor a PEC 185/2012, elaborada com o objetivo de acabar com a histórica distorção do acúmulo de anos para reajuste da remuneração dos servidores públicos, responsável por altos índices de correção e consequente indignação da sociedade.
Se a PEC de Junji for aprovada, todo ano, o servidor público terá reajuste, assim como qualquer trabalhador. “E de acordo com o índice de correção para repor as perdas inflacionárias. Do mesmo jeito que ocorre com o salário mínimo”. Hoje, explicou ele, o funcionalismo passa quatro, cinco anos, sem reajuste. Quando vem, a correção considera todo esse tempo. Daí, o índice é gigante e a população fica revoltada.
A valorização do funcionalismo é de “fundamental importância para elevar a qualidade dos serviços prestados à população e para diminuir o número de não concursados atuando no serviço público”, como sublinhou Junji, ao assinalar que “o servidor público também é o professor, o médico, o enfermeiro, o trabalhador que faz reparos nas ruas e assim por diante”. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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